DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Contrato de Repasse nº 900862/2020/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DE
RORAIMA/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal:
Cláusula Primeira do instrumento contratual assinado e Art. 24, 3º da PI 424/2016. Data da
rescisão 5 de Dezembro de 2022.
Contrato de Repasse nº 898987/2020/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DE
RORAIMA/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal:
Cláusula Primeira do instrumento contratual assinado e Art. 24, 3º da PI 424/2016. Data da
rescisão 5 de Dezembro de 2022.
Contrato de Repasse nº 900860/2020/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DE
RORAIMA/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal:
Cláusula Primeira do instrumento contratual assinado e Art. 24, 3º da PI 424/2016. Data da
rescisão 5 de Dezembro de 2022.
Contrato de Repasse nº 899512/2020/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DE
RORAIMA/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal:
Cláusula Primeira do instrumento contratual assinado e Art. 24, 3º da PI 424/2016. Data da
rescisão 2 de Dezembro de 2022.
Contrato de Repasse nº 899513/2020/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DE
RORAIMA/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal:
Cláusula Primeira do instrumento contratual assinado e Art. 24, 3º da PI 424/2016. Data da
rescisão 2 de Dezembro de 2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930716/2022, firmado pelo Município de Barra do Garças-MT,
CNPJ 03.439.239/0001-50; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
ampliação e modernização do campo de futebol em barra do garças.; Programa Esporte,
Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$ 1.655.686,14; dos recursos: R$ 1.432.500,00, correrão
à conta da União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000162, de 24/06/2022 e R$ 223.186,14 de contrapartida.
Vigência 30/11/2024 - 30/11/2022 Ubiratan Alves de Freitas e Adilson Gonçalves de Macedo.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930716/2022, firmado pelo Município de Barra do Garças-MT,
CNPJ 03.439.239/0001-50; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
ampliação e modernização do campo de futebol em barra do garças.; Programa Esporte,
Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$ 1.655.686,14; dos recursos: R$ 1.432.500,00, correrão
à conta da União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000162, de 24/06/2022 e R$ 223.186,14 de contrapartida.
Vigência 30/11/2024 - 30/11/2022 Ubiratan Alves de Freitas e Adilson Gonçalves de Macedo.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 895179/2019/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Alto Garças/MT,
CNPJ 03.133.097/0001-07; Objeto: Termo de Distrato. Fundamentação Legal: Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016. Data do Distrato 05/12/2022.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 895179/2019/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Alto Garças/MT,
CNPJ 03.133.097/0001-07; Objeto: Termo de Distrato. Fundamentação Legal: Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016. Data do Distrato 05/12/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 874774/2018/MDR/CAIXA. Contratante: União Federal por intermédio
do Ministerio do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, Contratado: Município de Amorinópolis/GO, CNPJ 01.067.073/0001-63;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato
16/11/2022. Contrato de Repasse nº 811449/2014/MS/CAIXA. Contratante: União Federal por
intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04,
Contratado:
Santa
Casa de
Misericordia
de
Goiania/GO, CNPJ
01.619.790/0001-50; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria 507/11. Data do
distrato 16/11/2022. Contrato de Repasse nº 836092/2016/MS/CAIXA. Contratante: União
Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, Contratado: Santa Casa de Misericordia de Goiania/GO, CNPJ
01.619.790/0001-50; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria 507/11. Data do
distrato 16/11/2022. Contrato de Repasse nº 858609/2017/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União
Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, Contratado: Santa Casa de Misericordia de Goiania/GO, CNPJ
01.619.790/0001-50; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG
002/18. Data do distrato 16/11/2022.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 874774/2018/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Amo r i n ó p o l i s / G O,
CNPJ 01.067.073/0001-63; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN
MPDG 002/18. Data do distrato 16/11/2022. Contrato de Repasse nº 811449/2014/MS/CAIXA .
CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: SANTA CASA DE MIS E R I CO R D I A
DE GOIANIA/GO, CNPJ 01.619.790/0001-50; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
Portaria
507/11.
Data
do
distrato
16/11/2022.
Contrato
de
Repasse
nº
836092/2016/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da
Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO:
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA/GO, CNPJ 01.619.790/0001-50; Objeto termo de
distrato. Fundamentação legal: Portaria 507/11. Data do distrato 16/11/2022. Contrato de
Repasse nº 858609/2017/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do
Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA/GO, CNPJ 01.619.790/0001-50;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato
16/11/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do dia 09/11/2022, seção 3, página 51, onde se lê 828678/16, MDR,
PM NATUBA/PB, Altera contrap: R$ 113.538,92, T Aditivo:08/11/2022, leia-se: 828678/16,
MDR, PM NATUBA/PB, Altera contrap: R$ 142.463,57, T Aditivo:08/11/2022.
JOVÂNIO GOMES DA SILVA
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUIZ DE FORA - MG
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 902303/2020/MTUR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Muriaé/MG, CNPJ 17.947.581/0001-76;
Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria 558/2019. Data da rescisão 2 de
Dezembro de 2022. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Gerência Executiva e Negocial de Governo
Juiz de Fora EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL/DISTRATO Contrato de Repasse nº
907192/2020/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Guiricema/MG, CNPJ 18.137.943/0001-
26; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria 558/2019. Data da rescisão 2
de Dezembro de 2022. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Gerência Executiva e Negocial de
Governo Juiz de Fora EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL/DISTRATO Contrato de Repasse
nº 908316/2020/MAPA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04,
CONTRATADO:
Município
de
Guidoval/MG,
CNPJ
18.128.215/0001-58; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria 558/2019.
Data da rescisão 2 de Dezembro de 2022. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Gerência Executiva
e Negocial de Governo Juiz de Fora EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL/DISTRATO
Contrato de Repasse nº 906099/2020/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO:
Município de
São
Geraldo/MG, CNPJ 18.137.935/0001-80; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal:
Portaria 558/2019. Data da rescisão 2 de Dezembro de 2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Contrato de Repasse nº 903826/2020/MAPA/CAIXA, PM Umuarama, DOU de 02/12/2022,
seção 3, nº 226, pg.122, onde se lê Altera Contrap.: 286,80 e T. Aditivo: 01/12/2022, leia-
se Altera Contrap.: 2.894,00 e T. Aditivo: 05/12/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NITERÓI - RJ
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 895628/2019/MCIDADANIA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04,
CONTRATADO:
Município
de
Guapimirim/RJ,
CNPJ
39.547.500/0001-83; Objeto
termo de distrato. Fundamentação
legal: PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Data do distrato 30/11/2022.
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 904517/2020/MTUR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Fundação José Augusto/RN, CNPJ 08.327.389/0001-96;
Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993. Data da rescisão 2 de Dezembro de 2022.
EXTRATOS DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 907256/2020/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de São Pedro da
Aldeia/RJ, CNPJ 28.909.604/0001-74; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal:
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Data da rescisão 1 de
Dezembro de 2022.
Contrato de Repasse nº 898982/2020/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE REABILITACAO- A F R / R J,
CNPJ 30.139.950/0001-62; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Data da rescisão 1 de Dezembro de
2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE PRUDENTE - SP
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 878362/2018/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO:
Irmandade da Santa
Casa de
Misericórdia de
Presidente
Venceslau/SP,
CNPJ
55.559.900/0001-65;
Objeto
termo
de
distrato.
Fundamentação legal: Distrato por solicitação do Contratado.. Data do distrato
05/12/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 906893/2020/MTUR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: SECRETARIA DE TURISMO E LAZER - SETUREL/PE, CNPJ
08.113.327/0001-81; Objeto: Aquisições e reformas de equipamentos culturais no estado
de Pernambuco; Termo de Rescisão. Fundamentação legal: PI 424/2016 e IN MPDG
002/2018. Data da rescisão: 5 de dezembro de 2022.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal notifica
o Senhor Arturo Jordan, CPF
018.920.104-53, Presidente do
Instituto de Assessoria para
O Desenvolvimento
Humano, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do Contrato de
Repasse nº 322753-11/2010/MAPA, para que no prazo máximo de 45 dias a contar da
publicação, sane a irregularidade identificada referente a Não consecução dos objetivos
pactuados , apresente defesa ou devolva o valor de R$ 14.147.661,13 (data inicial de
cálculo 23/08/2010), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob a
forma da lei, até o dia do efetivo recolhimento, sob pena de encaminhamento do
processo ao órgão de Controle Interno (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme
estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da
Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a
inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público (CADIN), conforme Lei 10.522/2002.
CLÁUDIO FREITAS GONÇALVES
Gerente de Filial
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