DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer
tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991,
no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020,
caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições
estabelecidas no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no DOU nº 2, de
4 de janeiro de 2022, Seção 1, Pág. 8
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.592, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Reconhece
investimentos 
em
atividades
de
pesquisa, 
desenvolvimento 
e
inovação 
(PD&I)
decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País,
de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de
março de 2021, e reconhece a condição de bens e
produtos desenvolvidos no País, de acordo com a
Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de
2006.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência delegada pela Portaria
MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na
Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12
de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo
MCTI nº 01245.012555/2022-16, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa Padtec S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 03.549.807/0001-76, atendem às condições de bens de
informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950,
de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País,
nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I
- Aparelho
multiplexador
e conversor
de
comprimento
de
onda,
modelos: DUPLO MUXPONDER 400G.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e suas alterações., publicada no DOU Nº 197, 17 de outubro de
2022, seção 1, página 18,
Onde se lê: "Art. 1º Credenciar a UFCG - Universidade Federal de Campina
Grande,
unidade Virtus
-
Núcleo de
Pesquisa,
Desenvolvimento
e Inovação
em
Tecnologia da Informação e Automação, CNPJ nº 24.098.477/0005-43, para executar
atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11
da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações."
Leia-se: "Art. 1º Credenciar a UFCG - Universidade Federal de Campina
Grande,
unidade Virtus
-
Núcleo de
Pesquisa,
Desenvolvimento
e Inovação
em
Tecnologia da Informação e Automação, CNPJ nº 05.055.128/0001-76, para executar
atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11
da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações."
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 7.017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO
DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
SUBSTITUTO EVENTUAL,
designado por Decreto de 9 de novembro de 2022, publicado no DOU de 10 de
novembro de 2022, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e alterações, e o disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2020, bem como o que consta
do Processo nº 53115.008046/2021-89, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 54.313.556/0001-67, para executar, por prazo
indeterminado, o
serviço de
retransmissão de televisão,
ancilar ao
serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Alegrete, estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 54.313.556/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 85.841,
de 25 de março de 1981, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 1981,
para execução do serviço no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto
e demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 7.678, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 9 de novembro de 2022, publicado no DOU de 10 de novembro de
2022, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021,
e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:
Art. 1º. Outorgar autorização, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, às entidades outorgadas do Serviço de radiodifusão de sons
e imagens relacionadas no Anexo I desta Portaria, quais sejam, entidades cedentes de programação (ECP) e concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens que
retransmitam a mesma programação básica da ECP (CPB) , para executar o serviço de retransmissão de televisão, em tecnologia digital, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre, localizadas nos municípios das fases 1.3, 1.4, 2 e 3 do Programa Digitaliza Brasil, estabelecidas pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e
Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º. A presente autorização reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 3º. Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação
do licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO I
RELAÇÃO DAS ENTIDADES CONSIGNADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
. UF
Município
Canal Digital
Caráter
Autorizada
CNPJ Autorizada
Fa s e
Tipo entidade
Protocolo*
. AL
São José da Laje
48
Primário
TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA
12.186.524/0001-06
1.3
EC P
1716
. BA
Boa Vista do Tupim
20
Primário
TV ARATU S.A.
15.199.136/0001-40
1.3
EC P
6246
. ES
Conceição do Castelo
23
Primário
TELEVISAO CACHOEIRO LTDA.
31.494.693/0001-40
2
EC P
4705
. ES
Itapemirim
24
Primário
TELEVISAO CAPIXABA LTDA.
31.296.882/0001-08
2
EC P
16166
. GO
Pontalina
16
Primário
REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA.
02.342.967/0001-87
3
EC P
18451
. MG
Manhumirim
28
Primário
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA.
17.184.649/0001-02
1.4
EC P
2217
. MG
Moeda
48
Primário
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA.
17.184.649/0001-02
1.4
EC P
2227
. MG
Santo Antônio do Grama
22
Primário
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A.
27.865.757/0026-52
1.4
EC P
2194
. MG
Serro
31
Primário
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A.
27.865.757/0026-52
1.4
EC P
2236
. PA
Fa r o
42
Primário
TELEVISÃO LIBERAL S.A.
04.832.721/0001-19
3
EC P
16670
. PA
Prainha
41
Primário
TELEVISÃO LIBERAL S.A.
04.832.721/0001-19
3
EC P
16664
. PA
São João do Araguaia
40
Primário
TELEVISÃO LIBERAL S.A.
04.832.721/0001-19
3
CPB
15050
. PE
Brejo da Madre de Deus
31
Primário
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
60.509.239/0001-13
1.3
CPB
4578
. RS
Boa Vista do Buricá
23
Primário
RBS TV SANTA ROSA LTDA.
93.088.367/0001-90
2
CPB
65141
. RS
Chiapetta
33
Primário
RBS TV SANTA ROSA LTDA.
93.088.367/0001-90
2
CPB
65142
. RS
Giruá
23
Primário
RBS TV SANTA ROSA LTDA.
93.088.367/0001-90
2
CPB
65144
. RS
Maximiliano de Almeida
24
Primário
TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A.
89.424.113/0001-28
2
CPB
65117
. RS
Muçum
24
Primário
RBS TV SANTA CRUZ LTDA.
90.705.690/0001-77
2
CPB
65136
. RS
Porto Lucena
24
Primário
RBS TV SANTA ROSA LTDA.
93.088.367/0001-90
2
CPB
65145
. RS
Rondinha
25
Primário
RÁDIO E TV UMBU LTDA.
89.294.565/0001-32
2
EC P
65128
. RS
Sananduva
23
Primário
RÁDIO E TV UMBU LTDA.
89.294.565/0001-32
2
CPB
65129
. SC
Dona Emma
45
Primário
TELEVISAO LAGES LTDA.
83.012.013/0001-08
2
EC P
2207
. SC
Dona Emma
35
Primário
FUNDACAO OSNY JOSE GONCALVES
72.448.640/0001-70
2
EC P
5081
. SC
São José do Cedro
14
Primário
TELEVISÃO CHAPECÓ S.A.
76.851.492/0001-90
2
EC P
15235
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução CATI n° 544, de 10 de outubro de 2022, estabelecendo o
Credenciamento da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, unidade Virtus -
Núcleo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologia da Informação e
Automação, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e