DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 7.677, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro
de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:
Art. 1º Consignar canal digital às entidades relacionadas no Anexo I desta Portaria, autorizatárias do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, localizadas nos municípios das fases 1.3 e 1.4 do Programa Digitaliza Brasil, estabelecidas pelo Grupo de Implantação do Processo de
Redistribuição e Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO I
RELAÇÃO DAS ENTIDADES CONSIGNADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
. UF
Município
Canal Digital
Caráter
Consignada
CNPJ Consignada
Fa s e
Tipo entidade
Protocolo*
.
AL
Igreja Nova
19
Primário
FUNDACAO BRASIL ECOAR
07.701.981/0001-43
1.3
E DA
71482
.
AL
Murici
20
Primário
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA.
02.412.892/0001-63
1.3
E DA
71031
.
AL
São Luís do Quitunde
30
Primário
TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA.
13.985.114/0001-80
1.3
E DA
5965
. MG
Cachoeira Dourada
23
Primário
RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA.
25.631.672/0001-26
1.4
E DA
22206
. MG
Itapeva
42
Secundário
TELEVISÃO SUL DE MINAS S.A.
25.166.281/0001-88
1.4
E DA
15161
. MG
Moeda
15
Secundário
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
05.461.142/0001-70
1.4
E DA
632
. MG
Soledade de Minas
41
Primário
TELEVISÃO SUL DE MINAS S.A.
25.166.281/0001-88
1.4
E DA
4892
. MG
Tabuleiro
30
Secundário
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
17.744.798/0001-89
1.4
E DA
11968
.
PE
Gravatá
26
Primário
REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A.
58.832.528/0001-07
1.3
E DA
6035
.
PE
Palmares
21
Primário
REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A.
58.832.528/0001-07
1.3
E DA
6037
DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 01250.003297/2017
TV Cidade de Fortaleza Ltda
TV, FM
Fo r t a l e z a
CE
Conhece e nega
401
. 53512.001231/2016
Rádio e Televisão Espírito Santo
TVE
Vitória
ES
Conhece e nega
406
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 16.509, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.017523/2022-34.
Anui previamente à implementação da operação societária referente à
transferência do
controle indireto
da TELXIUS
CABLE BRASIL
LTDA., CNPJ
nº
03.199.519/0001-39, na forma descrita na petição SEI nº 8111735.
declara que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial
da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as
mesmas condições societárias.
Determina que as cópias dos atos praticados para realização da operação,
em especial as cópias autenticadas e apostiladas do Contrato de Compra e Venda de
Ações (SPA),
do Acordo de Acionistas
e do Acordo de
Investimento, sejam
encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão
competente.
A anuência prévia formalizada por intermédio deste Ato não exime as
empresas envolvidas na operação do cumprimento das demais obrigações legais e
regulamentares a que se encontrem submetidas perante outros órgãos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 16.250, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade ATHAYDE
DE ASSIS
DIAS, CPF
nº ***.766.805-**,
tendo em
vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 16.344, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade JAFETY
SANTOS BASTOS,
CPF nº
***.094.585-**, tendo
em vista
a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 16.487 - Processo nº 53516.011477/2022-91: CONFIANCA AEROAGRICOLA LTDA, CNPJ
nº 18.133.684/0001-65.
Nº 16.488 - Processo nº 53516.011480/2022-12: RICARDO DA SILVA, CPF nº ***.475.710-**.
Nº 16.489 - Processo nº 53516.011482/2022-01: CENTRO DE REABILITACAO ORAL M E N EZ ES
ALVES LTDA, CNPJ nº 02.667.625/0001-37.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 16.500, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53516.011431/2022-71.
Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à ADAO KRZYZANOVSKI, CPF nº
***.583.329-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o
desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização
ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.451 - Processo nº 53504.013671/2022-40.
Expede autorização ao FABIO AGUIAR DOS SANTOS, CPF nº ***.345.238-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.452 - Processo nº 53504.013705/2022-04.
Expede autorização ao GABRIEL PINELLI SEVERO LINS, CPF nº ***.252.098-
**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 16.374, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Expedir autorização à Hernando de Lucena Cavalcanti Filho, CPF/CNPJ nº ***.293.
113-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente