DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
180 - Processo nº: 11080.727233/2019-45 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11080.727234/2019-90 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11080.727235/2019-34 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11080.727236/2019-89 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11080.727238/2019-78 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11080.727239/2019-12 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11080.727241/2019-91 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11080.727242/2019-36 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11080.727245/2019-70 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11080.727246/2019-14 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11080.727251/2019-27 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
191 - Processo nº: 11011.720014/2017-97 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
192 - Processo nº: 11011.720016/2017-86 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11011.720017/2017-21 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11011.720018/2017-75 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11011.720027/2016-85 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11011.720033/2017-13 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11011.720034/2016-87 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11011.720040/2016-34 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11011.720042/2016-23 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11011.720043/2016-78 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11011.720044/2016-12 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11011.720045/2016-67 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Dezembro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
203 - Processo nº: 16327.001467/2005-47 - Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ABRIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
204 - Processo nº: 11128.721169/2017-33 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
205 - Processo nº: 11128.722399/2016-39 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11128.724073/2017-27 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
207 - Processo nº: 11128.728264/2013-34 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
208 - Processo nº: 10711.007273/2009-69 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10711.723194/2013-85 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 11128.729441/2013-08 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
211 - Processo nº: 11128.000021/2011-76 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
212 - Processo nº: 11128.720949/2015-02 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11128.721997/2011-86 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11128.722120/2015-36 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
215 - Processo nº: 11128.004176/2009-67 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11128.003724/2009-31 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11128.007538/2009-71 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10711.008645/2010-16 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10909.720342/2013-01 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
220 - Processo nº: 11065.724064/2011-22 - Embargante: ZENGLEIN INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 14766.000162/2009-47 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 14766.000165/2009-81 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 14766.000167/2009-70 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10680.918530/2012-08 - Recorrente: DROGARIA ARAUJO S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10680.918531/2012-44 - Recorrente: DROGARIA ARAUJO S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
226 - Processo nº: 10921.720264/2013-78 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
227 - Processo nº: 10715.724926/2013-14 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10907.722260/2013-11 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10909.720054/2013-48 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11128.721205/2015-05 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11128.721393/2016-44 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11128.724769/2012-49 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11128.729408/2013-70 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11128.730315/2013-98 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
235 - Processo nº: 11128.007912/2010-72 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
236 - Processo nº: 10830.903838/2009-84 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10830.903837/2009-30 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10830.901479/2010-64 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10830.901477/2010-75 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10830.901476/2010-21 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10830.901475/2010-86 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10830.901474/2010-31 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10830.901473/2010-97 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
244 
- 
Processo 
nº: 
18471.001074/2005-03 
- 
Recorrente: 
AMBIENT 
AIR 
AR
CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 19515.000275/2010-51 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO
PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
246 - Processo nº: 10111.721080/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ORGANON FARMACEUTICA LTDA.
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
247 -
Processo nº: 11128.009502/2008-41
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
248 -
Processo nº: 11128.009499/2008-66
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 -
Processo nº: 11128.009500/2008-52
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 -
Processo nº: 11128.009546/2008-71
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 -
Processo nº: 11128.009547/2008-16
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 -
Processo nº: 11128.009931/2008-19
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
253 -
Processo nº: 11128.724108/2013-02
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10907.722278/2013-12 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
255 - Processo nº: 10909.720768/2013-56 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 11050.721468/2013-95 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 11128.728870/2013-50 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11128.731938/2013-88 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11128.732167/2013-46 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11128.732634/2013-38 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11684.720141/2013-40 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
262 - Processo nº: 10715.722925/2013-35 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
263 - Processo nº: 10715.724950/2013-53 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10715.726896/2013-81 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
265 - Processo nº: 11128.729471/2013-14 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
266 - Processo nº: 11128.731780/2013-46 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 11128.734463/2013-81 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 11128.734539/2013-79 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11128.734540/2013-01 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
270 - Processo nº: 10907.720591/2013-16 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 13312.000564/2005-93 - Recorrente: AQUACULTURA FORTALEZ A
AQUAFORT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 18293.000074/2009-18 - Recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE
TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 3ª Seção do CARF