DOU 05/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 227, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
CENTRAL DE COMPRAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 13/2022
O 
Ministério 
da 
Economia, 
por
meio 
da 
Secretaria 
Especial 
de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital, da Secretaria de Gestão, da Central de
Compras informa o Resultado do Julgamento do Pregão Eletrônico nº 13/2022: Grupo 1 -
Licitante vencedora CLARO S. A., CNPJ Nº 40.432.544/0001-47 - Preço Unitário Item 1: R$
10,09 - Quantidade: 229.380 - Preço Total: R$ 2.314.444,20; Preço Unitário Item 2: R$
11,99 - Quantidade: 178.830 - Preço Total: R$ 2.144.171,70; Preço Unitário Item 3: R$
14,49 - Quantidade: 177.900 - Preço Total: R$ 2.577.771,00; Preço Unitário Item 4: R$
84,49 - Quantidade: 120.360 - Preço Total: R$ 10.169.216,40; Preço Unitário Item 5: R$
84,49 - Quantidade: 191.040 - Preço Total: R$ 16.140.969,60; Preço Unitário Item 6: R$
92,49 - Quantidade: 205.800 - Preço Total: R$ 19.034.442,00; Preço Unitário Item 7: R$
101,12 - Quantidade: 226.080 - Preço Total: R$ 22.861.209,60; Preço Unitário Item 8: R$
61,39 - Quantidade: 93.840 - Preço Total: R$ 5.760.837,60; Preço Unitário Item 9: R$ 66,48
- Quantidade: 75.060 - Preço Total: R$ 4.989.988,80; Preço Unitário Item 10: R$ 73,39 -
Quantidade: 78.390 - Preço Total: R$ 5.753.042,10; Preço Unitário Item 11: R$ 0,0001 -
Quantidade: 60.585 - Preço Total: R$ 6,06; Valor Total Grupo 01: R$ 91.746.099,06
CARLOS EDUARDO GREGORIO PIRES
Pregoeiro
(SIDEC - 02/12/2022) 201057-17001-2022NE800160
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo nº 04982.003866/2010-05
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: EDGAR FRANCISCO LUZ - CPF ***.076.304-**
Objeto: Imóvel situado na Rua Celestina Rosa da Costa, nº 106, antiga Rua da Estação,
Igaci/AL, sob NBP 1241498
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 17/11/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10380.018038/97-71
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: Termo de Incorporação ao Patrimônio da União referente ao imóvel da extinta
Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA, constituído dos imóveis localizados na
Rua João Tomé, 261 e Rua Teófilo Gurgel, 111, localizados no bairro de Jacarecanga,
município de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme Processo Administrativo nº
10380.018038/97-71.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 19 de outubro de 2022, às folhas
116 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000339/2017-21
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 21/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano 28-A da quadra 09, com área de 1.200,00 m², situado na Avenida Nelson
Lyrio, número 2354, bairro Vila Nossa Senhora da Conceição, Ribas do Rio Pardo/MS,
objeto de Doação com Encargo em favor da União, registrado sob a matrícula nº 7.124, do
Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da cidade de Ribas do Rio
Pardo/MS,
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei
Municipal nº 763/2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo
Encargo é a edificação do Cartório da 32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo/MS, o qual
foi cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 29/11/2022, nas folhas 57 - 58 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.107228/2022-43
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 24/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano nº 11 da Quadra 43-A, com área de 360,00 m², situado na rua 15 de
Novembro, bairro Centro, Deodápolis/MS, objeto de Doação com Encargo em favor da
União, registrado sob a matrícula nº 2.718, livro 02, do Cartório do Primeiro Ofício de
Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais da cidade de Deodápolis/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Deodápolis, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal de
Doação nº 622 de 28 de Abril de 2015, Escritura Pública de Doação registrada sob número
56, fls.094 e 095, na data de 10 de dezembro de 2015 e Lei Municipal de Doação nº 683
de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União
Federal, cujo Encargo será a construção do prédio do Cartório Eleitoral da 39ª Zona
Eleitoral de Deodápolis/MS.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 30/11/2022, nas folhas 63 - 64 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
PROCESSO: 10154.129477/2021-17
INSTRUMENTO: TERMO DE QUITAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: José Donizett Neves CPF Nº ***.481.681-**
OBJETO: Lote situado no Município de Ribas do Rio Pardo-MS, oriundo da extinta Rede
Ferroviária Federal
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 451,25m²(quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e
vinte e cinco centímetros quadrados)
ÁREA DA BENFEITORIA:71,25 m2
FINALIDADE: Uso residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28-C da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, com redação dada
pela Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/11/2022, no Livro nº 01, às folhas 116, da SPU/MS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s)
Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10
do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de
outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com
a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para
o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. NOVA NAZARE
MT
04.202.280/0001-71
10010.020597/0317-81
01/12/2022
. ARROIO DOS RATOS
RS
88.363.072/0001-44
10265.177040/2020-43
01/12/2022
. SAO JOSE
SC
82.892.274/0001-05
10265.642666/2021-15
01/12/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL
SP
46.634.473/0001-41
10265.486250/2022-66
30.11.2022
. MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
SE
13.134.614/0001-08
10265.486082/2022-34
29.11.2022
. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
RS
89.848.949/0001-50
10265.489503/2022-89
25.11.2022
. MUNICÍPIO DE
SP
45.279.635/0001-08
10265.401841/2022-05
01.11.2022
. MUNICÍPIO DE
RS
88.363.189/0001-28
10265.481147/2022-51
22.11.2022
. MUNICÍPIO DE
PR
76.970.383/0001-92
10265.482140/2022-51
25.11.2022
EDITAL Nº 1 - RFB, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS QUADROS DA CARREIRA
TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o
disposto na Portaria SEDGG/ME nº 5.238/2022, do Ministério da Economia, torna pública
a realização de concurso público para provimento de 699 vagas da Carreira Tributária e
Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sendo 230 vagas de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil (AFRFB) e 469 vagas de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
(ATRFB), mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público regido por este Edital, pelos diplomas legais e
regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao
preenchimento de 699 vagas, conforme indicado na tabela abaixo:
. Carreira
Cargo
Vagas
.
Ampla concorrência
Pcd (5%)
Negros
(20%)
Total
. Tributária 
e
Aduaneira
Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil
172
12
46
230
.
Analista-Tributário 
da 
Receita
Federal do Brasil
351
24
94
469
1.2. O prazo de validade do concurso é de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, com
base no Art. 43, § 1º, do Decreto nº 9.739/2022.
1.3. As vagas serão distribuídas
nas unidades do órgão, conforme
disponibilidade em quadro de lotações a ser expedido pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB).
1.4. Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de
validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas a Pessoas com Deficiência
(PcD), providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, e do § 1º do artigo
1º do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.
1.5. Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de
validade do concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos que concorrerem a
cotas para negros, com fundamento no Art. 1º da Lei nº 12.990/2014.
1.6. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os
termos deste Edital, de seus anexos, eventuais alterações e da legislação vigente.
2. DO CONCURSO
2.1. O concurso será realizado em 2 (duas) etapas, conforme descrito a
seguir.
A 1ª etapa constará de:
a) Primeira Fase: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) Segunda Fase: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) Terceira Fase: Pesquisa de Vida Pregressa, de caráter eliminatório;
A 2ª etapa constará de:
a) Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório.
2.2. As etapas mencionadas no subitem 2.1 serão executadas pela Fundação
Getúlio Vargas (FGV), exceto a Pesquisa de Vida Pregressa que será realizada pela RFB
em conjunto com a FGV.

                            

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