DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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12
Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.637, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
19975.133639/2022-03, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a CARMEN ANGELA SOUZA DE SENA, a CASSIA
REGINA SENA FUGIMURA, a CLAUDETE LÚCIA SENA DE OLIVEIRA, a CLAUDIA JANETE SOUZA
DE SENA e a CLEIDE CRISTINA DE SENA VANZELLOTTA, na qualidade de filhas do ex- Cabo
da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal JOÃO DE SENA FILHO, matrícula SIAPE nº
1433424, na cota-parte de 1/5 para cada uma, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº
3.765, de 1960, assegurados pelos art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de
2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/10/2022, data
de falecimento da pensionista/genitora.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.655, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 14021.117684/2022-68, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUZIA GERALDO, na qualidade de filha solteira maior
de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente do ex-servidor FIRMINO
GERALDO, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE
nº ***68**, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade,
em 18 de setembro de 1971, com fundamento no inciso II, alínea "c" do art. 38 da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de
março de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.708, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13042.019049/2022-13, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, IRACY CARVALHO DOS
SANTOS, matricula SIAPE nº 1094328, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Economia,
com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº
103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.724, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.135235/2022-00, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ELIZANA ALENCAR FERREIRA MENDES, na qualidade
de companheira do ex-servidor EDSON JOSE DE CASTRO MENDES, ocupante do cargo de
Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE nº ***93**, do quadro de pessoal do extinto
Território do Amapá, falecido em atividade, em 16 de março de 2021, com fundamento no
inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de outubro de 2022,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.731, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.131398/2022-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARLENE DA CONCEIÇAO SILVA, na qualidade de
companheira do ex-servidor ENILDO LOPES DO AMARAL, ocupante do cargo de Técnico em
Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº ***93**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Economia, falecido em inatividade, em 27 de agosto de 2022, com fundamento do
inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de agosto de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.738, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.129393/2022-67, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à DILMA ANTUNES BELLOT DE SOUZA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor LEVI BELLOT DE SOUZA, ocupante do cargo de Piloto, matrícula SIAPE
nº ***98**, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em
28 de setembro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de setembro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.757, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10480.101851/2022-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARINES PEIXOTO DE ALENCAR CLAUDINO, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor FERNANDO JOSÉ CLAUDINO DA SILVA, ocupante do
cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***28**, do
quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 23 de
setembro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de setembro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.811, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.121206/2022-52, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NEUZA MACHADO RODRIGUES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor LINO DIAS RODRIGUES, ocupante do cargo de Perito Médico
Previdenciário, matrícula SIAPE nº 0**72**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 05 de setembro de 2022, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de setembro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.819, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo 19975.128969/2022-79. , resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ROSINEIDE VIEIRA BARROS, na qualidade de
companheira do ex-servidor LUIZ ANTONIO SOARES, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***02**, do quadro de pessoal do
extinto Território de Roraima, falecido em atividade, em 03 de março de 2022, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de outubro de 2022,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 1445, de 09/02/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 30,
de 11/02/2022, Seção 2, pág. 12, referente ao Processo 00745.003495/2020-77, e com
base
nos
termos
do
Parecer
de
Força
Executória
n.
00972/2022/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU,
onde se
lê: "com
vigência
a partir
de
01/02/2022", leia-se: "com vigência a partir de 05/02/2020, data de falecimento do
instituidor"; onde se lê: "alterar a cota-parte de 1/1 para 3/4 da pensionista ZELMIR
OLIVEIRA DE SOUZA", leia-se: "alterar a cota-parte de 1/1 para 65/97 (67%) da pensionista
ZELMIR OLIVEIRA DE SOUZA".
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 10.301, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, SUBSTITUTO
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria nº 580, de 4 de
abril de 2019, e considerando o disposto no artigo 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho
de
2004, bem
como
os autos
do Processo
SEI
nº 52005.100549/2018-94
e
19687.111057/2022-11, resolve:
Art. 1º Designar a servidora GRAZIELE CRISTINA SILVEIRA ZERBINI COSTAL para
exercer o encargo de Diretora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional
BRA/18/023, celebrado entre o Ministério da Economia - ME, por intermédio do Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação
- ABC, do Ministério das Relações Exteriores - MRE, visando à modernização da economia
e ampliação qualificada da inserção comercial brasileira.
Art. 2º Designar o servidor HENRIQUE DOUGLAS MACÊDO MENDES JÚNIOR
para a função de Coordenador Nacional do Projeto, com a finalidade de coordenar o
desenvolvimento e a execução das atividades técnicas relacionadas como o Projeto
BRA/18/023.
Art. 3º Designar os servidores MÁRIO DOS SANTOS MORAIS VALVERDE NETO e
HENRIQUE DOUGLAS MACÊDO MENDES JÚNIOR para exercerem, nesta ordem, o encargo
de substituto da Diretora, em seus impedimentos legais e eventuais, vedado o exercício da
substituição em acúmulo.
Art. 4º Designar os servidores TATIANA UENE DE BRITO e MÁRIO DOS SANTOS
MORAIS VALVERDE NETO para para exercerem, nesta ordem, o encargo de substituto do
Coordenador Nacional do Projeto, em seus impedimentos legais e eventuais, vedado o
exercício da substituição em acúmulo.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias SEPEC nº 6.188, de 04 de março de 2020,
nº 25.317, de 24 de dezembro de 2020 e nº 10.709, de 13 de setembro de 2021.
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DIAS VARELLA
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