DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Trecho
Segmentos
Extensão (km)
.
Ramal de Itaqui
Itaqui Entroncamento (A03) - Itaqui Base Combustível (ABR)
Itaqui (ATQ) - Itaqui Intercâmbio (A99)
Itaqui Intercâmbio (A99) - km 13 (A02)
20,000
.
Ramal de Mucuripe
Aracapé (BAR) - Caucaia (BCI)
João Felipe (BJF) - Aracapé (BAR)
João Felipe (BJF) - Caucaia (BCI)
Parangaba (BPR) - Mucuripe (BMU)
67,689
.
Ramal de Pecem
Primavera (BPI) - Pecem (BPC)
18,000
.
Tronco Norte Fortaleza
Sobral (BSB) - Poty (BCC)
Altos (ALT) - Caucaia (BCI)
677,603
.
Tronco São Luís
São Luís - Tirirical (ASL) - Altos (ALT)
495,000
ANEXO II
.
ANO
2023
2024
2025
2026
2027
.
Meta
57,11
54,88
52,74
50,69
48,71
DELIBERAÇÃO Nº 368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 024, de 28 de novembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50500.113899/2022-81, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto por Empresa Gontijo de Transportes Ltda,
CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor
Decisão SUPAS nº 677, de 21 de julho de 2022.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros que notifique a Empresa Gontijo de Transportes Ltda dos termos desta
decisão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 369, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 025, de 28 de novembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50500.336239/2015-47, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso apresentado pela empresa Verde Transportes Ltda
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da Deliberação nº 329, de 27
de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 370, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 023, de 28 de novembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50500.037240/2022-11, delibera:
Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de transferência de controle
societário da empresa Via Goiás Transporte e Turismo Eirelli para a empresa Real Expresso
Lt d a .
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
PORTARIA Nº 6.748, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:
Art. 1º Ratificar os termos da Declaração da Situação de Emergência CET - PR
(13136889), verificada na Rodovia BR-277/PR, entre os km 40,0 e 41,4, no sentido de
Curitiba para Paranaguá (descendente) em razão da situação calamitosa de trafegabilidade
em virtude das altas precipitações e novos deslizamentos de terra e quedas de barreira, de
acordo com a situação apresentada no Relatório UL - Ponta Grossa - PR (13136790).
Processo nº 50609.003725/2022-01. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR - Superintendente
Regional do DNIT no Estado do Paraná.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 6.733, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno/DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
Ratificar os termos do documento SEI nº 13128967, DECLARANDO a SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA na rodovia BR-282/SC, no segmento compreendido entre o km 15,5 e o
km 103,8 em decorrência dos elevados índices pluviométricos registrados na região da
Grande Florianópolis, que resultaram em diversos pontos de interdição de tráfego
motivados por deslizamentos de cortes e aterros, instabilidades geológicas, rupturas de
dispositivos de contenção e de drenagem, solapamento de aterros de encontro de pontes,
quedas de redes de distribuição de energia e rompimento de adutoras. Processo
50616.003411/2022-19.
ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 241, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no
Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08200.021376/2022-27, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP
em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas, nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 5 a 13 de dezembro de
2022.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 26026083, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto
nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 08255.009461/2022-81-DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de
Segurança Privada concedida à empresa EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A -
CNPJ 14.842.447/001º-12, localizada no Estado da BAHIA.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 26026106, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto
nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 08255.009462/2022-26-DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de
Segurança Privada concedida à empresa LIVRARIA CULTURA EDITORA S/A - CNPJ
62.410.352/01º8-10, localizada no Estado da BAHIA.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 26026503, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto
nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 08255.009459/2022-11-DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de
Segurança Privada concedida à empresa EDITORA ATARDE SA, CNPJ15.111.297/001º-30,
localizada no Estado da BAHIA.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 25945811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08255.009332/2022-93
- DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa PROÁGIL
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ/MF nº 15.751.364/001º-80, localizada no Estado
da BAHIA.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM