DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar
o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. NAIR ALVES
703.905.339-04
16480.720074/2022-64
. RODRIGUES & DIEGER COMERCIAL LTDA
40.155.625/0001-47
16480.720095/2022-80
. J.L. DOS SANTOS PEDRO PRESENTES
22.056.128/0001-00
16480.720097/2022-79
. BAZAR BECO D'OURO LTDA
06.351.933/0001-00
16480.720101/2022-07
. LUANA CAROLINA SCARMAGNANI EIREL
36.978.137/0001-62
16480.720103/2022-98
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, combinado com o artigo 32, inciso II, da
Portaria ALF/GRU n° 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 1o e § 2o, do Decreto
n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve:
Neste ato fica o contribuinte KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, CNPJ n.
33.643.420/0001-45, ciente do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de
Mercadorias n. 0817600-100238/2022 e o Termo de Verificação Fiscal correspondente,
lavrado
contra
si,
conforme
instruído
no
processo
administrativo
fiscal
n.
10814.721921/2022-11.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2o,
do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem do prazo
para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital. Ademais, fica o
interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido Auto de
Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 27,
§ 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1o, do Decreto n. 6.759/2009.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente
consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao
contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza
a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de
abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade
pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 16011.720041/2019-45.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 78.766.151/0001-42 -
SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato nº
7/2019, que passa dos atuais R$ 1.263,20 para R$1.342,66 (um mil, trezentos e quarenta e dois
reais, sessenta e seis centavos), ante a variação dos custos, e com base na aplicação do índice
IPCA (conforme item 18.2. do termo de referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico
SRRF08 nº 07/2019) acumulado no período de maio/2021 (data inicial da vigência da primeira
prorrogação contratual) a outubro/2022 (último mês disponível na data de elaboração deste
documento). Consulta ao site do IBGE demonstra que o IPCA acumulado no período foi de
12,57%. Conforme negociação entre contratante e contratada, o reajuste foi calculado
considerando 50% do índice apurado, ou seja, 6,29%. Fundamenta-se o deferimento no art. 65,
§ 8º da Lei nº 8.666/93; art. 61 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Cláusula Sexta do
contrato, requerimento do interessado e demais documentos que comprovam a elevação dos
custos da contratação. Vigência: 02/09/2019 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 26.853,20. Data de Assinatura: 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 10840.732587/2021-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 02.415.338/0001-30 -
INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS EIRELI. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato
DRF/SJR nº 19/2021, que passa dos atuais R$ 11.650,00 para R$12.471,18 (doze mil,
quatrocentos e setenta e um reais, dezoito centavos), totalizando R$149.654,19 (cento e
quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, dezenove centavos) para o período
de 12 meses, ante os novos valores de salário e benefícios trazidos pela versão 2022/2022 da
Convenção Coletiva de Trabalho vinculada à contratação, da majoração no valor da tarifa de
vale-transporte praticada na cidade de São José do Rio Preto e repactuação dos valores de
insumos, com aplicação do índice IPCA, acumulado no período de novembro de 2021 a outubro
de 2022. Vigência: 09/12/2021 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1299.308,38 (considerando a vigência de 09/12/2022 a 09/12/2024 - 24 meses). Data de
Assinatura: 29/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2022 - UASG 170262
Nº Processo: 13843720022202233. Objeto: Contratação de serviços de motorista,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seu anexos.. Total de
Itens Licitados: 8. Edital: 06/12/2022 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30. Endereço: Av.
Nove
de
Julho,
332,
Vila
Adyanna
-
São
José
dos
Campos/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170262-5-00005-2022. Entrega das Propostas: a partir de
06/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/12/2022 às
09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VANESSA PRECIOSO DOS SANTOS
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 05/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022
A Comissão Especial de Licitações da SRRF09 informa que a licitante
EXCELÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 16.675.369/0001-34 foi considerada
INABILITADA para o certame por desatendimento aos itens 7.7.1-e e 7.7.1-f. Abre-se o
prazo recursal a encerrar em 13/12/2022.
SIGRID HAGER STRAMBI
Comissão Especial de Licitações
(SIDEC - 05/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022 - UASG 173030
Nº Processo: 19957012360202205. Objeto: Contratação de serviço de locação
de 17 (dezessete) purificadores de água para a unidade Rio de Janeiro da Comissão de
Valores Mobiliários -
CVM, incluindo os serviços de
instalação e desinstalação,
redistribuição, manutenção corretiva e preventiva, troca de peças, componentes e
acessórios, materiais utilizados na higienização interna dos equipamentos, se necessário,
além de todo o material necessário ao seu regular funcionamento. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 06/12/2022 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de
Setembro,111
-
28
Andar
-
Centro,
Centro
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00025-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 06/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/12/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício
(SIASGnet - 05/12/2022) 173030-17202-2022NE800013
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
E TECNOLOGIA
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 25/2020(*)
PROCESSOS SEI INMETRO N.º 0052600.103618/2017-11 - 0052600.007044/2022-19
OBJETO: Altera a CLÁUSULA PRIMEIRA, ITEM 1.4, incluindo o ITEM 1.4.19, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...) 1.4.19 Realizar a fiscalização de Cronotacógrafo, através do desenvolvimento de
projetos de gerenciamento eletrônico dos dados de tráfego de veículos, utilizando-se de
tecnologia de videomonitoramento por meio de software, como ferramenta para
fiscalização e autuação por meio eletrônico (...)"
PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Instituto
de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte (Ipem/RN), com interveniência da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022
(*) Republicado por ter saído no DOU nº 227, seção 3, de 5/12/2022, pág. 52, com
incorreção no original
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2022 - BNDES
OBJETO: Contratação de serviços técnicos de reformatação de documentos pertencentes ao
acervo do Sistema BNDES e recolhidos à Gerência de Administração de Documentos -
ASN/DEPAD/GDOC, mediante técnicas de digitalização e microfilmagem (quando aplicável),
conforme as especificações do Edital e de seus Anexos. O BNDES comunica aos Licitantes que o
certame em referência, com Aviso de Licitação publicado no DOU no dia 27/10/2022, seção 03,
pág. 52, foi homologado por um Chefe de Departamento da Área de Suporte ao Negócio - ASN,
em conjunto com o Superintendente desta mesma Área, em 05/12/2022, tendo sido
adjudicado seu objeto ao Licitante IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, pelo valor global de até
R$ 2.456.499,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e
nove reais), pelo prazo de 30 (trinta) meses.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2022.
MORENO CASTILHO PEREIRA.
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 2 do AJ1/JULIC
Substituto
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2022 - BNDES
OBJETO: Contratação de
serviço de suporte técnico
para solução de
armazenamento centralizado de dados em NAS. O BNDES comunica aos Licitantes que o
certame em referência, com Aviso de Licitação publicado no DOU do dia 07/11/2022, seção 03,
página 35, foi homologado pelo Superintendente da Área de Tecnologia da Informação em
conjunto com um Chefe de Departamento do BNDES, em 02/12/2022, tendo sido adjudicado
seu objeto ao Licitante CELERIT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., pelo valor global de R$
115.999,68 (cento e quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).
Ct00358.rtf
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2022.
LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES.
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 3 do AJ1/JULIC
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