DOU 05/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 227, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
e à melhoria de processos. BPM. Administração Financeira. Indicadores de Desempenho. Tipo.
Variáveis. Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira. Planejamento financeiro
de curto e longo prazo. Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras.
As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil
(mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. Administração
Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e
patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador.
Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo,
parceria entre governo e sociedade. Governo eletrônico; transparência da administração
pública; controle social e cidadania; accountability. Gestão por resultados na produção de
serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais.
Administração de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras
governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. Normas para licitações e contratos
da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações
posteriores. Sustentabilidade das contratações.
Mudanças institucionais: conselhos,
organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência
reguladora, agência executiva, consórcios públicos. Conceitos básicos de planejamento.
Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. Formulação de programas e
projetos. Avaliação de programas e projetos. Tipos de avaliação. Análise custo benefício e
análise custo-efetividade. Gestão de projetos. Elaboração, análise e avaliação de projetos.
Governança Pública. Conceitos fundamentais. Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema
de governança. Práticas de governança. Gestão de Riscos: princípios, objetos, técnicas,
modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de
Riscos:
comunicação,
consulta, contextualização,
identificação,
análise, tratamento,
monitoramento e retroalimentação. Boas práticas de gestão de Riscos. Processo de
formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas,
implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho
de
políticas
públicas. As
políticas
públicas
no Estado
brasileiro
contemporâneo;
descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local,
cidadania e equidade social. Planejamento e avaliação nas políticas públicas. Lei Federal nº
12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 131/2009
(Lei da Transparência).
Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados.
Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado
de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de
Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados:
Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos
dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de
Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de
entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para
Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de
dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD's. Soluções
para Big Data.
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional: 1. Teoria Geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as
respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição. 3.1. Conceito. 3.2. Origens. 3.3.
Conteúdo. 3.4. Estrutura. 3.5. Classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de
Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Os princípios constitucionais. 8. Constituição. 8.1.
Interpretação e controle
de constitucionalidade. 8.2. Normas
constitucionais e
inconstitucionais. 8.3. Competência dos tribunais. 8.4. Efeitos da decisão no controle de
constitucionalidade. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Hierarquia das normas
jurídicas. 11. Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil.
12. Dos direitos e garantias fundamentais. 13. Da organização do Estado político-
administrativo. 13.1. Da Administração Pública. 13.2. Dos servidores públicos civis. 14. A
organização dos Poderes. 14.1 O Poder Legislativo. 14.1.1. A fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. 14.1.2. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. 14.1.3. Tribunal
de Contas da União. 14.2. O Poder Executivo. 14.2.1 O Presidente e o Vice-Presidente da
República. 14.2.2. As atribuições do Presidente da República. 14.2.3. A responsabilidade do
Presidente da República. 14.2.4. Os Ministros de Estado. 14.3. O Poder Judiciário. 14.3.1.
Disposições Gerais. 14.3.2. O Supremo Tribunal Federal. 14.3.2. O Superior Tribunal de Justiça.
15. O Ministério Público. 16. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 17. Da
tributação e do orçamento. 17.1 Sistema Tributário Nacional. 17.2 Das finanças públicas.
17.2.1. Do orçamento. 18. Da ordem econômica e financeira. 19. Da ordem social. 20. Das
disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.
Direito
Administrativo:
Administração pública:
princípios
básicos.
Poderes
administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia,
uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação,
revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa:
administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e
função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e
alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e
substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças,
afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação,
responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Processo administrativo
(Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo;
controle
judicial;
controle
legislativo. Responsabilidade
extracontratual do Estado.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Lei nº 11.416/2006. Nova Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). Serviços públicos. Conceito,
pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário,
titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos:
regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros:
autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e
cessão de
uso. Intervenção
do Estado
na propriedade:
desapropriação, servidão
administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação
administrativa. Terceiro Setor: Entes paraestatais.
Direito Tributário: 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do
Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e
Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 5. Tributos de Competência
dos Estados. 6. Tributos de Competência dos Municípios. 7. Simples. 9. Legislação Tributária.
10. Fontes do Direito Tributário. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da
Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação
Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e
Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade
Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de
Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 18.1.
Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3.
Hipóteses de alteração do lançamento. 18.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
Modalidades. 18.5. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 19. Pagamento Indevido. 20.
Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
22. Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3. Certidões Negativas.
24. Sigilo Fiscal. 25. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972). 26. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Lei nº
4.729, de 14 de julho de 1965). 27. Ação cautelar fiscal. 28. A Lei de Liberdade Econômica e
sua mitigação perante o Direito Tributário (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). 28.
Tributação no regime falimentar. 29. Planejamento Tributário. 29.1. Abuso de formas. 29.2
Interpretação econômica do Direito Tributário.
Legislação Tributária: 1. Imposto sobre a Importação. 1.1. Princípios e regras
constitucionais aplicáveis ao imposto. 1.2. Fato gerador. 1.3. Contribuinte. 1.4. Base de
cálculo. 1.5. Apuração. 2. Imposto sobre a Exportação. 2.1. Princípios e regras constitucionais
aplicáveis ao imposto. 2.2. Fato gerador. 2.3. Contribuinte. 2.4. Base de cálculo. 2.5. Apuração.
3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.1. Princípios e regras constitucionais
aplicáveis ao imposto. 3.2. Competência e sujeito ativo. 3.3. Fato gerador. 3.4. Contribuinte.
3.5. Base de cálculo. 3.6. Apuração. 4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza. 4.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto. 4.2. Critérios
orientadores. 4.2.1. Renda e Proventos. Conceito. 4.2.2. Disponibilidade Econômica ou
jurídica. 4.2.3. Acréscimo patrimonial. 4.3. Tributação das pessoas físicas. 4.3.1. Fato Gerador.
4.3.2. Contribuintes. 4.3.3. Responsáveis. 4.3.4. Base de cálculo. 4.3.5. Deduções. 4.3.6.
Tributação exclusiva. 4.3.7. Sistema de bases correntes. 4.3.8. Recolhimento mensal
obrigatório (carnê-leão). 4.3.8. Tributação Definitiva. 4.3.9. Ajuste Anual. 4.4. Tributação das
pessoas jurídicas. 4.4.1. Fato gerador. 4.4.2. Contribuintes. 4.4.3. Responsáveis. 4.4.4. Base de
cálculo. 4.4.5. Despesas dedutíveis e indedutíveis. 4.4.6. Lucro real. 4.4.7. Lucro presumido.
4.4.8. Lucro arbitrado. 4.4.9. Lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior.
4.4.10. Preço de transferência. 4.4.11. Investimentos em sociedades coligadas e controladas
avaliados pelo método do patrimônio líquido. 4.4.12. Reorganizações societárias. 4.4.13.
Tributação na fonte. 4.4.14. Regime de caixa e regime de competência. 4.4.15. Apuração. 5.
Imposto sobre Produtos Industrializados. 5.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao
imposto. 5.2. Fato gerador. 5.3. Contribuinte. 5.4. Base de cálculo. 6. Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
6.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto. 6.2. Fato gerador. 6.3.
Contribuinte. 6.4. Base de cálculo. 6.5. Apuração. 7. Contribuições Sociais. 7.1. Princípios e
regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais. 7.2. Contribuição para o PIS/Pasep e
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 7.2.1. Princípios e regras
constitucionais aplicáveis às contribuições. 7.2.2. Regime de apuração cumulativa. 7.2.2.1.
Fato gerador. 7.2.2.2. Contribuinte. 7.2.2.3. Base de cálculo. 7.2.2.4. Apuração. 7.2.3. Regime
de apuração não cumulativa. 7.2.3.1. Fato gerador. 7.2.3.2. Contribuinte. 7.2.3.3. Créditos.
7.2.3.4. Base de cálculo. 7.2.3.5. Apuração. 8. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 8.1.
Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição. 8.2. Fato gerador. 8.3.
Contribuinte. 8.4. Base de cálculo. 8.5. Apuração. 9. Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustíveis (Lei nº 10.336,
de 19 de dezembro de 2001). 9.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição.
9.2. Fato gerador. 9.3. Contribuinte. 9.4. Base de cálculo. 9.5. Apuração. 10. Contribuição de
Intervenção de Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação
Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000).
10.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição. 10.2. Fato gerador. 10.3.
Contribuinte. 10.4. Base de cálculo. 10.5. Apuração.
egislação Aduaneira: 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2.
Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos
Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos.3. Impostos,
Taxas e Contribuições na Importação e na Exportação. 3.1. Imposto de Importação. 3.1.1. -
Incidência. 3.1.2. - Fato Gerador. 3.1.3. - Base de Cálculo. 3.1.4. - Cálculo. 3.1.5. - Contribuintes
e Responsáveis. 3.1.6. - Pagamento e Depósito. 3.1.7. - Restituição e Compensação. 3.1.8. -
Isenções e Reduções. 3.1.9. - Imunidade de livros, jornais e periódicos e do papel destinado à
sua impressão. 3.2. Imposto de Exportação. 3.2.1. - Incidência. 3.2.2. - Fato Gerador. 3.2.3. -
Base de Cálculo. 3.2.4. - Cálculo. 3.2.5. - Contribuintes. 3.2.6. - Pagamento. 3.2.7. - Isenções.
3.2.8. - Incentivos Fiscais na Exportação.3.3 - Imposto sobre Produtos Industrializados
vinculados à Importação. 3.3.1. - Incidência. 3.3.2. - Fato Gerador. 3.3.3. - Base de Cálculo.
3.3.4. - Cálculo. 3.3.5. - Contribuinte. 3.3.6. - Prazo de Recolhimento. 3.3.7. - Isenções. 3.3.8. -
Imunidades de Livros, Jornais e Periódicos e do Papel Destinado à sua Impressão. 3.3.10. -
Suspensão do Pagamento. 3.4. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-
Importação. 3.4.1. - Incidência. 3.4.2. - Fato Gerador. 3.4.3. - Base de Cálculo. 3.4.4. -
Contribuintes e Responsáveis Solidários. 3..4.5. - Isenções. 3.4.6. - Pagamento. 3.4.7. -
Suspensão do Pagamento. 3.4.8. - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na Importação
de Cigarros. 3.5. - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (CIDE-
Combustíveis). 3.5.1. - Incidência. 3.5.2. - Fato Gerador. 3.5.3. - Contribuinte e Responsável
Solidário. 3.5.4. - Base de Cálculo. 3.5.5. - Alíquota. 3.5.6. - Pagamento. 3.5.7. - Isenções. 3.6.
Taxa de Utilização do Siscomex.4. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas
Especiais. 4.1. - Trânsito Aduaneiro. 4.2. - Admissão Temporária. 4.3. - Admissão Temporária
para Aperfeiçoamento Ativo. 4.4. - Drawback. 4.5. - Entreposto Aduaneiro. 4.6. - Regime de
Entreposto Aduaneiro sob Controle Aduaneiro Informatizado - Recof. 4.7. - Regime Aduaneiro
Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda de Produtos
Classificados nas Posições 8701 a 8705 da NCM - Recom. 4.8. - Exportação Temporária. 4.9.
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 4.10. - Regime Aduaneiro Especial de
Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas
de Petróleo e Gás Natural - Repetro. 4.11. - Regime Aduaneiro Especial de Importação de
Petróleo Bruto e seus Derivados - Repex. 4.12. - Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. 4.13. - Loja Franca. 4.14. -
Depósito Especial. 4.15. - Depósito Afiançado. 4.16. - Depósito Alfandegado Certificado. 4.17.
Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais. 4.17.1. - Zona Franca de Manaus. 4.17.2. -
Áreas de Livre Comércio. 4.17.3. - Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 5. Controle
Aduaneiro de Mercadorias. 5.1. - Despacho Aduaneiro. 5.1.1 Despacho de Importação. 5.1.2.
- Despacho de Exportação. 5.1.3. - Casos Especiais. 5.1.4. - Revisão Aduaneira. 5.2. - Normas
Especiais. 5.2.1. - Mercadorias provenientes de naufrágio e outros acidentes. 5.2.2. -
Abandono de Mercadoria ou de Veículo. 5.2.3. - Avaria, Extravio e Acréscimo. 5.2.4. -
Mercadorias presumidas idênticas. 5.2.5. - Tráfego Postal. 5.2.6. - Tráfego de Cabotagem.6. -
Infrações e Penalidades Aduaneiras. 6.1. - Pena de perdimento. 6.2. - Multas. 6.3. Sanções
Administrativas. 6.4. - Relevação de penalidades. 6.5. Representação Fiscal para Fins Penais.
6.6. - Infrações praticadas pelos Órgãos da Administração Pública. 7. Crédito Tributário,
Processo Fiscal e Controle Administrativo Específico da Área Aduaneira. 7.1. - Crédito
Tributário. 7.1.1. - Lançamento de ofício. 7.1.2. - Acréscimos Legais. 7.1.3. Decadência e
Prescrição. 7.1.4 Termo de Responsabilidade. 7.2. - Processo Fiscal. 7.2.1. - Processo de
determinação e exigência de crédito tributário. 7.2.2. - Processo de perdimento. 7.2.3. -
Processo de aplicação de penalidade pelo transporte rodoviário de mercadoria sujeita a pena
de perdimento. 7.2.4. - Processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes
nas operações de comércio exterior. 7.2.5. - Processos de aplicação e de exigências dos
direitos antidumping e compensatórios. 7.2.6. - Processos de consulta. 7.3. Controle
Administrativo Específico. 7.3.1. - Destinação de mercadorias. 7.3.2. - Controle de processos e
de declarações. 7.3.3. - Atividades relacionadas aos serviços aduaneiros. 7.4. - Fundo Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDA F ) .
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil:
I. No exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em
caráter privativo:
a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
b) Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-
fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e
contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na
legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de
mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
d) Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,
entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos
arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma
legal;
e) Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da
legislação tributária;
f) Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
II. Em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as
atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o do Art. 6º da Lei nº
10.593/2002:
I. Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício
das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
II. Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto
na alínea b do inciso I do caput deste artigo;
III. Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às
competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
1_MECON_5_001
1_MECON_5_002
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