DOU 05/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 3.471, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de
Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os
valores de créditos e de débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras
Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente à contabilização de
outubro de 2022, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
- Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A
íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 124, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga expressamente atos normativos com efeitos
exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento
às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, incisos II e VIII, e pelo
art. 11, inciso II do § 1º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; pelos art. 2º, inciso
II, e art. 9º, inciso II, ambos da Estrutura Regimental da Agência Nacional de Mineração,
aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018; em
observância ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão
e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos administrativos:
I - Despacho de 18 de setembro de 2003, que conferiu força normativa ao
PARECER/PROGE Nº 177/2003-AS;
II - Despacho de 19 de junho de 2008, que conferiu força normativa ao
PARECER/PROGE Nº 172/2008-FMM;
III - Despacho de 24 de novembro de 2008, que conferiu força normativa ao
PARECER/PROGE Nº 565/2008-CCE;
IV - Despacho de 12 de janeiro de 2009, que conferiu força normativa ao
PARECER PROGE/DNPM Nº 629/2008-SC;
V - Despacho de 1º de dezembro de 2009, que conferiu força normativa ao
PARECER/PROGE DNPM Nº 397/2009-SC;
VI - Despacho de 8 de dezembro de 2009, que conferiu força normativa ao
PARECER Nº 495/2009/HP/PROGE/DNPM;
VII - Despacho de 3 de março de 2010, que conferiu força normativa ao
PARECER Nº 58/2010-SC/PROGE/DNPM; e
VIII - Despacho de 11 de outubro de 2012, que conferiu força normativa ao
PARECER Nº 533/2012/HP/PROGE/DNPM.
Art. 2º Os atos revogados pelo art. 1º continuam tendo força normativa em
relação aos fatos ocorridos durante a sua vigência.
Art. 3º A revogação expressa dos atos normativos oriundos diretamente de
entendimentos jurídicos não atinge o conteúdo da manifestação jurídica que fundamentou
os atos revogados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada no DOU
de 1º/12/2022, Seção 1, página 72, no ANEXO IV - NORMAS REGULAMENTARES PARA AS
QUAIS PODE-SE APLICAR MULTA - GRUPO VII, inclua-se por terem sido omitidos, os
itens:
11. Deixar de rejeitar e destruir embalagens retornáveis com prazo de validade
vencido e sem certificação, conforme Portaria DNPM nº 374/2009.
12. Deixar de rejeitar e destruir embalagens retornáveis com amassamentos,
rachaduras, ranhuras, remendos, deformação de gargalos, alterações de odor, de cor e
outras imperfeições constantes das normas ABNT vigente, conforme Portaria nº
374/2009.
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
R EC E I T A S
D ES P AC H O
Relação nº 677/2022
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Marli Borges Ozorio - 826083/19 - Not.272/2022 - R$ 9.414,90
DANIEL POLLACK
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 678/2022
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias
(6.62)
Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai Ltda - 810372/02 -
Not.207/2022 - R$ 3.253,75, 810497/02 - Not.208/2022 - R$ 3.253,75, 810532/02 -
Not.209/2022 - R$ 3.253,75, 810660/02 - Not.210/2022 - R$ 3.253,75, 810537/02 -
Not.211/2022 - R$ 3.253,75, 810658/02 - Not.212/2022 - R$ 3.253,75, 810652/02 -
Not.213/2022 - R$ 3.253,75, 810659/02 - Not.214/2022 - R$ 3.605,87
DANIEL POLLACK
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 679/2022
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo
10(dez) dias (6.62)
Marli Borges Ozorio - 826083/19 - Not.273/2022 - R$ 4.560,72
DANIEL POLLACK
Superintendente
SERVIÇO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 2 (PA, AP)
D ES P AC H O
Relação nº 659/2022
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias. (6.41)
Adair José Ferreira - 851259/21
Adl Mohamad Darwiche - 851604/21, 851605/21, 851607/21
Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21
Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21
Caio de Franca Jatoba Junior - 851142/21
California Representacao Importacao e Exportacao Ltda - 851481/21
d s Documental e Servicos Ltda - 851167/21
Granimarbelle Brazil Ltda - 851474/21
i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21
Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21
João Batista Gonçalves - 850401/21
Joao Batista Porto Carvalho - 851429/21
jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21, 850549/21, 850550/21, 850551/21,
850552/21, 850553/21, 850554/21, 850555/21, 850557/21, 850560/21, 850561/21
l. m. x. Mineracao Ltda - 850536/21, 850538/21
Luiz Fabricio da Mota Ferreira - 851257/21
m s j Transporte e Comercio Ltda - 851637/21
Marcos Paglianilli de Castro - 850951/21
Mineração Golden Eireli - 850342/21, 851473/21, 851568/21
Mineradora de Calcario e Derivados Eireli - 851161/21
Misael Geraldo de Carvalho - 850295/19
Paulo Hely Zazari Alves - 851158/21
Quésia Gonçalves Rodrigues - 850546/21
Rafael Braga Silva - 851054/18
Renato André Pinto Olivares - 851709/21
Serra Geral Mineracao Ltda - 851055/21
NELMA DE NAZARÉ PACHECO TRINDADE
Chefe de Serviço
SERVIÇO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 7 (PE,RN,CE,PB,PI,MA)
DESPACHO (*)
Relação nº 662/2022
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo
para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
AMAZONIA 
METAIS 
E
MINERAIS 
LTDA 
846223/2021
48071.946050/2022-41 3007/2022 PB
ANTONIA 
KRISNA 
ALVES
DE 
ALBUQUERQUE 
803017/2021
48077.903074/2022-56 4868/2022 PI
CERAMICA 
TORRES 
LTDA
800283/2019 
48065.900415/2021-90
6135/2021 CE
CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
840299/2021 48058.940032/2022-24 1684/2022 PE
Erick José Gomes De Freitas 840154/2014 48058.940034/2022-13 2955/2022 PE
FRANCISCO SÁVIO CAMPOS JUNIOR 800333/2020 48065.900426/2021-
70 6255/2021 CE
FRANCISCO SÁVIO CAMPOS JUNIOR 800334/2020 48065.900427/2021-
14 6259/2021 CE
J 
S 
M 
CONSTRUTORA
E 
COMERCIO 
LTDA 
806020/2020
48078.906103/2022-21 4864/2022 MA
Julio César Gomes 806044/2017 48078.906074/2022-06 4881/2022
MA
Karla Juliana Andrade muniz 846183/2020 48071.946062/2022-76 4885/2022 PB
KLEIDSON DANTAS DA CRUZ 848162/2021 48070.948061/2022-76 4891/2022 RN
LAM 
MINERAÇÃO
LTDA 
840077/2019
48058.940196/2021-71
6439/2021 PE
Lauriston Ferreira Gomes Neto 800283/2021 48065.900095/2022-59 4879/2022 CE
Leandro
Coelho 
Guerra
803160/2021
48077.903068/2022-07
4889/2022 PI
Lomacon 
Locação
e 
Construção
Ltda 
848125/2018
48070.948081/2022-47 4890/2022 RN
LUCIANO 
CYRENO 
FERRAZ
840103/2021 
48058.940056/2022-83
4888/2022 PE
LUCIANO VICENTE BARBOZA 840071/2021 48058.940055/2022-39 4887/2022 PE
luiz carlos de queiroz
lima 800269/2021 48065.900087/2022-11
4878/2022 CE
M. 
E. 
DE 
SOUZA
LIMA 
800286/2021 
48065.900096/2022-01
4880/2022 CE
Maquesuel 
Francisco 
de 
Araujo 
Dias 
840128/2019
48058.940054/2022-94 5081/2022 PE
Maria Lucila
Schneider Ng
840177/2020 48058.940060/2022-41
5082/2022 PE
MARIA 
NILSAMAR
PINHEIRO 
OLIVEIRA
ME 
800489/2018
48065.900099/2022-37 4936/2022 CE
NE 
Mineração
Indústria 
e
Comércio 
Ltda.
840137/2021
48058.940109/2022-66 5322/2022 PE
Neiman
Pará
Minerais 
e
Metais
Ltda
846003/2021
48071.946272/2021-83 6812/2021 PB
Neiman
Pará
Minerais 
e
Metais
Ltda
846004/2021
48071.946273/2021-28 6815/2021 PB
NEW BUSINESS ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE EMPRESAS LTDA
848168/2020 48070.948107/2022-57 5480/2022 RN
OURO KAPITAL COMERCIO DE OURO E JOIAS EIRELI 806073/2021
48078.906117/2022-45 5469/2022 MA
Paulo Coelho de Medeiros 848161/2021 48070.948124/2022-94 5483/2022 RN
PAULO ROBERTO D ANELLO 803212/2021 48077.903131/2022-05 5472/2022 PI
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Chefe de Serviço
(*) Republicado por ter saído no DOU de 2/12/2022, Seção 1, página 202, com
incorreção no original.