DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE CANCELAMENTO
Espécie: Cancelamento de inscrição de ocupação
Processo Nº 05540.200619/2015-13
RIP:01070100759-96
Outorgante: União
Outorgado: Francisco Lima da Silva CPF ***.366.292-**
Objeto: Av. 25 de agosto, 4530, bairro Aeroporto velho, Cruzeiro do Sul- Acre, CEP: 69.980-
000
Motivo: PORTARIA SPU/ME Nº 5717, DE 27 DE JUNHO DE 2022, publicada no DOU nº 121,
em 29/06/2022, seção 1, pag. 43, que declara o imóvel urbano da União denominado
"Gleba Aeroporto Velho" localizado no município de Cruzeiro do Sul/AC de interesse
público, para fins de regularização fundiária e urbanística e Contrato de Doação entre e
União e o Município de Cruzeiro do Sul publicado no DOU nº 214, em 11/11/2022, seção
3, pág. 39.
Fundamento legal: Decreto-Lei nº. 9.760, de 05.09.1946, arts. 77 e 79, Lei 9636, de
15.05.98, Portaria/SPU nº 211, de 28 de abril de 2010, publicada no DOU em 29/04/2010,
PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 e PORTARIA SPU/ME Nº 7041,
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Data do cancelamento: revogação da utilização do RIP 01070100759-96 e cancelamento
dos débitos em 26/09/2022
SANGELO ROSSANO DE SOUZA
Superintendente do Patrimônio da União no Acre
AVISO DE CANCELAMENTO
Espécie: Cancelamento de inscrição de ocupação
Processo Nº 05540.200602/2015-66
RIP:01070100748-33
Outorgante: União
Outorgado: João Ferreira Neto CPF ***.473.577-**
Objeto: Rua Manoel Monteiro, 121, bairro Aeroporto velho, Cruzeiro do Sul- Acre, CEP:
69.980-000
Motivo: PORTARIA SPU/ME Nº 5717, DE 27 DE JUNHO DE 2022, publicada no DOU nº 121,
em 29/06/2022, seção 1, pag. 43, que declara o imóvel urbano da União denominado
"Gleba Aeroporto Velho" localizado no município de Cruzeiro do Sul/AC de interesse
público, para fins de regularização fundiária e urbanística e Contrato de Doação entre e
União e o Município de Cruzeiro do Sul publicado no DOU nº 214, em 11/11/2022, seção
3, pág. 39.
Fundamento legal: Decreto-Lei nº. 9.760, de 05.09.1946, arts. 77 e 79, Lei 9636, de
15.05.98, Portaria/SPU nº 211, de 28 de abril de 2010, publicada no DOU em 29/04/2010,
PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 e PORTARIA SPU/ME Nº 7041,
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Data do cancelamento: revogação da utilização do RIP 01070100748-33 e cancelamento
dos débitos em 10/10/2022
SANGELO ROSSANO DE SOUZA
Superintendente do Patrimônio da União no Acre
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.161486/2020-11
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DO CRATO/CE - CNPJ XX.X87.975/0001-XX
OBJETO: IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO NA AVENIDA PERIMETRAL DOM FRANCISCO, 79,
BAIRRO SÃO MIGUEL, CRATO/CE, CADASTRADO SOB RIP UTILIZAÇÃO 1385 00019.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,00M2 (SPIUNET)
ÁREA DA BENFEITORIA: 165,00M2 (SPIUNET)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 301.505,15 (TREZENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E
QUINZE CENTAVOS) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE VALOR DE REFERÊNCIA Nº 728/2021,
SEI (17224830)
FINALIDADE: USO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DO CRATO
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: NA
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE
1993, ART. 18 DA LEI N˚ 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 C/C O INCISO II, ALÍNEA "A" DO
ART. 
2˚DA
PORTARIA 
SPU 
N˚
144/200, 
PARECER
N. 
00256/2022/NUCJUR/E-
CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU (SEI, 24482409)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 ANOS (CLÁUSULA TERCEIRA)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: NA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: AO 01 (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022
ÀS FLS 120/122 DO LIVRO CT 23 DE CONTRATOS E TERMOS DESTA SPU/CE (SEI,
28925471)
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04905.001612/2018-14
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação Cultural Palmares, cadastrada no CNPJ sob o nº
**.*01.688/0001-**
OBJETO: Avenida Barão de Tefé, nº 75, Freguesia de Santa Rita (Saúde), Rio de J a n e i r o / R J,
registrado no 4º Oficio do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, sob matrícula
nº 12.239 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da União
- SPIUnet sob o RIP nº 6001.04477.500-9
OU, para caso de espaço físico em águas públicas:
OBJETO: Não se aplica.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.222,54 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 3.250,00m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 72.500.00,00 (setenta e dois milhões e quinhentos mil reais)
FINALIDADE: a cessão destina-se à implantação do Centro de Referência da Celebração da
Herança Africana, e será ocupado pela Representação Regional da Fundação Cultural
Palmares no Estado do Rio de Janeiro ( RR-RJ/FCP) e pelo Laboratório Aberto de
Arqueologia Urbana (LAAU), assim como qualquer outro equipamento público ou privado
que possa contribuir para viabilizar ou sustentar as ações do Plano de Promoção
Arqueológico do Sítio Cais do Valongo.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica.
FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/1946; no inciso I do art. 18
da Lei nº 9.636/1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/11/2022, lavrado às fls. 28/30, do Livro Termos
Decorrentes nº 10 - SPU/RJ
EXTRATO TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04967.000674/2017-01
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Comando
da
Marinha do
Brasil/1º
Distrito
Naval,
cadastrado no CNPJ sob o nº **.*94.502/0058-**
OBJETO: imóvel situado à Av. Presidente Vargas, nº 522, 22º andar, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, registrado no 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Município do Rio
de Janeiro/RJ, sob a matrícula n° 95.675 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento
dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob o RIP Imóvel n° 6001.02093.500-
6 e RIP Utilização nº 6001.00171.500.4.
OU, para caso de espaço físico em águas públicas:
OBJETO: Não se aplica.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 18,47m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 284,60m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 556.280,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e duzentos e
oitenta reais).
FINALIDADE: de uso administrativo para fins de escritório.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 1º, do Decreto-Lei 9.760/46.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminada.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/12/2022, lavrado às fls. 162/165, do Livro
Termos Decorrentes nº 10 - SPU/RJ
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2022 - UASG 170217
Número do Contrato: 2/2012.
Nº Processo: 10280.724117/2012-89.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
2A
RF. 
Contratado:
07.405.193/0001-00 - FAZ PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Sexto reajuste do contrato drjbel
n 02/2012, celebrado com a faz participações ltda cnpj 07.405.193/0001-00, cujo objeto é
a locação do imóvel comercial onde funciona a drjbelsrrf02.. Vigência: 01/12/2012 a
30/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.979.612,00. Data de Assinatura:
29/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
A Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO torna público o preço
registrado para eventual contratação de prestação de serviços terceirizados de Vigilância
Patrimonial Orgânica com bastão de ronda eletrônico, resultante do Pregão Eletrônico nº
06/2022. Ata de Registro de Preços DRF/PVO/RO Nº 04/2022 - Valor mensal de R$
106.998,23 e R$ 11.310,81 para os itens 1 e 2, e valor global para 20 meses de R$
2.139.964,60 e R$ 226.216,20, cujo Fornecedor Beneficiário foi Belém Rio Segurança LTDA,
CNPJ 17.433.496/0002-70. Valor mensal de R$ 78.466,69 para o item 4, e valor global para
20 meses de R$ 1.569.333,80, cujo Fornecedor Beneficiário foi Estação VIP Vigilância e
Transporte de Valores LTDA, CNPJ 09.228.233/0001-10. Valor mensal de R$ 23.111,97 para
o item 5, e valor global para 20 meses de R$ 462.239,40, cujo Fornecedor Beneficiário foi
Belém Rio Segurança LTDA, CNPJ 17.433.496/0001-90. Assinatura: 05/12/2022; Vigência:
05/12/2022 a 05/12/2023.
JOZSEF CSEKE JUNIOR
Chefe da Sapol