DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000110.2022.09.010/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: GUSTAVO SENRA-, NOTICIADO: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000234.2022.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO: PETROBRAS PETRÓLEO
BRASILEIRO S A - UTGCA
- UNIDADE DE
TRATAMENTO DE GAS CARAGUATATUBA, NOTICIANTE: SINDIPETRO LP - SINDICATO DOS
PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000378.2022.15.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO: DANDI MOTOS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Juliane Mombelli.
A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão
deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-004853.2020.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO: KF MEDICINA DO TRABALHO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000532.2020.08.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 
ANÔNIMO, 
INQUIRIDO: 
COLINA 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000055.2020.08.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000074.2020.10.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO NORTE LTDA (CONCRENORTE
PRÉ-MOLDADOS), INQUIRIDO: DTD CONSTRUTORA LTDA - CONSTRUTORA CONCRENORTE
, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT10ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000167.2020.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO,
INQUIRIDO: S G DO AMARAL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000281.2021.08.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: BECHARA MATTAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA, NOTICIANTE: SECRETARIA
DE DIREITOS HUMANOS - DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000184.2021.12.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: LUNELLI INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000293.2021.14.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: SONIA F DA SILVA EIRELLI - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
A 1ª
Subcâmara de
Coordenação e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000591.2021.18.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS EIRELI, INQUIRIDO: ENERSOLAR
ESTUDOS E PROJETOS EIREL, NOTICIANTE: UNIÃO (SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS)
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-003741.2020.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., INQUIRIDO: AZUL LINHAS AER EA S
BRASILEIRAS S.A., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer
da remessa, com remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão para julgar o
pedido de uniformização constante dos autos, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000612.2022.01.004/9, NF-000461.2022.01.006/4 - PRT
2ª 
Região-SP 
- 
NF-000555.2022.02.001/8 
- 
PRT 
3ª 
Região-MG 
- 
CP-
003145.2022.03.000/6, 
NF-000472.2022.03.002/8, 
NF-000341.2022.03.005/4, 
NF-
000286.2022.03.007/9,
NF-000023.2022.03.009/2 
-
PRT
5ª
Região-BA 
-
NF-
001584.2022.05.000/0,
NF-000162.2022.05.001/9
-
PRT 
6ª
Região-PE
-
NF-
001951.2022.06.000/5
-
PRT
8ª 
Região-PA
-
NF-001624.2022.08.000/2,
NF-
001758.2022.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-000196.2022.09.004/6 - PRT 12ª Região-
SC - NF-000375.2022.12.001/3, NF-000287.2022.12.003/1 - PRT 14ª Região-RO - NF-
000362.2022.14.000/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000478.2022.15.002/1, NF-
000327.2022.15.005/5,
IC-000077.2022.15.007/6 
-
PRT 
16ª
Região-MA 
-
NF-
000401.2022.16.001/9,
NF-000086.2022.16.002/4 
-
PRT
23ª
Região-MT 
-
NF-
000525.2022.23.000/8.
6) OUTROS
Processo IC-000082.2018.04.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO: ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
EQUIPAMENTOS EÓLICOS LTDA., NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, INQUIRIDO:
NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-001933.2020.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, INQUIRIDO SECRETARIA DE ESTADO DE
SAUDE - SES INQUIRIDO VIVA RIO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
Processo PP-000200.2022.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO RAIA DROGASIL SA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-001998.2020.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA, NOTICIANTE ANÔNIMO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000283.2020.03.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, INQUIRIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS ( SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SENHORA DOS REMÉDIOS- ESF PALMITAL - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000158.2021.03.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, INQUIRIDO
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000422.2020.04.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO JBS AVES LTDA, NOTICIANTE SIGILOSO. - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo
NF-001806.2022.05.000/2 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO DE
ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA SAÚDE - CESAU, NOTICIADO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000243.2020.14.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO JBS S/A, NOTICIANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
14ª REGIÃO (VARA DO TRABALHO DE VILHENA) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000035.2021.23.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO
FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS S.A., INQUIRIDO FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS S.A. - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000080.2014.01.002/4, IC-000840.2016.01.000/8, IC-
001270.2016.01.000/1, 
IC-004114.2017.01.000/4, 
IC-004569.2017.01.000/2, 
IC-
005111.2017.01.000/6, 
IC-006113.2017.01.000/5, 
IC-000334.2018.01.000/0, 
IC-
000413.2018.01.000/8, 
IC-006841.2018.01.000/6, 
IC-005114.2019.01.000/6, 
IC-
005581.2019.01.000/3, 
IC-006468.2019.01.000/0, 
IC-000264.2019.01.002/9, 
IC-
000898.2019.01.004/7, 
IC-000381.2019.01.006/6, 
IC-000595.2019.01.006/5, 
IC-
000316.2019.01.007/8, 
IC-000618.2020.01.000/8, 
IC-001820.2020.01.000/5, 
, 
IC-
004352.2020.01.000/3, 
IC-006453.2020.01.000/2, 
IC-007116.2020.01.000/0, 
IC-
007363.2020.01.000/0, 
IC-007541.2020.01.000/0, 
IC-008197.2020.01.000/4, 
IC-
008250.2020.01.000/8, 
IC-008299.2020.01.000/2, 
IC-008672.2020.01.000/0, 
IC-
000463.2020.01.005/0, 
IC-000465.2020.01.005/3, 
IC-000245.2020.01.006/3, 
IC-
000258.2020.01.006/0, 
IC-000277.2020.01.006/8, 
IC-001055.2020.01.006/2, 
IC-
001089.2020.01.006/3, 
IC-001152.2020.01.006/3, 
IC-000026.2020.01.007/8, 
IC-
000197.2020.01.007/5, 
IC-000106.2020.01.008/4, 
IC-000124.2020.01.008/6, 
IC-
000194.2021.01.000/2, 
IC-001168.2021.01.000/5, 
IC-001683.2021.01.000/7, 
IC-
001954.2021.01.000/5, 
IC-002562.2021.01.000/0, 
IC-002719.2021.01.000/0, 
IC-
003114.2021.01.000/8, 
IC-003167.2021.01.000/6, 
IC-003833.2021.01.000/6, 
IC-
000042.2021.01.002/0, 
IC-000215.2021.01.005/3, 
IC-000161.2021.01.006/7, 
IC-
000245.2021.01.006/6, 
IC-000191.2021.01.007/0, 
IC-000475.2022.01.000/1, 
PP-
000683.2022.01.000/2, 
IC-000977.2022.01.000/5, 
NF-001091.2022.01.000/0, 
PP-
001165.2022.01.000/0, 
IC-001502.2022.01.000/5, 
PP-002073.2022.01.000/7, 
NF-
002113.2022.01.000/6, 
NF-002664.2022.01.000/0, 
IC-002834.2022.01.000/5, 
NF-
002907.2022.01.000/0, 
NF-003375.2022.01.000/8, 
NF-003410.2022.01.000/0, 
NF-
003459.2022.01.000/4, 
NF-003596.2022.01.000/0, 
IC-000127.2022.01.001/4, 
IC-
000160.2022.01.001/9, 
NF-000359.2022.01.001/5, 
IC-000043.2022.01.002/0, 
NF-
000241.2022.01.003/0, 
NF-000518.2022.01.004/9, 
NF-000548.2022.01.004/0, 
NF-
000339.2022.01.005/4, 
IC-000101.2022.01.007/7, 
NF-000217.2022.01.007/0, 
PP-
000220.2022.01.007/3,
IC-000128.2022.01.008/7 
-
PRT
2ª
Região-SP 
-
IC-
000400.2007.02.001/7, 
IC-008197.2016.02.000/3, 
IC-002552.2017.02.000/2, 
IC-
007131.2017.02.000/6, 
IC-000321.2017.02.004/7, 
IC-000094.2018.02.000/5, 
IC-
005666.2018.02.000/4, 
IC-000350.2018.02.004/5, 
IC-002276.2019.02.000/9, 
IC-
002780.2019.02.000/9, 
IC-006284.2019.02.000/7, 
IC-008353.2019.02.000/6, 
IC-
000080.2019.02.004/9, 
IC-001886.2020.02.000/7, 
IC-004267.2020.02.000/0, 
IC-
000756.2020.02.002/6, 
IC-000068.2020.02.004/2, 
IC-000070.2020.02.004/2, 
IC-
000144.2020.02.005/0, 
IC-002952.2021.02.000/3, 
IC-003320.2021.02.000/8, 
IC-
003572.2021.02.000/5, 
IC-003657.2021.02.000/7, 
IC-004302.2021.02.000/4, 
IC-
004415.2021.02.000/4, 
NF-005173.2021.02.000/8, 
IC-005226.2021.02.000/0, 
PP-
005353.2021.02.000/0, 
PP-005595.2021.02.000/0, 
PP-006108.2021.02.000/9, 
PP-
006184.2021.02.000/8, 
PP-006621.2021.02.000/0, 
IC-006773.2021.02.000/0, 
PP-
006892.2021.02.000/4, 
IC-000126.2021.02.001/7, 
IC-000127.2021.02.001/3, 
IC-
000225.2021.02.001/9, 
IC-000269.2021.02.001/3, 
IC-000277.2021.02.001/8, 
IC-
000102.2021.02.002/8, 
IC-000107.2021.02.002/0, 
IC-000750.2021.02.002/0, 
IC-
000870.2021.02.002/3, 
IC-000958.2021.02.002/8, 
IC-000427.2021.02.003/0,
, 
PP-
000546.2022.02.000/6, 
PP-000751.2022.02.000/8, 
IC-000878.2022.02.000/5, 
PP-
001172.2022.02.000/1, 
PP-001431.2022.02.000/2, 
PP-001702.2022.02.000/0, 
IC-
001897.2022.02.000/2, 
IC-002168.2022.02.000/6, 
PP-002414.2022.02.000/4, 
NF-
003165.2022.02.000/8, 
PP-003177.2022.02.000/5, 
NF-003235.2022.02.000/6, 
NF-
003556.2022.02.000/6, 
PP-003615.2022.02.000/2, 
NF-003740.2022.02.000/1, 
NF-
003834.2022.02.000/4, 
NF-003836.2022.02.000/5, 
PP-003918.2022.02.000/0, 
NF-
004003.2022.02.000/0, 
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-
PRT 
3ª
Região-MG 
-
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- 
PRT 
4ª 
Região-RS
- 
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IC-