DOU 05/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 227, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
(Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo;
controle
judicial;
controle
legislativo. Responsabilidade
extracontratual do Estado.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Lei nº 11.416/2006. Nova Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). Serviços públicos. Conceito,
pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário,
titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos:
regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros:
autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e
cessão de
uso. Intervenção
do Estado
na propriedade:
desapropriação, servidão
administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação
administrativa. Terceiro Setor: Entes paraestatais.
Direito Constitucional: 1. Teoria Geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as
respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição. 3.1. Conceito. 3.2. Origens. 3.3.
Conteúdo. 3.4. Estrutura. 3.5. Classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de
Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Os princípios constitucionais. 8. Constituição. 8.1.
Interpretação e controle
de constitucionalidade. 8.2. Normas
constitucionais e
inconstitucionais. 8.3. Competência dos tribunais. 8.4. Efeitos da decisão no controle de
constitucionalidade. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Hierarquia das normas
jurídicas. 11. Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil.
12. Dos direitos e garantias fundamentais. 13. Da organização do Estado político-
administrativo. 13.1. Da Administração Pública. 13.2. Dos servidores públicos civis. 14. A
organização dos Poderes. 14.1 O Poder Legislativo. 14.1.1. A fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. 14.1.2. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. 14.1.3. Tribunal
de Contas da União. 14.2. O Poder Executivo. 14.2.1 O Presidente e o Vice-Presidente da
República. 14.2.2. As atribuições do Presidente da República. 14.2.3. A responsabilidade do
Presidente da República. 14.2.4. Os Ministros de Estado. 14.3. O Poder Judiciário. 14.3.1.
Disposições Gerais. 14.3.2. O Supremo Tribunal Federal. 14.3.2. O Superior Tribunal de Justiça.
15. O Ministério Público. 16. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 17. Da
tributação e do orçamento. 17.1 Sistema Tributário Nacional. 17.2 Das finanças públicas.
17.2.1. Do orçamento. 18. Da ordem econômica e financeira. 19. Da ordem social. 20. Das
disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.
Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e
Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2.
Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária. 3.1.
Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1. Vigência,
hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4. Regime
Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1. O Conselho Nacional de
Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a data de
publicação do edital). 4.3. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque jurídico,
atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 11. Plano de Benefícios da Previdência Social:
beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de
carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos
benefícios. 12. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 13.
Principais funções, programas e projetos. 4.4 Segurados obrigatórios. 4.5. Filiação e inscrição.
4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado doméstico,
empresário, 
contribuinte
individual, 
equiparado 
ao
contribuinte 
individual,
microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado
facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição. 4.9. Dos dependentes. 5.
Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e empregador doméstico: conceito
previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas
das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do
produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras
fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não
integrantes.
6.3.3. Limites
mínimo e
máximo.
6.3.4. Salário-base:
enquadramento,
fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento. 6.4.
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1.
Obrigações da empresa e demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7.
Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na
construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenções e
parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 9. Crimes contra a
seguridade social. 9. Infrações à legislação previdenciária. 10. Questão do equilíbrio financeiro
da Previdência Social. 11. Problemas estruturais da Previdência Social.
Direito Tributário: 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do
Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e
Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 5. Tributos de Competência
dos Estados. 6. Tributos de Competência dos Municípios. 7. Simples. 9. Legislação Tributária.
10. Fontes do Direito Tributário. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da
Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação
Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e
Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade
Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de
Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 18.1.
Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3.
Hipóteses de alteração do lançamento. 18.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
Modalidades. 18.5. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 19. Pagamento Indevido. 20.
Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
22. Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3. Certidões Negativas.
24. Sigilo Fiscal. 25. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972). 26. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Lei nº
4.729, de 14 de julho de 1965). 27. Ação cautelar fiscal. 28. A Lei de Liberdade Econômica e
sua mitigação perante o Direito Tributário (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). 28.
Tributação no regime falimentar. 29. Planejamento Tributário. 29.1. Abuso de formas. 29.2
Interpretação econômica do Direito Tributário.
Legislação Tributária: 1. Imposto sobre a Importação. 1.1. Princípios e regras
constitucionais aplicáveis ao imposto. 1.2. Fato gerador. 1.3. Contribuinte. 1.4. Base de
cálculo. 1.5. Apuração. 2. Imposto sobre a Exportação. 2.1. Princípios e regras constitucionais
aplicáveis ao imposto. 2.2. Fato gerador. 2.3. Contribuinte. 2.4. Base de cálculo. 2.5. Apuração.
3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.1. Princípios e regras constitucionais
aplicáveis ao imposto. 3.2. Competência e sujeito ativo. 3.3. Fato gerador. 3.4. Contribuinte.
3.5. Base de cálculo. 3.6. Apuração. 4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza. 4.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto. 4.2. Critérios
orientadores. 4.2.1. Renda e Proventos. Conceito. 4.2.2. Disponibilidade Econômica ou
jurídica. 4.2.3. Acréscimo patrimonial. 4.3. Tributação das pessoas físicas. 4.3.1. Fato Gerador.
4.3.2. Contribuintes. 4.3.3. Responsáveis. 4.3.4. Base de cálculo. 4.3.5. Deduções. 4.3.6.
Tributação exclusiva. 4.3.7. Sistema de bases correntes. 4.3.8. Recolhimento mensal
obrigatório (carnê-leão). 4.3.8. Tributação Definitiva. 4.3.9. Ajuste Anual. 4.4. Tributação das
pessoas jurídicas. 4.4.1. Fato gerador. 4.4.2. Contribuintes. 4.4.3. Responsáveis. 4.4.4. Base de
cálculo. 4.4.5. Despesas dedutíveis e indedutíveis. 4.4.6. Lucro real. 4.4.7. Lucro presumido.
4.4.8. Lucro arbitrado. 4.4.9. Lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior.
4.4.10. Preço de transferência. 4.4.11. Investimentos em sociedades coligadas e controladas
avaliados pelo método do patrimônio líquido. 4.4.12. Reorganizações societárias. 4.4.13.
Tributação na fonte. 4.4.14. Regime de caixa e regime de competência. 4.4.15. Apuração. 5.
Imposto sobre Produtos Industrializados. 5.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao
imposto. 5.2. Fato gerador. 5.3. Contribuinte. 5.4. Base de cálculo. 6. Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
6.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto. 6.2. Fato gerador. 6.3.
Contribuinte. 6.4. Base de cálculo. 6.5. Apuração. 7. Contribuições Sociais. 7.1. Princípios e
regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais. 7.2. Contribuição para o PIS/Pasep e
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 7.2.1. Princípios e regras
constitucionais aplicáveis às contribuições. 7.2.2. Regime de apuração cumulativa. 7.2.2.1.
Fato gerador. 7.2.2.2. Contribuinte. 7.2.2.3. Base de cálculo. 7.2.2.4. Apuração. 7.2.3. Regime
de apuração não cumulativa. 7.2.3.1. Fato gerador. 7.2.3.2. Contribuinte. 7.2.3.3. Créditos.
7.2.3.4. Base de cálculo. 7.2.3.5. Apuração. 8. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 8.1.
Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição. 8.2. Fato gerador. 8.3.
Contribuinte. 8.4. Base de cálculo. 8.5. Apuração. 9. Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustíveis (Lei nº 10.336,
de 19 de dezembro de 2001). 9.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição.
9.2. Fato gerador. 9.3. Contribuinte. 9.4. Base de cálculo. 9.5. Apuração. 10. Contribuição de
Intervenção de Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação
Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000).
10.1. Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição. 10.2. Fato gerador. 10.3.
Contribuinte. 10.4. Base de cálculo. 10.5. Apuração.
Legislação Aduaneira: 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2.
Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos
Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos.3. Impostos,
Taxas e Contribuições na Importação e na Exportação. 3.1. Imposto de Importação. 3.1.1. -
Incidência. 3.1.2. - Fato Gerador. 3.1.3. - Base de Cálculo. 3.1.4. - Cálculo. 3.1.5. - Contribuintes
e Responsáveis. 3.1.6. - Pagamento e Depósito. 3.1.7. - Restituição e Compensação. 3.1.8. -
Isenções e Reduções. 3.1.9. - Imunidade de livros, jornais e periódicos e do papel destinado à
sua impressão. 3.2. Imposto de Exportação. 3.2.1. - Incidência. 3.2.2. - Fato Gerador. 3.2.3. -
Base de Cálculo. 3.2.4. - Cálculo. 3.2.5. - Contribuintes. 3.2.6. - Pagamento. 3.2.7. - Isenções.
3.2.8. - Incentivos Fiscais na Exportação.3.3 - Imposto sobre Produtos Industrializados
vinculados à Importação. 3.3.1. - Incidência. 3.3.2. - Fato Gerador. 3.3.3. - Base de Cálculo.
3.3.4. - Cálculo. 3.3.5. - Contribuinte. 3.3.6. - Prazo de Recolhimento. 3.3.7. - Isenções. 3.3.8. -
Imunidades de Livros, Jornais e Periódicos e do Papel Destinado à sua Impressão. 3.3.10. -
Suspensão do Pagamento. 3.4. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-
Importação. 3.4.1. - Incidência. 3.4.2. - Fato Gerador. 3.4.3. - Base de Cálculo. 3.4.4. -
Contribuintes e Responsáveis Solidários. 3..4.5. - Isenções. 3.4.6. - Pagamento. 3.4.7. -
Suspensão do Pagamento. 3.4.8. - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na Importação
de Cigarros. 3.5. - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (CIDE-
Combustíveis). 3.5.1. - Incidência. 3.5.2. - Fato Gerador. 3.5.3. - Contribuinte e Responsável
Solidário. 3.5.4. - Base de Cálculo. 3.5.5. - Alíquota. 3.5.6. - Pagamento. 3.5.7. - Isenções. 3.6.
Taxa de Utilização do Siscomex.4. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas
Especiais. 4.1. - Trânsito Aduaneiro. 4.2. - Admissão Temporária. 4.3. - Admissão Temporária
para Aperfeiçoamento Ativo. 4.4. - Drawback. 4.5. - Entreposto Aduaneiro. 4.6. - Regime de
Entreposto Aduaneiro sob Controle Aduaneiro Informatizado - Recof. 4.7. - Regime Aduaneiro
Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda de Produtos
Classificados nas Posições 8701 a 8705 da NCM - Recom. 4.8. - Exportação Temporária. 4.9.
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 4.10. - Regime Aduaneiro Especial de
Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas
de Petróleo e Gás Natural - Repetro. 4.11. - Regime Aduaneiro Especial de Importação de
Petróleo Bruto e seus Derivados - Repex. 4.12. - Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. 4.13. - Loja Franca. 4.14. -
Depósito Especial. 4.15. - Depósito Afiançado. 4.16. - Depósito Alfandegado Certificado. 4.17.
Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais. 4.17.1. - Zona Franca de Manaus. 4.17.2. -
Áreas de Livre Comércio. 4.17.3. - Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 5. Controle
Aduaneiro de Mercadorias. 5.1. - Despacho Aduaneiro. 5.1.1 Despacho de Importação. 5.1.2.
- Despacho de Exportação. 5.1.3. - Casos Especiais. 5.1.4. - Revisão Aduaneira. 5.2. - Normas
Especiais. 5.2.1. - Mercadorias provenientes de naufrágio e outros acidentes. 5.2.2. -
Abandono de Mercadoria ou de Veículo. 5.2.3. - Avaria, Extravio e Acréscimo. 5.2.4. -
Mercadorias presumidas idênticas. 5.2.5. - Tráfego Postal. 5.2.6. - Tráfego de Cabotagem.6. -
Infrações e Penalidades Aduaneiras. 6.1. - Pena de perdimento. 6.2. - Multas. 6.3. Sanções
Administrativas. 6.4. - Relevação de penalidades. 6.5. Representação Fiscal para Fins Penais.
6.6. - Infrações praticadas pelos Órgãos da Administração Pública. 7. Crédito Tributário,
Processo Fiscal e Controle Administrativo Específico da Área Aduaneira. 7.1. - Crédito
Tributário. 7.1.1. - Lançamento de ofício. 7.1.2. - Acréscimos Legais. 7.1.3. Decadência e
Prescrição. 7.1.4 Termo de Responsabilidade. 7.2. - Processo Fiscal. 7.2.1. - Processo de
determinação e exigência de crédito tributário. 7.2.2. - Processo de perdimento. 7.2.3. -
Processo de aplicação de penalidade pelo transporte rodoviário de mercadoria sujeita a pena
de perdimento. 7.2.4. - Processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes
nas operações de comércio exterior. 7.2.5. - Processos de aplicação e de exigências dos
direitos antidumping e compensatórios. 7.2.6. - Processos de consulta. 7.3. Controle
Administrativo Específico. 7.3.1. - Destinação de mercadorias. 7.3.2. - Controle de processos e
de declarações. 7.3.3. - Atividades relacionadas aos serviços aduaneiros. 7.4. - Fundo Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDA F )
ANALISTA-TRIBUTÁRIO
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
Língua Portuguesa: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do
texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e
organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos;
emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento,
emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos
de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos
de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de
nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de
coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase.
Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística:
norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista
textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação
significativa dos textos.
Língua Inglesa: Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem
inglesa. 2. Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da
estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações
intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos
conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.
Raciocínio Lógico Matemático: Lógica: proposições, conectivos, equivalências
lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números
inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e
inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações
arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações
das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura
daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções
intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação
espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão de
dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas
aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade.
Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e
área. Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão. Plano cartesiano: sistema
de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.
Estatística: Estatística descritiva. Probabilidade e distribuições de probabilidade.
Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses. Predição: abordagens; séries
temporais; regressão linear simples e múltipla. Regressão logística.
Administração Geral e Pública: Teoria da administração e das organizações. O
processo administrativo. Funções de administração: planejamento, organização, direção e
controle. Papéis e habilidades do administrador. Planejamento estratégico: conceitos,
princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Planejamento tático. Planejamento
operacional. Administração por objetivos. Organização: princípios de organização; estrutura
organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. Processo decisório:
tipos
de decisões;
decisão racional;
heurísticas;
ferramentas de
apoio à
decisão.
Comportamento organizacional: cultura organizacional; motivação; liderança; comunicação;
equipes de trabalho. Controle: tipos de controle; sistemas de controle. Balanced scorecard.
Gestão de pessoas: evolução; conceitos básicos; abordagem estratégica; indicadores de
gestão de pessoas. Recrutamento e seleção de pessoas: visão geral e conceitos básicos;
relação com os demais processos de gestão de pessoas; recrutamento interno e externo;
técnicas de recrutamento e seleção. Análise e descrição de cargos. Treinamento e
desenvolvimento: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão
de pessoas; métodos; avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento. Gestão do
desempenho: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de
pessoas; métodos. Gestão por competências. Gestão da qualidade e modelo de excelência
gerencial: principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade; ferramentas de
gestão da qualidade. Gestão de projetos: modelos, etapas, elaboração, técnicas de análise e
avaliação de projetos. Gestão de processos. Conceitos da abordagem por processos. Técnicas
de mapeamento, análise e melhoria de processos. Noções de estatística aplicada ao controle