DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo naturalizar-se nº 235881.0020135/2021.
Código: 020.221
Interessado: CHEIKH NDIAYE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, uma vez que o requerente
não apresentou a complementação de documentos indispensáveis à instrução do seu
pedido, tais como: Certidão de Casamento ou União Estável, visto que o interessado
apresentou uma Certidão de Dissolução da União Estável, não preenchendo assim o
requisito de concessão da residência por prazo indeterminado, bem como, por ter sido
considerado inapto na avaliação de sua capacidade em se comunicar na língua
portuguesa, conforme consta do documento pertinente, razão pela qual foi notificado a
apresentar tais documentos e não respondeu dentro do prazo previsto, havendo o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento do pedido e sem
ter sido coletado os seus dados biométricos, tendo em vista que deixou de cumprir as
exigências previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº
9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, e demais
requisitos previstos na legislação vigente.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo naturalizar-se nº 235881.0008650/2020.
Código: 008.752
Interessado: PHILIPPE JORGE MORÓN LANFRANCO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, uma vez que o requerente
não apresentou a complementação de documentos indispensáveis à instrução do seu
pedido, tais como: Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Justiça Federal e
Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, razão pela qual foi notificado
a apresentar tais documentos e não respondeu dentro do prazo previsto, havendo assim
o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento do pedido e sem
ter sido coletado os seus dados biométricos, tendo em vista que deixou de cumprir as
exigências previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº
9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, e demais
requisitos previstos na legislação vigente.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.743, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: COMO PÉTALAS QUE CAEM (MY DEAREST, LIKE A CHERRY BLOSSOM, Japão -
2022)
Diretor(es): Yoshihiro Fukagawa
Distribuidor(es): NETFLIX
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando
apresentado em TV aberta
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000789/2022-45
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.744, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: O PREDADOR: A CAÇADA (PREY, Estados Unidos da América - 2022)
Diretor(es): Dan Tratchtenberg
Distribuidor(es): STAR+
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Gênero: Ação/Ficção/Suspense
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando
apresentado em TV aberta
Contém: Violência Extrema
Processo: 08017.001583/2022-32
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: INFLUENCER DE MENTIRA (NOT OKAY, Estados Unidos da América - 2022)
Diretor(es): Quinn Shepard
Distribuidor(es): STAR+
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Gênero: Comédia
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando
apresentado em TV aberta
Contém: Drogas , Conteúdo Sexual e Temas Sensíveis
Processo: 08017.001586/2022-76
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.746, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: TUDO É POSSÍVEL (ANYTHING`S POSSIBLE, Estados Unidos da América - 2022)
Diretor(es): Billy Porter
Distribuidor(es): AMAZON PRIME VIDEO
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Romance
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando
apresentado em TV aberta
Contém: Violência , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.001614/2022-55
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.747, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: DOWNHILL (Estados Unidos da América - 2020)
Diretor(es): Nat Faxon/Jim Rash
Distribuidor(es): STAR+
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Gênero: Drama/Comédia
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando
apresentado em TV aberta
Contém: Drogas , Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.001632/2022-37
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Série: PRATO DO DIA - 1ª TEMPORADA (PRATO DO DIA, Brasil - 2017)
Produtor(es): Carla Maria Albuquerque de Sá
Diretor(es): Carla Maria Albuquerque de Sá
Distribuidor(es): MEDIALAND PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Culinária
Classificação Atribuída: livre
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.002070/2022-49
Requerente: MEDIALAND PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: DESENCANTADA (DISENCHANTED, Estados Unidos da América - 2022)
Diretor(es): Adam Shankman
Distribuidor(es): Disney+
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Aventura
Classificação Atribuída: livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.002206/2022-11
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.750, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título: MLB THE SHOW 23 (Estados Unidos da América - 2022)
Produtor(es): SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT
Distribuidor(es): SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT
Classificação Pretendida: livre
Categoria: Simulação/Esporte
Plataforma: Xbox ONE/PlayStation 4/Nintendo Switch/PlayStation 5/Xbox Series X/S
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.002182/2022-08
Requerente: IAN MICHAEL JONES
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 27 - Processo nº 08700.000269/2018-48
Procedimento Administrativonº08700.000269/2018-48.
Representante:Poder Judiciário - 16ª Vara da Justiça Federal no Ceará.
Representados:Brito Construções Ltda., CAENGE - Cariri Engenharia Ltda., Construtora
ASP Ltda., Construtora e Empreendimentos São Bento Ltda., Construtora J. Filho Ltda.,
Cássia Rejane Leite de Souza, Cícero Joaquim Alves, Cícero Wagner da Silva Brito,
Francisco Adiones Saraiva Alves, Hugo Figueiroa Pontes, Ivan Figueiroa Pontes, Lyndon
Johnson de Medeiros Costa, Magally Moreno de Araujo e Maria Aparecida Moreira
Leite.
Advogados: Sérgio Gurgel Carlos da Silva, Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva, Samara
da Paz Oliveira e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
VERSÃO PÚBLICA