DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. CI
Certificado de Isenção
. CNRM
Comissão Nacional de Residência Médica
. CO M G E P
Comando-Geral do Pessoal
. CPF
Cadastro de Pessoa Física
. CPOR
Centro de Preparação de Oficiais da Reserva
. CS
Comissão de Seleção
. C S FA
Comissão de Seleção das Forças Armadas
. C S P FA
Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas
. CSE
Comissão de Seleção Especial
. Del SM
Delegacia de Serviço Militar
. DGP
Departamento-Geral do Pessoal
. DGPM
Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha
. DIRAP
Diretoria de Administração do Pessoal
. DN
Distrito Naval
. DPM
Diretoria do Pessoal da Marinha
. DSM
Diretoria de Serviço Militar
. EBST
Estágio Básico de Sargento Temporário
. EE
Estabelecimento de Ensino
. EIC
Estágio de Instrução Complementar
. E I P OT
Estágio de Instrução Preparatória para Oficiais Temporários
. EMA
Estado-Maior da Armada
. EMAER
Estado-Maior da Aeronáutica
. E M C FA
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
. EME
Estado-Maior do Exército
. EsIM
Escola de Instrução Militar
. FS M
Fundo do Serviço Militar
. GD
Grupamentos de Distribuição
. Gpt
Grupamento
. H FA
Hospital das Forças Armadas
. ICC
Instruções Complementares de Convocação
. I E M F DV
Instituto de Ensino destinado à formação de MFDV
. I G C C FA
Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas
. IGISC
Instruções Gerais para Inspeção de Saúde de Conscritos
. IGSME
Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior
. JSM
Junta de Serviço Militar
. LSM
Lei do Serviço Militar
. MB
Marinha do Brasil
. MD
Ministério da Defesa
. M F DV
Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário
. MNT
Município Não Tributário
. MT
Município Tributário
. NPOR
Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva
. O FO R
Órgão de Formação de Oficiais da Reserva
. OFR
Órgão de Formação da Reserva
. OFRM
Órgão de Formação da Reserva da Marinha
. OM
Organização Militar
. OMA
Organização Militar da Ativa
. OSM
Organização de Serviço Militar
. PGC
Plano Geral de Convocação
. PRC
Plano Regional de Convocação
. PRM
Posto de Recrutamento e Mobilização
. R L M F DV
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, e pelos MFDV
. RLPSA
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório
. RLSM
Regulamento da Lei do Serviço Militar
. RM
Região Militar
. SEREP
Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica
. SERMILMOB
Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização
. S ES M I L
Seção de Serviço Militar
. SMO
Serviço Militar Obrigatório
. SMOB
Seção de Mobilização
. STM
Superior Tribunal Militar
. SUBMOB
Subchefia de Mobilização
. TG
Tiro de Guerra
Ministério da Defesa
Seção de Serviço Militar
Esplanada dos Ministérios - Anexo - 2º Andar - Sala nº 250
CEP: 70049-900 - Brasília/DF
PORTARIA GM-MD N° 5.904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece procedimentos administrativos para a
elaboração e a tramitação do Termo de Licitação
Especial
-
TLE
no âmbito
do
Ministério
da
Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 3º, § 1º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, nos arts. 12 a 16 e 19 do
Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e de acordo com o que consta no
Processo Administrativo nº 60314.000116/2022-51, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos para a
elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do
Ministério da Defesa.
Parágrafo
único.
Subordinam-se
ao regime
especial
de
compras,
de
contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos
e de sistemas de defesa, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de
economia mista, os órgãos e as entidades públicas fabricantes de produtos de defesa
e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 2º Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I - Termo
de Licitação Especial - TLE: documento
que precede os
procedimentos licitatórios que tenham por objeto as seguintes aquisições de que trata
o art. 3º, § 1º da Lei nº 12.598, de 2012:
a) destinado exclusivamente à participação de Empresa Estratégica de
Defesa - EED quando envolver fornecimento ou desenvolvimento de Produto
Estratégico de Defesa - PED;
b) destinado exclusivamente à compra ou à contratação de Produto de
Defesa - Prode ou Sistema de Defesa - SD produzido ou desenvolvido no País ou que
utilize insumos nacionais ou com inovação desenvolvida no País, e, caso o SD envolva
PED, aplica-se o disposto na alínea "a"; e
c) que assegure à empresa nacional produtora de Prode ou à Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, no percentual e nos termos fixados no
edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico empregado ou a
participação na cadeia produtiva;
II - Área requisitante: unidade da administração central do Ministério da
Defesa ou das Forças Armadas, órgãos da Administração Pública direta e indireta dos
três Poderes, das esferas federal, estadual, distrital e municipal que demande a
contratação de solução que corresponda ao disposto nesta Portaria;