DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 19 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
38 - Processo nº: 16327.720368/2014-59 - Recorrente: FATOR S/A - CORRETORA DE
VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
39 - Processo nº: 11080.000169/2007-18 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.900078/2010-80 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.910972/2009-24 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.910973/2009-79 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.910974/2009-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.910975/2009-68 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.910976/2009-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.910977/2009-57 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.910978/2009-00 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.919713/2009-69 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.919715/2009-58 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
50 - Processo nº: 10283.902507/2012-76 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10283.902508/2012-11 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10283.902509/2012-65 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10283.902510/2012-90 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10283.902511/2012-34 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
55 - Processo nº: 10935.901736/2016-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
56 - Processo nº: 10935.901725/2016-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10935.901726/2016-40 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10935.901728/2016-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10935.901729/2016-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.901730/2016-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.901731/2016-52 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.901732/2016-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.901733/2016-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10935.901734/2016-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10935.901735/2016-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10935.903115/2017-17 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10935.903116/2017-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10935.903117/2017-14 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10935.903118/2017-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10935.903120/2017-20 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10935.903121/2017-74 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10935.903122/2017-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
73 - Processo nº: 15165.720992/2012-21 - Recorrente: RIO BRANCO COMERCIO E
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
74 - Processo nº: 10380.907907/2018-65 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10380.907909/2018-54 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10380.907910/2018-89 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.734994/2017-91 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
78 - Processo nº: 10480.733168/2012-45 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13839.900011/2011-41 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
80 - Processo nº: 13839.900004/2011-40 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13839.900005/2011-94 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13839.900006/2011-39 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13839.900007/2011-83 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13839.900008/2011-28 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13839.900009/2011-72 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13839.900010/2011-05 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13839.903334/2011-97 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13839.903335/2011-31 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
89 - Processo nº: 13837.000028/2006-50 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13837.000328/2005-58 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13837.000351/2005-42 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13839.001191/2009-62 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13839.001192/2009-15 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13839.900003/2011-03 - Recorrente: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA
DE PECAS PARA TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
95 - Processo nº: 13896.912671/2011-91 - Recorrente: CIRURGICA FERNANDES -
COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13896.912672/2011-35 - Recorrente: CIRURGICA FERNANDES -
COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13896.912673/2011-80 - Recorrente: CIRURGICA FERNANDES -
COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13896.912674/2011-24 - Recorrente: CIRURGICA FERNANDES -
COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 15165.722683/2013-77 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16004.720162/2017-14 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO
JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
101 - Processo nº: 11080.903672/2017-07 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.903673/2017-43 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.903674/2017-98 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.903675/2017-32 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.737542/2018-42 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.740745/2019-05 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.740746/2019-41 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.740747/2019-96 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
109 - Processo nº: 11070.720734/2014-13 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11070.902607/2013-41 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11070.720424/2014-91 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11070.722803/2013-34 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11070.902603/2013-63 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11070.902604/2013-16 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11070.902605/2013-52 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11070.902606/2013-05 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.738748/2018-90 - Recorrente: GERALDO N RECKTENWALD &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10640.720864/2017-16 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10640.720800/2009-13 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA
120 - Processo nº: 11080.731275/2018-08 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.734938/2017-57 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.734954/2017-40 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.906318/2014-03 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.906319/2014-40 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10880.925449/2014-81 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10880.925451/2014-51 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
127 - Processo nº: 10283.722051/2014-24 - Recorrente: MOTONORTE MOTORES E
MAQUINAS DO NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10611.720641/2013-72 - Recorrente: FUNDACAO FELICE ROSSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
129 - Processo nº: 10611.720512/2013-84 - Recorrente: FUNDACAO FELICE ROSSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10611.720584/2013-21 - Recorrente: FUNDACAO FELICE ROSSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
131 - Processo nº: 10640.722893/2012-16 - Recorrente: U&M MINERACAO E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
132 - Processo nº: 10640.720309/2013-61 - Recorrente: U&M MINERACAO E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10640.720310/2013-95 - Recorrente: U&M MINERACAO E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10640.720391/2013-23 - Recorrente: U&M MINERACAO E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10640.723805/2012-95 - Recorrente: U&M MINERACAO E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
136 - Processo nº: 10640.720154/2008-03 - Recorrente: U&M MINERACAO E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
137 - Processo nº: 10120.000861/2010-65 - Recorrente: AUGE ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL