DOU 05/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 227, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data
supramencionada.
Art. 3º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, a partir de 19/09/2022,
nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de
dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
PORTARIA Nº 374/SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106,
inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, o 3°SG-RM1-MA 83.0740.07 JAMES NASCIMENTO FREITAS, com os
proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o
Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.40095, de 26/07/2022, da JRS1/CPMM,
homologado, em 16/08/2022, pela JSD/CPMM.
Art. 2º Considerar a reforma do veterano militar concedida a partir de
16/08/2022, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art.
108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n°
1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data
supramencionada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
PORTARIA Nº 376/SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência prevista no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de
2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, conformidade com a decisão proferida pelo
Tribunal Regional
Federal da 2ª Região,
nos autos do Processo
nº 5009879-
16.2021.4.02.0000,
encaminhada
para
cumprimento
por
meio
do
Ofício
n°
00132/2022/APJUD/PRU2R/PGU/AGU, de 18 de novembro de 2022, da Procuradoria-
Regional da União da 2ª Região, resolve:
Art. 1° Alterar o art. 2° da Portaria n° 309/2022, do SVPM, publicada no Boletim
n° 20/2022, Tomo II, da Marinha do Brasil, e no Diário Oficial da União de 20/09/2022,
referente ao cancelamento da diária de asilado e restabelecimento do benefício do Auxílio-
Invalidez do 2ºTen (Ref°) 57.0129.11 HUMBERTO SAUER DA CONCEIÇÃO, conforme abaixo
discriminado:
Onde se lê:
"Art. 2º Cancelar, por força de decisão judicial, a Diária de Asilado do 2ºTen
(Refº) 57.0129.11 HUMBERTO SAUER DA CONCEIÇÃO e restabelecer o benefício do Auxílio-
Invalidez, havendo a complementação dos valores para que o veterano militar receba
como Auxílio-Invalidez os mesmos valores que receberia se fosse Diária de Asilado, a fim
de preservar a irredutibilidade dos proventos, a partir 1° de agosto de 2022, em
cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do
Processo nº 5009879-16.2021.4.02.0000, encaminhado para cumprimento por intermédio
do Ofício n° 00079/2022/APJUD/PRU2R/PGU/AGU, de 22 de agosto de 2022, da
Procuradoria-Regional da União da 2ª Região."
Leia-se:
"Art. 2º Cancelar, por força de decisão judicial, a Diária de Asilado do 2ºTen
(Refº) 57.0129.11 HUMBERTO SAUER DA CONCEIÇÃO e restabelecer o benefício do Auxílio-
Invalidez, a partir 1° de agosto de 2022, nos termos do art. 2°, inciso I, alínea g, art. 3°,
inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
regulamentada pelo Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002, e Lei n° 11.421, de 21 de
dezembro de 2006, no valor atual que vem sendo pago aos militares veteranos na mesma
condição, em razão de ocorrência da absorção pelas reestruturações remuneratórias nos
proventos do militar, ao longo do tempo, considerando que não existe direito adquirido
aos critérios legais de cálculo do valor da diária de asilado."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.377, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, e o
constante do processo nº 59000.017899/2022-66, resolve:
Exonerar, a pedido, MARILEA LIMA PRAZERES AMARAL do cargo comissionado
de Chefe de Assessoria da Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional,
código CCE 1.13, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade
vinculada a este Ministério.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
PORTARIAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º Inciso V, do Anexo I ao Decreto n.
11.230, de 7 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental da Superintendência
de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), resolve:
Nº 3.428 - Dispensar JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA e ASSURBANIPAL BARBARY DE
MESQUITA da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho
Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como
representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nº 3.429 - Designar FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA e JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA
para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho
Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como
representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
PORTARIA Nº 3.431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso de suas
atribuições, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, tendo em vista o Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, e o
constante no processo nº 59000.024591/2020-13, resolve:
Dispensar FRANCISCO IGOR AIRES NUNES, matrícula Siape nº 4661852, do
encargo de substituto eventual do cargo comissionado de Secretário da Secretaria Nacional
de Segurança Hídrica, código CCE 1.17, deste Ministério.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
PORTARIA Nº 3.432, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso de suas
atribuições, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, tendo em vista o Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, e o
constante no processo nº 59000.024591/2020-13, resolve:
Designar OSCALMI PORTO FREITAS, matrícula Siape nº 1495358, para exercer o
encargo de substituto eventual do cargo comissionado de Secretário da Secretaria Nacional
de Segurança Hídrica, código CCE 1.17, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que
ocupa.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 55, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da
competência que lhe confere a Portaria n.º 1.553, de 28 de julho de 2021, publicada no
DOU n.º 161, de 25 de agosto de 2021c/c o art. 5º, inciso IV, do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.768/2021, e com fundamento nos arts.
143,148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria n.º 31, de 03 de junho de 2022, publicada no DOU n.º 106, de 06 de junho de
2022, referente ao Processo n.º 59000.027701/2020-91.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS TORMEN FORNARA
PORTARIA Nº 56, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da
competência que lhe confere a Portaria n.º 1.553, de 28 de julho de 2021, publicada no
DOU n.º 161, de 25 de agosto de 2021c/c o art. 5º, inciso IV, do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.768/2021, e com fundamento nos arts.
143,148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria n.º 09, de 09 de fevereiro de
2021, publicada no DOU n.º 28, de 10 de fevereiro de 2021, retificada pela Portaria n.º 25,
de 15 de abril de 2021, publicada no DOU n.º 71, de 16 de abril de 2021, tendo como
último ato a recondução efetivada pela Portaria n.º 51, de 04 de outubro de2022,
publicada no DOU n.º 190, de 05 de outubro de 2022, referente ao Processo n.º
59000.032310/2019-54.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS TORMEN FORNARA
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GESTÃO, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MDR nº 3.108, de 9 de dezembro de 2021,
na subdelegação de competência do art. 1º da Portaria SE/MDR nº 1.555, de 19 de maio
de 2022, e no Processo Administrativo nº 59000.019857/2022-60, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 05 a 08 de dezembro de
2022, com ônus limitado para este Ministério, da servidora pública CARLA BARROSO
CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 1150677, Chefe da Assessoria Internacional do Gabinete do
Ministro deste Ministério do Desenvolvimento Regional, para participar do "Encontro
Latino-Americano e Caribenho da Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar",
a realizar-se nos dias 06 e 07 de dezembro de 2022, em Santiago, Chile.
FABRICIO MOURA MOREIRA
SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E URBANO
PORTARIA N° 3.444, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
URBANO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 8º da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, tendo em vista o disposto no
Decreto
nº 11.065,
de
6
de maio
de
2022, e
o
constante
do processo
nº
59000.017346/2022-11, resolve:
Nomear
FERNANDO
ARALDI
para exercer
o
cargo
comissionado
de
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Regional e Urbana do
Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano da Secretaria Nacional de
Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, código CCE 1.13, deste Ministério,
ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
PORTARIA Nº 3.460, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
A
SECRETÁRIA
NACIONAL DE
MOBILIDADE
E
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E URBANO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 8º da Portaria MDR nº
2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia
29 subsequente, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.065, de 6 de
maio de 2022, e o constante do processo nº 59000.020073/2022-84,
resolve:
Dispensar CAROLINA BAIMA CAVALCANTI da função comissionada de
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Empreendimentos do
Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos da Secretaria
Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, código FCE 1.13,
deste Ministério, a contar de 1º de dezembro de 2022.
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
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