DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 836, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Suspende, em caráter excepcional por 150 (cento e
cinquenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação
das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº
90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, tendo em
vista o disposto no artigo 204 da Constituição Federal e na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993,
Considerando a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre os parâmetros e
procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
Considerando a Portaria SNAS/MC nº 5, de 5 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre as condições previstas na Portaria MC nº 735, de 31 de dezembro de 2021; e
Considerando a situação de emergência ou estado de calamidade pública de
diversos municípios brasileiros em decorrência de tempestades, alagamentos, chuvas
intensas, inundações, deslizamentos e enxurradas que demandam resposta imediata do
Poder Público, resolve:
Art. 1º Suspender, em caráter excepcional por 150 (cento e cinquenta) dias, a
obrigatoriedade da apresentação prévia das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº
90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações
de Calamidades Públicas e de Emergências pelos estados e municípios enquanto perdurar
a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas intensas
em municípios brasileiros.
Art. 2º Para fins de cálculo do valor do cofinanciamento federal, os entes
federativos deverão informar ao Ministério da Cidadania a indicação do número de pessoas
desalojadas e/ou desabrigadas que necessitam das provisões do serviço.
Art. 3º Os entes federativos deverão apresentar ao Ministério da Cidadania as
condições definidas nos incisos II e III do artigo 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de
2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acrescido do decreto
da situação de emergência ou estado de calamidade pública por ato do próprio ente
federativo, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data do início do recebimento
dos recursos de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá expedir orientações e
atos complementares necessários à operacionalização da matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
SECRETARIA EXECUTIVA
COMISSÃO TÉCNICA
DELIBERAÇÃO Nº 1.577, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias realizada em 14/09/2022, 11/10/2022 e
09/11/2022.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria
Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizada em 14/09/2022, 11/10/2022 e 09/11/2022.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO JUNQUEIRA PELEGRINETI LOURENÇO
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.083794/2022-09
Proponente: APJ - Associação Paralimpica de Joinville
Título: Equipe de Natação Paralímpica - APJ - Ano II
Registro: 2202719
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 30.147.157/0001-05
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 2.060.676,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3539 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56275-0
Período de Captação até: 09/11/2024
2 - Processo: 71000.083795/2022-45
Proponente: APJ - Associação Paralimpica de Joinville
Título: Projeto de Iniciação Paradesporto de Joinville
Registro: 2202677
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.147.157/0001-05
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 139.543,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3539 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56067-7
Período de Captação até: 09/11/2024
3 - Processo: 71000.083142/2022-66
Proponente: Associação Aster
Título: Aster Brasil - Ano 1 - Espírito Santo
Registro: 2202594
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.341.091/0001-24
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.051.535,29
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1400 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 57397-3
Período de Captação até: 09/11/2024
4 - Processo: 71000.077745/2022-29
Proponente: Associação de Voleibol de Guaíba
Título: Vôlei Guaíba para Todos(as) - Ano III
Registro: 2202427
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.505.366/0001-24
Cidade: Guaíba UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 371.718,71
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0342 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56012-X
Período de Captação até: 11/10/2024
5 - Processo: 71000.083266/2022-41
Proponente: Associação Santana de Parnaíba de Apoio ao Jovem
Título: Vôlei mania
Registro: 2203100
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.228.090/0001-75
Cidade: Suzano UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.185.304,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6536 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32553-8
Período de Captação até: 09/11/2024
6 - Processo: 71000.083080/2022-92
Proponente: Associação Crista Comunidade de Discípulos de Jesus em Santa Cruz do
Sul
Título: Iniciação ao Futsal: Associação Somos Família - ASF
Registro: 2202571
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.659.792/0001-12
Cidade: Santa Cruz do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 202.197,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0180 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 80691-9
Período de Captação até: 09/11/2024
7 - Processo: 71000.083261/2022-19
Proponente: Associação Porto Velho Minres Sports
Título: Futebol Americano Rondônia
Registro: 2203103
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 39.713.092/0001-92
Cidade: Porto Velho UF: RO
Valor autorizado para captação: R$ 1.028.147,19
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2290 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82513-1
Período de Captação até: 09/11/2024
8 - Processo: 71000.084022/2022-86
Proponente: Associação Anjos do Esporte
Título: Instituto Correria
Registro: 2203000
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 39.455.534/0001-48
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.115.034,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 9710-1
Período de Captação até: 09/11/2024
9 - Processo: 71000.074369/2022-11
Proponente: Associação Guarauna Arte e Cultura GAC
Título: Núcleo Educacional Vila Cheba Ano II
Registro: 2201741
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 26.674.554/0001-68
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 566.670,35
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7039 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 20145-6
Período de Captação até: 14/09/2022
10 - Processo: 71000.084098/2022-10
Proponente: Associação Desportiva Regional Sul de Futsal
Título: Anjos do Futsal
Registro: 2202898
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.360.334/0001-92
Cidade: Criciúma UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 238.213,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3672 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39158-1
Período de Captação até: 09/11/2024
11 - Processo: 71000.084168/2022-21
Proponente: Associação de Desenvolvimento Social das Favelas
Título: Taça das Favelas MT
Registro: 2202682
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.445.072/0001-91
Cidade: Cuiabá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 1.098.371,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2363 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 65438-8
Período de Captação até: 09/11/2024
12 - Processo: 71000.083657/2022-66
Proponente: Associação dos Clubes de Futebol do Nordeste
Título: Copa do Nordeste SUB-15
Registro: 2202927
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.154.627/0001-58
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 1.150.640,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5740 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 95171-4
Período de Captação até: 09/11/2024
13 - Processo: 71000.083656/2022-11
Proponente: Associação dos Clubes de Futebol do Nordeste
Título: Copa do Nordeste de Futebol Feminino 2023
Registro: 2202905