DOU 05/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 227, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Onde se lê:
.
Região
Nº da Inscrição
N OT A
.
Centro-Oeste
63111a8cb9992
0,00
.
SUL
6311f99c27536
8,42
Leia-se:
.
Região
Nº da Inscrição
Nota
.
Centro-Oeste
6311f4b964db8
0,00
.
SUL
631246b85bc56
8,42
Art. 2º Comunicamos a reabertura do prazo de interposição de recurso,
sendo de cinco dias corridos a contar da data desta publicação.
Art.3º Os recursos devem ser preenchidos conforme modelo abaixo e devem
ser enviados para o e-mail livrodidatico@fnde.gov.br, no qual deve constar como
assunto "Recurso do Concurso 200 anos de Independência".
.
Nº da inscrição:
Nome do(a) Autor (a):
Região:
. Motivos do recurso:
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LOPES DA PONTE
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO
CAMPUS RONDONÓPOLIS
PORTARIA Nº 150, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 23196.001263.2022-13
A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - CAMPUS RONDONÓPOLIS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 460, de 10 de março de 2021;
Considerando: - os fatos apurados no
Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades nº 06/2022 (Processo nº 23196.001263.2022-13); resolve:
I - Aplicar as sanções abaixo descritas à empresa ATELY CONSTRUTORA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 09.006.742.0001-07: - Impedimento de Licitar no âmbito do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, por um período de 2 anos,
contado a partir da data de publicação desta portaria no Diário Oficial da União. - Multa
no valor de R$ 66.212,47 (sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e quarenta e sete
centavos);
II - A aplicação das sanções se dá pela seguinte razão: - Em virtude de ter
descumprido obrigação assumida nas cláusulas contratuais previstas no item 7.1 do Termo
de Contrato nº 06/2021, também nos itens 11.1, 11.7, 11.10, 19.1 do Termo de Referência
da TOMADA DE PREÇOS nº 01/2020, no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art.
87, II, da Lei nº 8.666/93.
III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, ficando a empresa sancionada devidamente notificada da abertura do prazo
recursal.
ELIÉZER POLINATI SILVA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1.299/DDP, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.064332/2022-99, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de
Aplicação, instituído pelo Edital nº 102/2022/DDP, de 03 de novembro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União nº 209, Seção 3, de 04/11/2022.
Campo de conhecimento: Educação Especial.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma).
Lista Geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
Moises Ribeiro do Nascimento
8,66
. 2º
Luma Alves Batista Mendes
7,23
CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 1.308/DDP, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.064390/2022-12, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de
Engenharias da Mobilidade - EMB/CTJ do Campus Joinville, instituído pelo Edital nº
102/2022/DDP, de 03 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 209,
Seção 3, de 04/11/2022.
Campo de conhecimento: Usinagem.
Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma).
Lista Geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
Sabrina Bodziak
9,33
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS
PORTARIA Nº 1.568, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento
em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e
transporte, proposto pela empresa Concessionária
Rota de Santa Maria S/A.
O SECRETÁRIO DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA
INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria
GM/MINFRA nº 46, de 11 de março de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria
GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística
e
transporte, denominado
"Investimentos na
RSC-287",
proposto pela
empresa
Concessionária Rota de Santa Maria S.A., CNPJ nº 41.886.692/0001-02, que consiste no
reembolso de gastos, despesas ou dívidas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24
(vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de
investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão da Rodovia RSC - 287 -
Contrato nº 20/2021, que tem por objeto executar, mediante delegação por meio de
concessão comum, os serviços públicos de operação, exploração, conservação,
manutenção, melhoramentos e ampliação da capacidade da infraestrutura de transporte
das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário composto pelos trechos da Rodovia RSC-
287, com início no entroncamento com a rodovia BRS-386, no km 28,03, no Município de
Tabaí/RS, estendendo-se até o entroncamento com a ERS-509, no km 232,54, no Município
de Santa Maria/RS, com extensão de 204,51 km, no Estado do Rio Grande do Sul,
conforme descrito no Anexo dessa Portaria.
Art. 2º A empresa Concessionária Rota de Santa Maria S.A. deverá manter
atualizada, junto ao Ministério da Infraestrutura, a relação das pessoas jurídicas que a
integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do
Decreto nº 8.874, de 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.037178/2022-06 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL MAGALHÃES FURTADO
.
ANEXO
. Descrição do
Projeto
O Projeto de investimento da empresa Concessionária Rota de Santa Maria S.A.,
denominado "Investimentos na RSC-287", consiste no reembolso de gastos,
despesas ou dívidas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e
quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de
investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão da Rodovia RSC - 287
- Contrato nº 20/2021, que
.
tem por objeto executar, mediante delegação por meio de concessão comum, os
serviços públicos de operação, exploração, conservação, manutenção,
melhoramentos e ampliação da capacidade da infraestrutura de transporte das
rodovias integrantes do
Sistema Rodoviário composto pelos trechos da Rodovia RSC-287, com
início no
.
entroncamento com a rodovia BRS-386, no km 28,03, no Município de Tabaí/RS,
estendendo-se até o entroncamento com a ERS-509, no km 232,54, no Município
de Santa Maria/RS, com extensão de 204,51 km, no Estado do Rio Grande do Sul,
compreendendo, dentre outros, os seguintes serviços e obras:
.
- duplicação de 200,21 km de rodovia;
- implantação de 12,81 km de vias marginais;
- implantação de 69 melhorias de acessos;
- readequação e implantação de 47 interseções;
.
- implantação de 20 passarelas de pedestres;
- implantação de 31 novas Obras de Arte Especiais - OEAs e adequação
às normas de outras 30 OEAs existentes.
. Nome Empre-
sarial
Concessionária Rota de Santa Maria S.A.
. CNPJ
41.886.692/0001-02
. Relação 
das
Pessoas 
Ju-
rídicas
- Sacyr Concessões e Participações do Brasil Ltda. - 99%(CNPJ nº 31.713.607/0001-
42)
- Sacyr Concesiones, S.L. - 1% (CNPJ nº 31.618.204/0001-14)
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo)
- Ata de Assembleia Geral de Constituição da Concessionária Rota de Santa Maria S.A.,
realizada em 16 de abril de 2021
. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União
.
.
Local de Implantação do Projeto
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 1.582, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Revoga a Portaria nº 145, de 6 de abril de 2017, que
confere anuência à concessão da exploração do
Aeroporto Usiminas (SBIP), delegado ao Estado de
Minas Gerais.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 5º, inciso II, alínea "c", da Portaria MInfra nº 46, de 11 de março de 2021, o art. 3º, §2º do
Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, combinado com o art. 35 da Lei nº 13.844, de
18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no art. 12 da Portaria SAC-
PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº
00055.000666/2011-93, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 145, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, nº 68, p. 44, de 7 de abril de 2017, que confere anuência à concessão da
exploração do Aeroporto Usiminas, localizado no Município de Santana do Paraíso - MG,
delegado ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONEI SAGGIORO GLANZMANN