DOU 05/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 227, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.385, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI, do art. 123, do
Anexo I da Portaria CGU nº 3.553, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de novembro de 2019, e conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo 00201.100092/2022-84,
resolve:
DESIGNAR MAUREEN DA SILVA BRANDÃO, Auditora Federal de Finanças e
Controle, para substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço do Núcleo de
Ações de Controle II, da Controladoria Regional da União no Estado do Acre, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
OSMAR NILO DE JESUS LIMA BEZERRA NETO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 3.337, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria CRG nº 1.227, de 5 de junho de 2020, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 38,
de 8 de junho de 2020, e tendo como último ato a recondução de prazo efetivada por via
da Portaria CRG nº 1.081, de 3 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p.
59, de 6 de junho de 2022, referente ao Processo nº 00190.103982/2020-52.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 3.338, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria CRG nº 1.084, de 3 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 56,
de 8 de junho de 2022, referente ao Processo nº 00190.102484/2022-54.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 363, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e considerando o que consta dos Processo Administrativo nº
19.00.4011.0007999/2022-35, resolve:
Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
LINDOMAR TIAGO RODRIGUES para atuar como membro colaborador da Comissão de
Defesa da Probidade Administrativa, pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 15 de
dezembro de 2021, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público, e tendo em vista o disposto nos Processos nº 19.00.4011.0007772/2022-53 e nº
19.00.2017.0008129/2022-51, resolve:
Art. 1° Incluir os incisos X e XI ao caput do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 351 de 28
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de novembro de 2022:
"Art. 1º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
X- ELIZÂNGELA CRISTIAN DIAS COELHO, servidora do CNMP;
XI - LUÍSA FOIZER CAPUTO TEIXEIRA PASCHOAL, servidora do CNMP
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 370, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 12, inc. XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº
19.00.4010.0006042/2021-91, resolve:
Art. 1º Requisitar, a contar de 7 de janeiro de 2023, a servidora DIANA LEITE NUNES DOS
SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação,
matrícula 25.774, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, no Conselho Nacional do Ministério
Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 371, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público, e tendo em vista o disposto no art. 2°, da Resolução nº 185, de 2 de março de 2018,
resolve:
Art. 1º Incluir o inciso XI ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 353 de 28 de novembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de novembro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...................................................................................................................
................................................................................................................................
XI - LARISSA MELO DE SOUZA ABREU, Servidora do CNMP.
...............................................................................................................................
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 184, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e a deliberação do eg. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, na 318ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2022, constante do
Procedimento Administrativo MPDFT nº 08191.138611/2022-55, resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, VANESSA DE SOUZA FARIAS, Promotora de
Justiça Adjunta, ao cargo de Promotora de Justiça da carreira do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça
Berenice Maria Scherer, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 623, de 19 de novembro
de 2020, publicada no DOU nº 228, de 30 de novembro de 2020, Seção 2, pg. 78/79.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 964, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.024306/2022-
10, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, Coordenador do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado no Estado de São Paulo - GAECO-MPF/SP, no período de 28
de novembro a 1º de dezembro de 2022, inclusive trânsito, para, na qualidade de
representante do Ministério Público Federal, participar de reuniões com membros do
Ministério Público Paraguaio, a serem realizadas entre os dias 28 de novembro e 1º de
dezembro de 2022, em Assunção, Paraguai.
Art. 2º Autorizar o afastamento do país, com ônus, no período de 28 de
novembro a 1º de dezembro de 2022, do servidor CARLOS MAGNO DE DEUS RODRIGUES,
representante da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para
assessorar o membro designado no artigo anterior, durante as reuniões.
Art. 3º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.026, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.022325/2022-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, da Procuradora Regional da
República STELLA FÁTIMA SCAMPINI, no período de 11 a 15 de dezembro de 2022,
inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal,
participar do Encontro da Rede de Fiscais Especializados em Tráfico de Pessoas e Tráfico
Ilícito
de
Imigrantes
da
Associação
Ibero-americana
de
Ministérios
Públicos
(REDTRAM/AIAMP), a realizar-se entre os dias 12 e 14 de dezembro de 2022, em
Cartagena das Índias, na Colômbia.
§1º. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação
ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
§2º. Caberá ao Ministério Público Federal o custeio de meia diária internacional
para cobertura do período de deslocamento do membro.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.035, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe confere o art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa
n° 1.00.000.015247/2021-16, resolve:
Art. 1º Dispensar VICTOR MANOEL MARIZ, Procurador da República, do encargo
de substituto eventual do Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º Nomear CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS, Procuradora da
República, para exercer o cargo em comissão, código CC-5, de Procuradora-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Designar KLEBER MARTINS DE ARAUJO, Procurador da República, para
exercer o encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.036, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,
com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão
ASSESSORIA/PGR
nº 182,
de 1º
de
dezembro de
2022, proferida
no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.024776/2022-83, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República RAMIRO ROCKENBACH DA
SILVA MATOS TEIXEIRA DE ALMEIDA, titular do 16º Ofício da Procuradoria da
República no Estado da Bahia, para atuar, excepcionalmente, perante o Justiça
Estadual na Comarca de Mata de São João/BA, nos autos dos Processos nos
0000407-67.2012.8.05.0164,
0000301-08.2012.8.05.0164
e
0000281-
22.2009.8.05.0164.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
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