DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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28
Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.847, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13622.102365/2022-16, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
CIRO MEDEIROS NETO, matrícula SIAPE nº 0923717, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do
Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 14022.176306/2022-14, , resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DE NAZARÉ DA CRUZ, na qualidade de filha
solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente do ex-
servidor VICTOR MANOEL DA CRUZ, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula
SIAPE nº ***90**, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em
inatividade, em 25 de dezembro de 1968, com fundamento no inciso II, alínea "c" do art.
38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 5º da Lei nº
3.373, de 12 de março de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de maio de 2022, data
do falecimento da beneficiária DORILA OSEJO DA CRUZ, matrícula SIAPE nº ***549**.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.855, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19739.105939/2021-04, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
VIRGINIA MARIA AZEREDO PECLAT, matrícula SIAPE nº 0050692, ocupante do cargo de
Técnico de Nível Médio, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
deste Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de
1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.109479/2022-29, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DE
NAZARÉ DA SILVA BARRETO, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JORGE DOS SANTOS BARRETO, ocupante do cargo de
Artifice de Mecanica, matrícula SIAPE nº ***95**, do quadro de pessoal do extinto
Território do Amapá, falecido em atividade, em 13 de março de 2022, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de agosto de 2022,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13041.111331/2022-53, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora LAURA MAGNO
KOVALJSKI, matrícula SIAPE nº 1185474, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho,
Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e
Previdência, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, §
8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.868, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.135003/2022-43, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à RAIMUNDA TRINDADE DA SILVA PICANÇO, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor MILTON DE SOUZA PICANÇO, ocupante do cargo de
Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***37**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 01 de outubro de 2022, com fundamento no inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de outubro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.871, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.128951/2022-22, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DA CONSOLAÇÃO TEIXEIRA SOUSA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ ABILIO DE SOUSA, ocupante do cargo de Agente
de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***96**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 29 de setembro de 2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de setembro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.880, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13031.197427/2022-10, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora TERESA MARIA DE
SARAIVA RODRIGUES, matricula SIAPE nº 02258035, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I,
e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.884, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIO
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10906.272327/2022-55, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
AUGUSTO GILNEY DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1352286, ocupante do cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério da Economia, com fundamento com fundamento no
art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 13.885, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIO DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 15947.720024/2022-90, resolve:
Art.
1º
Conceder
aposentadoria voluntária,
com
proventos
integrais,
à servidora CÉLIA REGINA RONDINO BISOGNINI, matrícula SIAPE nº 01377368, ocupante do
cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III,
do Quadro de Pessoal deste Ministério da Economia, com fundamento com fundamento
no art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/ME Nº 462 de
13 de janeiro de 2022, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2022, resolve:
Nº 10.030 - Reformar o 2º SGT PM ODILSON FERREIRA ALVES FEITOSA FILHO, matrícula
SIAPE nº 2062891, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de
Rondônia, de acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o
Art. 96, II, e Art. 99, II do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido
julgada incapaz definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 077,
conforme Portaria
nº 7893, publicada no
D.O.E. de 09.11.2022.
Processo nº
14021.141726/2022-81.
Nº 10.032 - Reformar o ST PM ANTONIO CARLOS BERSSANE, matrícula SIAPE nº 2062566,
do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o
art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art. 99, II do
Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz definitivamente,
conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 073, conforme Portaria nº 7912,
publicada no D.O.E. 09.11.2022. Processo nº 14021.141730/2022-40.
Nº 10.034 - Reformar o ST PM ANTONIO BARBOSA TORRES, matrícula SIAPE nº 1456506,
do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, por ter atingido
a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, em conformidade com o § 1º do
artigo 42 da Constituição Federal/88, combinado com a alínea ¨c¨ inciso I, do artigo 96 do
Decreto Lei nº 09-A de 09 de março de 1982, conforme Portaria nº 7810, publicada D.O.E.,
de 09.11.2022. Processo nº 14021.141724/2022-92.
Nº 10.275 - Conceder Pensão Temporária a TALITA PALMEIRA FARIA DE ALBUQUERQUE,
em conformidade com o inciso I, § 3º do Art. 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, estudante
universitário, na qualidade de filha maior, do ex-servidor FRANCISCO PALMEIRA DE
ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 2150924, ocupante do cargo de 2º SGT PM,
pertencente ao Quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de
Rondônia, amparado pela
EC nº 38/2002, falecido em
17.11.2022. Processo nº
14021.145804/2022-17.
Nº 10.349 - Conceder Pensão Vitalícia a CLEONICE FERNANDES NOGUEIRA e Pensão
Temporária a MATEUS FERNANDES NOGUEIRA, na qualidade de viúva e filho menor do ex-
servidor DANIEL MUNIZ NOGUEIRA, SIAPE nº 2062643, ocupante do cargo de STN PM,
respectivamente com fundamento no Art 37, Inc. I Lei 10486/02 pertencente ao quadro
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