DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Governança, Estratégia e Desempenho
SGE
Descritivo das principais ações de Gestão e Governança, inovações, discussões e conclusões no ano de referência, implementadas pela Diretoria da ANP. Apresentação do mapa estratégico da
ANP, carteira de projetos e os indicadores da estratégia. Apresentação dos Planos Institucionais da Agência e as principais ações de supervisão, controle e correição.
. Relacionamento com a Sociedade e partes
interessadas
OUV, SCI
Apresentação dos canais de atendimento, Ações de transparência e participação social. Apresentação da Comunicação Institucional e das ações de Relacionamento Institucional e
Internacional.
. Resultados de gestão:
Cadeia de valor - Regulação
SGE, SDL, SDC, SPC, SFI, SSM, SIM, SDT,
SAG, SPL, SPD, SDP, SCL, SPG, NFP, SEP,
SBQ
Apresentação da Agenda Regulatória, acompanhamento de seu índice de medição; Atividade de regulação das áreas finalísticas, demonstrados na forma de grandes números: edição de
resoluções, AIRs realizados, análise crítica de impacto no mercado para resoluções publicadas; temas regulatórios em andamento no exercício e sua situação (consulta, audiência, AIR). Discorrer
sobre: as prioridades estabelecidas no ano; as principais ações, projetos e programas que a Uorg realizou, especificando relevância, valores aplicados, resultados atingidos e impactos; os principais
resultados operacionais obtidos e o progresso em relação às metas estabelecidas - quando aplicável; as causas / impedimentos para o alcance dos objetivos e medidas tomadas para
enfrentamento; os desafios para 2023 e próximos passos.
. Resultados de gestão:
Cadeia de valor - Outorga e Contratação
SDL, SDC, SPC, SFI, SSM, SIM, SDT, SAG,
SPL, SPD, SDP, SCL, SPG, NFP, SEP,
SBQ
Apresentação das atividades realizadas relacionadas aos processos de outorga e contratação das atividades da indústria e autorização de atividades demonstrados na forma de grandes números.
Discorrer sobre: as prioridades estabelecidas para o ano de 2022; as principais ações, projetos e programas que a Uorg realizou, especificando relevância, valores aplicados (quando disponíveis
na Uorg), resultados atingidos e impactos; os principais resultados operacionais obtidos e o progresso em relação às metas estabelecidas - quando aplicável; as causas / impedimentos para o
alcance dos objetivos e medidas tomadas para enfrentamento; os desafios para 2023 e próximos passos. Lista não exaustiva de temas sugeridos para serem abordados: avaliação e estudo de
bacias sedimentares, rodadas de licitações, ciclos de oferta permanente, autorizações de instalações e operações em números e com análise do mercado regulado.
. Resultados de gestão:
Cadeia de valor - Fiscalização
SDL, SDRC SPC, SFI, SSM, SIM, SDT,
SAG, SPL, SPD, SDP, SCL, SPG, NFP, SEP,
SBQ
Apresentação das atividades realizadas de fiscalização para Upstream e Downstream demonstrados na forma de grandes números. Discorrer sobre: as prioridades estabelecidas para o ano de
2022; as principais ações, projetos e programas que a UORG realizou, especificando relevância, valores aplicados (quando disponíveis na UORG), resultados atingidos e impactos; os principais
resultados operacionais obtidos e o progresso em relação às metas estabelecidas - quando aplicável; as causas / impedimentos para o alcance dos objetivos e medidas tomadas para
enfrentamento; os desafios para 2023 e próximos passos. Lista não exaustiva de temas sugeridos para serem abordados: fiscalização da segurança operacional, da atividade de exploração, de
desenvolvimento da produção, dos compromissos de conteúdo local, da medição da produção, da auditoria das participações governamentais, das atividades de produção de combustíveis, das
atividades relacionadas a gás natural e movimentação de produtos, do abastecimento. Atividades de suporte à fiscalização: monitoramento da qualidade de combustíveis e lubrificantes.
. Resultados de gestão:
Cadeia de valor - Acompanhamento de
Contratos
SDL, SDC, SPC, SFI, SSM, SIM, SDT, SAG,
SPL, SPD, SDP, SCL, SPG, NFP, SEP,
SBQ
Apresentação das atividades realizadas de gerenciamento dos contratos de concessão da indústria demonstrados na forma de grandes números. Discorrer sobre: as prioridades estabelecidas para
o ano de 2022; as principais ações, projetos e programas que a UORG realizou, especificando relevância, valores aplicados (quando disponíveis na Uorg), resultados atingidos e impactos; os
principais resultados operacionais obtidos e o progresso em relação às metas estabelecidas - quando aplicável; as causas/impedimentos para o alcance dos objetivos e medidas tomadas para
enfrentamento; os desafios para 2023 e próximos passos. Lista não exaustiva de temas sugeridos para serem abordados: Acompanhamento da fase de exploração - blocos; notificações de
descobertas; poços exploratórios concluídos; individualização da produção; avaliação de planos de desenvolvimento; Validação dos volumes de produção, recálculo e notificações de falha de
medição; apuração dos royalties e participações especiais; obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação - credenciamentos, projetos de PD&I autorizados; PRH ANP; critérios
para cálculo de tarifas em gás natural - instalações de transporte.
. Resultados de gestão:
Cadeia de valor - Gestão da Informação
SDL, SDC, SPC, SFI, SSM, SIM, SDT, SAG,
SPL, SPD, SDP, SCL, SPG, NFP, SEP, SBQ,
OUV
Apresentação das atividades relacionadas à aquisição, tratamento e disponibilização de informações de subsídio às atividades finalísticas demonstrados na forma de grandes números. Discorrer
sobre: as prioridades estabelecidas para o ano de 2022; as principais ações, projetos e programas que a UORG realizou, especificando relevância, valores aplicados (quando disponíveis na UORG),
resultados atingidos e impactos; os principais resultados operacionais obtidos e o progresso em relação às metas estabelecidas - quando aplicável; as causas / impedimentos para o alcance dos
objetivos e medidas tomadas para enfrentamento; os desafios para 2023 e próximos passos.
Lista não exaustiva de temas sugeridos para serem abordados: Apresentação dos painéis dinâmicos publicados pela ANP; ferramentas de projeção de arrecadação de royalties e participações
especiais; publicações relativas ao levantamento de preços, volumes comercializados e margens de comercialização de combustíveis; Anuário Estatístico da ANP; Dados Abertos; Geo ANP.
. Demonstração da eficiência e conformidade
legal da gestão
Gestão orçamentária e financeira
SFO, com NGC
Apresentação do perfil do gasto da ANP demonstrado na forma de grandes números: LOA; execução orçamentária; execução financeira; dotação e execução de despesas por Agregador 2022 x
2021; despesas por grupo e elemento de despesa 2022 x 2021; restos a pagar inscritos em exercícios anteriores; execução orçamentária por ação; receita orçamentária líquida comparada 2022
x 2021; gestão de créditos e multas: acompanhamento da arrecadação de multas - Uorg emitente, quantidade, valor e arrecadação efetiva; gestão do parcelamento de débitos.
Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com análise crítica: evolução dos últimos anos da execução orçamentária da despesa por função e/ou unidade orçamentária (empenhada,
liquidada e paga); detalhamento das despesas por grupo e elemento de despesa; execução orçamentária dos principais programas/projetos/ações. Discussão do desempenho atual em
comparação com o desempenho esperado/orçado, com análise de tendências. Explicações sobre variações do resultado, com uma reflexão sobre o desempenho financeiro, consistente com as
demonstrações financeiras subjacentes. Principais desafios e ações futuras.
. Demonstração da eficiência e conformidade
legal da gestão
Gestão de licitação e contratos
SGA, com EDF e Núcleos Regionais
Conformidade legal. Detalhamento dos gastos das contratações por finalidade e especificação dos tipos de serviços contratados para o funcionamento administrativo demonstrados na forma de
grandes números. Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com análise crítica: Contratações realizadas em 2022 (Escritório Central, EDF e Regionais) agrupadas por tipo de serviço
contratada; análise crítica das contratações mais relevantes com detalhamento dos custos e benefícios atingidos; quantitativo de aquisições por tipo de compra; principais desafios e metas para
o próximo exercício.
. Demonstração da eficiência e conformidade
legal da gestão
Gestão patrimonial e infraestrutura
SGA, com EDF e Núcleos Regionais
Conformidade legal. Principais investimentos de capital (infraestrutura e equipamentos), avaliação do custo-benefício e impacto sobre os objetivos estratégicos demonstrados na forma de grandes
números. Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com análise crítica: Desfazimento de ativos; locação de imóveis e equipamentos com tabela apresentando valores realizados;
mudanças e desmobilizações relevantes; principais desafios e ações para o próximo exercício.
. Demonstração da eficiência e conformidade
legal da gestão
Sustentabilidade ambiental
SGA, com EDF e Núcleos Regionais
Critérios de sustentabilidade nas contratações e aquisições. Ações para redução do consumo de recursos naturais. Redução de resíduos poluentes. Demonstrados na forma de grandes
números.
Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com análise crítica: Ações e princípios de sustentabilidade nas contratações da ANP.
. Demonstração da eficiência e conformidade
legal da gestão
Gestão de pessoas
SGP
Conformidade legal. Avaliação da força de trabalho demonstrados na forma de grandes números: distribuição dos servidores por faixa salarial, gênero, deficiência, etnia, faixa etária, situação
funcional, carreira, área de trabalho e unidade de exercício. Estratégia de recrutamento e alocação de pessoas. Detalhamento da despesa de pessoal (ativo, inativo e pensionista), evolução dos
últimos anos e justificativa para o aumento/a diminuição. Avaliação de desempenho, remuneração e meritocracia: gratificação de desempenho, progressão funcional, estágio probatório, tabela
de remuneração, percentual de cargos gerenciais ocupados por servidores efetivos, detalhes sobre a igualdade de oportunidades na ANP. Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com
análise crítica: Perfil dos servidores da ANP; distribuição dos servidores por faixa salarial, gênero, etnia e portadores de necessidade especial; recrutamento e seleção de servidores; análise dos
servidores por faixa etária; dotação e execução de despesas com pessoal, para servidores e pensionistas, comparativa 2022 x 2021; análise da avaliação de desempenho, com escala de resultados;
análise da promoção e progressão; perfil de escolaridade e tempo de serviço para os servidores da ANP; orçamento de gestão de pessoas - investimentos realizados; ações de capacitação: cursos
de longa duração e demais cursos; metas em gestão de pessoas para o próximo exercício; Trabalho Remoto. Capacitação: estratégia e números. Principais desafios e ações futuras.
. Demonstração da eficiência e conformidade
legal da gestão
Gestão de tecnologia da informação
STI,
com SFO
Conformidade legal. Modelo de governança de TI. Montante de recursos aplicados em TI. Contratações mais relevantes de recursos de TI. Principais iniciativas (sistemas e projetos) e resultados
na área de TI destacando o valor agregado atingido para a ANP. Segurança da informação. Principais desafios e ações futuras. Demonstrados na forma de grandes números. Lista não exaustiva
de temas para serem abordados, com análise crítica: Modelo de governança de TI; PDTI; montante de recursos aplicados em TI - investimento e custeio. Observação: para este item, devem ser
apurados não somente os gastos de contratos da STI, mas toda despesa e investimento classificada pela SFO como sendo de TI, mesmo que realizada por outra UORG; Investimentos de TI por
rubrica; Despesas de TI por rubrica; Contratações mais relevantes da TI, com valores e benefícios atingidos; Principais iniciativas em projetos de sistemas, com status dos projetos e resultados
atingidos; Ações de inovação tecnológica e resultados; Ações realizadas em segurança da informação; Principais desafios e ações planejadas para o próximo exercício.
. Informações
orçamentárias, 
financeiras
e
contábeis
S FO
Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício, por meio de demonstrações resumidas de valores relevantes extraídos das
demonstrações financeiras e das notas explicativas demonstrados na forma de grandes números. A evidenciação deve contemplar as principais unidades que compõem a UPC, de forma individual
e agrupada, de acordo com a materialidade e a relevância para os resultados do conjunto. Quais as principais informações orçamentárias, financeiras e contábeis, inclusive de custos, que dão
suporte às informações de desempenho da organização no período? As informações deste tópico do RG devem abranger:
a. resumo da situação financeira contábil da UPC (saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas) e da evolução no exercício de referência e em
comparação com o último exercício;
b. principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos à atuação e à situação financeira da UPC no exercício;
c. avaliação dos custos operacionais e resultados financeiros e não financeiros da UPC com base na evolução da situação contábil refletida no balanço, na demonstração de resultados e nas
notas explicativas;
d. normas legais e técnicas adotadas nas atividades orçamentárias, financeiras e contábeis da UPC e mecanismos adotados pela alta administração e pelos responsáveis pela contabilidade para
controle e garantia da confiabilidade, da regularidade e da completude, bem como abrangência dos lançamentos e procedimentos contábeis da organização;
e. informações acerca do setor de contabilidade da UPC (estrutura, composição, competências, responsabilidades, nomes, cargos e período de atuação dos responsáveis pela contabilidade);
f. conclusões de auditorias independentes ou órgãos de controle público e medidas adotadas em relação a conclusões ou eventuais apontamentos;
g. indicações de locais ou endereços eletrônicos em que balanços, demonstrações e notas explicativas estão publicados e/ou podem ser acessados em sua íntegra.
Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com análise crítica: Indicar link para o site da ANP onde se encontram as demonstrações contábeis da ANP, incluindo Receitas e Despesas,
Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
e Notas Explicativas; Tabela de resultado financeiro 2022 x 2021; Tabela de resultado orçamentário receitas 2022 x 2021 e tabela de resultado orçamentário de evolução de receita por espécie;
Tabela de resultado orçamentário despesas 2022 x 2021 e tabelas de principais itens liquidados e perfil dos principais itens liquidados; Tabela de resultado patrimonial: variações patrimoniais;
Tabela de resultados de caixa e equivalentes de caixa; outros bancos; Avaliação dos custos operacionais; distribuição dos custos por tipo de despesa global; perfil das despesas finalísticas
empenhadas; distribuição dos custos por área de suporte administrativo; Normas legais e técnicas adotadas; Equipe de contabilidade da ANP - servidores e formação; Declaração do contador;
Conclusões de auditoria financeira e contábil - andamento dos planos de ação.
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 906, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº
48610.226715/2022-52, resolve: autorizar a empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE
GAS S A, CNPJ n.º 03.237.583/0069-55, a operar a instalação de distribuidor de gás
liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel localizada na Avenida Salgado Filho s/n.º,
Miramar, Belém/PA,
66119-010 [Coordenadas
Geográficas Aproximadas
(Latitude,
Longitude): 
-1:24:23.692, 
-48:29:8.682
(SIRGAS 
2000)]. 
A 
capacidade
total 
de
armazenamento é de 2.120,37 m³ / 1.208,61 toneladas. Fica revogada a Autorização SDL-
ANP Nº 367, de 25 de julho de 2016.
.
Vaso
Ø (m)
Comp (m)
Capacidade (m³)
Capacidade
Produto
Tipo
.
1
2,79
20,17
117,89
67,20
GLP
Horizontal
.
2
2,79
20,18
117,92
67,22
GLP
Horizontal
.
3
2,79
20,18
117,92
67,21
GLP
Horizontal
.
4
2,79
20,11
117,86
67,18
GLP
Horizontal
.
5
2,79
20,15
117,72
67,10
GLP
Horizontal
.
6
2,79
20,17
118,18
67,36
GLP
Horizontal
.
7
2,76
20,67
117,59
67,03
GLP
Horizontal
.
8
2,76
20,69
117,68
67,08
GLP
Horizontal
.
9
2,76
20,68
117,55
67,01
GLP
Horizontal
.
10
2,76
20,67
117,42
66,93
GLP
Horizontal
.
11
2,76
20,67
117,36
66,90
GLP
Horizontal
.
12
2,76
20,68
117,35
66,89
GLP
Horizontal
.
13
2,76
20,74
117,69
67,08
GLP
Horizontal
.
14
2,76
20,75
117,97
67,24
GLP
Horizontal
.
15
2,76
20,77
118,59
67,59
GLP
Horizontal
.
16
2,76
20,74
118,11
67,32
GLP
Horizontal
.
17
2,76
20,64
117,47
66,96
GLP
Horizontal
.
18
2,76
20,70
118,10
67,32
GLP
Horizonta
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 907, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP 58, de
17/10/2014, e considerando o que consta no Processo 48610.229748/2022-54, resolve:
autorizar a filial da empresa ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A -
CNPJ 01.349.764/0048-13, a exercer a atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos,
exceto combustíveis de aviação.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS

                            

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