DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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38
Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 7.134, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art.
9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em
vista o que consta do processo nº 01250.071109/2018-80, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL NOVA
GERAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 28.993.817/0001-27, cuja sede se situa na Rua Nito
Sona, nº 2780 - Jundiapeba, na localidade de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, utilizando o canal 198, cuja frequência é de 87,5 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO SALUSTINO MESQUITA FARIA
PORTARIA MCOM Nº 7.674, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO
DE ESTADO
DAS COMUNICAÇÕES
SUBSTITUTO EVENTUAL,
designado por Decreto de 9 de novembro de 2022, publicado no DOU de 10 de novembro
de 2022, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a",
da Constituição Federal, em conformidade com os termos da Portaria MCom nº 2.524, de
04 de maio de 2021, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020360/2021-
30, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A., CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço
de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital (RTVD), com caráter primário.
Art. 2º O funcionamento das estações está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO
.
UF
Município
Canal Digital
.
MG
Cordislândia
8
.
MG
Moeda
12
.
MG
Piedade de Ponte Nova
49
.
MG
Serrania
48
.
PA
Eldorado dos Carajás
39
.
PE
Barra de Guabiraba
22
.
PE
Caetés
50
.
PE
Glória do Goitá
9
.
PE
Gravatá
33
.
PE
Ibirajuba
50
PORTARIA MCOM Nº 7.675, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL,
designado por Decreto de 9 de novembro de 2022, publicado no DOU de 10 de
novembro de 2022, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso
XII, alínea "a", da Constituição Federal, em conformidade com os termos da Portaria
MCom nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e, tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.020360/2021-30, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59,
os canais constantes na tabela em anexo, para o Serviço de Retransmissão de
Televisão, em tecnologia digital (RTVD), com caráter primário.
Art. 2º O funcionamento das estações está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO
.
UF
Município
Canal Digital
Serviço
.
MG
Pedralva
33
RTVD
.
MG
São Thomé das Letras
12
RTVD
.
PA
Eldorado dos Carajás
24
RTVD
.
PE
Belém de Maria
8
RTVD
.
PE
Palmares
7
RTVD
.
PE
Primavera
9
RTVD
.
PE
São Benedito do Sul
8
RTVD
.
PR
Três Barras do Paraná
30
RTVD
.
RO
Ministro Andreazza
24
RTVD
.
SC
Faxinal dos Guedes
12
RTVD
.
PE
São Bento do Una
50
.
PE
Vertente do Lério
43
.
PE
Vertentes
43
.
PR
Catanduvas
49
.
PR
Realeza
17
.
PR
Ubiratã
51
.
RO
Ministro Andreazza
33
.
RS
Sananduva
36
.
SC
Ibicaré
14
.
SC
Ipira
14
.
SC
Xaxim
20
.
SE
Itabaianinha
17
.
SE
Itabi
50
.
SE
Nossa Senhora das Dores
44
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria de sanção, da entidade listada abaixo, conforme a decisão constante na Portaria referenciada na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º A Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de sanção
Portaria de Anulação.
. 53000.016773/2014
Líder Rádio e Televisão Ltda
OM
São José do Rio Preto
SP
Portaria DEIRF n° 781 de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019)
Portaria DEIRF n° 6194 de 04/12/2022
. 53900.054950/2016
Fundação Rômulo Neves Balestreiro
FME
Vitória
ES
Portaria DEIRF n° 129 de 16/01/2020 (DOU de 27/01/2020)
Portaria DEIRF n° 6681 de 04/12/2022
. 01250.005883/2017
Jet Radiodifusão Ltda
FM, OM
Teresina
PI
Portaria DEIRF n° 405 de 17/02/2020 (DOU de 18/02/2020)
Portaria DEIRF n° 6717 de 04/12/2022
. 53900.054829/2016
Sm Comunicações Ltda
FM, OM, TV
Anchieta, Pedro Canário, Pinheiros, Mantena, Baixo
Guandu, Cachoeiro de Itapemirim e Vila Velha
ES
Portaria DEIRF n° 278 de 24/01/2020 (DOU de 27/01/2020)
Portaria DEIRF n° 6785 de 04/12/2022
. 53900.012586/2016
Associação Eldorado Santaritensse
R A D CO M
Santa Rita d'Oeste
SP
Portaria DEIRF n° 2062 de 04/06/2019 (DOU de 07/06/2019)
Portaria DEIRF n° 7509 de 04/12/2022
. 53000.047914/2012
Tv Corcovado S/A.
TVD
Rio de Janeiro
RJ
Portaria DEIRF n° 773 de 03/03/2020 (DOU de 05/03/2020)
Portaria DEIRF n° 7510 de 04/12/2022
. 53000.034063/2013
Nascente Comunicações Ltda
FM
Bertioga e Mongaguá
SP
Portaria DEIRF n° 337 de 03/11/2020 (DOU de 20/11/2020)
Portaria DEIRF n° 7626 de 04/12/2022
. 53000.032127/2013
Rádio Sul Fluminense Ltda
FM, OM
Barra Mansa
RJ
Portaria DEIRF n° 1935 de 11/05/2020 (DOU de 12/05/2020)
Portaria DEIRF n° 7627 de 04/12/2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que
consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53115.007980/2021
Associação Movimento Comunitário com
Rádio Local Alternativa Fm
R A D CO M
Sumé
PB
Multa
1.261,74
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n°
6942
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53900.061589/2015
Associação 
de
Desenvolvimento
Comunitário e Comunicação de Mucambo -
Distrito de Guaraciaba do Norte
R A D CO M
Guaraciaba 
do
Norte
CE
Multa 
e
Advertência
1.202,23
Art. 40, XV, XVII e XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF n°
6899
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53524.004268/2019
Associação Comunitária Amigos de Caraí
R A D CO M
Caraí
MG
Multa
788,59
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n°
6921
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53520.001590/2019
Associação Comunitária de Radiodifusão da
Praia dos Ingleses
R A D CO M
Florianópolis
SC
Multa
788,59
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n°
6922
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53115.001281/2021
Associação Cultural Comunitária Cidade das
Rosas
R A D CO M
Cotia
SP
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n°
6932
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.000663/2017
Rádio Arapongas Ltda
FM
Arapongas
PR
Multa
4.158,07
Art. 38, "b" da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n°
6934
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 53528.005403/2019
Fundação de Estudos Econômicos Culturais
e Históricos
do Rio Grande do
Sul -
F E EC H R I S
R A D CO M
Novo Hamburgo
RS
Multa
788,59
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n°
6941
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53516.002553/2019
Canal 21 S/S Ltda - Me
RTV
Ibiporã
PR
Multa
3.942,93
Art. 31
do Decreto
nº 5.371/2005
e
parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº
236/62.
Portaria
DEIRF n°
6942
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53115.009299/2021
Associação Comunitária de Moradores de
Dois Irmãos do Tocantin
R A D CO M
Dois Irmãos
de
Tocantins
TO
Multa
1.104,02
Art. 40, XXIV, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n°
6945
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53520.000953/2019
Associação Comunitária e Cultural Santa
Cruz de Canoinhas
R A D CO M
Canoinhas
SC
Multa
788,59
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n°
6946
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53900.056268/2016
Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda
FM
São Bento do Sul
SC
Multa
10.187,28
Art. 38, "b" da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n°
6957
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011