DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022120700067
67
Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
PORTARIA Nº 115.664, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso
IV, alínea "a" do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015. resolve:
Art. 1º Designar o servidor RICARDO JOSE NUNES PEREIRA MORAES, matrícula
nº 8.603.315-8, para exercer a função comissionada de ASSESSOR PLENO, Sigla FCA-4, na
Coordenação de Monitoramento de Pesquisas Aplicadas Sobre o Risco Sistêmico
( D ES I G / G E R I S / D I R I S / CO P A R )
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.433, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU
n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.102, de 23 de junho de
2022, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o que consta no Processo
n.º 00190.111432/2022-79, resolve:
DESIGNAR LETÍCIA TEIXEIRA TEÓFILO, Auditora Federal de Finanças e Controle,
para substituir o Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão 1 da Coordenação-Geral de
Auditoria de Estatais dos Setores de Energia e Petróleo da Diretoria de Auditoria de
Estatais da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares
JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 185, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição prevista no inciso IX do art. 26
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do Conselho Superior
do Ministério Público Militar na 287ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de novembro de
2022, constante no Processo SEI nº 19.03.0000.0008136/2022-53, resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Militar, o
Procurador de Justiça Militar LUCIANO MOREIRA GORRILHAS ao cargo de Subprocurador-
Geral de Justiça Militar, em vaga decorrente da aposentadoria do Doutor EDMAR JORGE DE
ALMEIDA, conforme Portaria nº 197/PGJM, de 23 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 185, de 28 de setembro de 2022, Seção 2, página 49.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos
termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
PORTARIA PGR/MPU Nº 187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no inciso I do art. 141
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar nº 1.00.000.008196/2018-62, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão ao servidor Antonio Pereira Gonçalves
Filho, matrícula 17156, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Controle Interno, em face
da comprovada infringência ao disposto nos artigos 132, inciso IV, e 117, inciso XVIII, todos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.004, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março
de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.020989/2017-79,
resolve:
Art. 1º AUTORIZAR, até 31 de dezembro de 2023, com ônus para o Ministério
Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora KEILA RAMOS DE MELO, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Saúde, para continuar a exercer a função comissionada de Chefe
da Seção de Enfermagem, FC-6, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Superior
Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.043, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de
2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do
Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.010326/2022-11, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República JOSE ROMULO SILVA ALMEIDA
para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no
Ministério Público Federal em Sergipe - GAECO-MPF/SE, instituído pela Portaria
PGR/MPF nº 432, de 6 de junho de 2022.
Art. 2º Fica distribuído e instalado na Procuradoria da República no Estado
de Sergipe mais 1 (um) Ofício especial como Ofício do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Sergipe - GAECO-
MPF/SE, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 15 do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 936, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO
DA
SECRETARIA-GERAL DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso II do
Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria
SG/MPF nº 382, de 5/5/2015, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão
Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.022678/2022-10, bem como o disposto na informação
PGR-00487167/2022, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Jaqueline Ferreira Rocha, na condição
de companheira, e temporária a Cibele Rocha Giron e Danilo Rocha Giron, ambos na
condição de filho menor de 21 anos, a contar de 16/10/2022, data do falecimento do ex-
Subprocurador-Geral da República aposentado Flávio Giron, matrícula nº 307, com
fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213,
de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015, c/c o artigo 23, caput,
da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo aos beneficiários cota familiar
de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o
instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total
de 80% (oitenta) por cento, com revisão na mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 15 da Lei nº
10.887, de 18/06/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de
22/09/2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
PORTARIA SG/MPF N° 953, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência delegada pelo artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº
499, de 15 de julho de 2022, de acordo com a informação prestada pela Secretaria de
Gestão de Pessoas - PGR-00507730/2022 e tendo em vista o que consta do Procedimento
de Gestão Administrativa MPF/PGR n.º 1.00.000.022328/2022-45, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor Antônio Carlos Mendes, matrícula n.º 4433, Técnico do MPU/Administração,
Código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da
União, com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 7º da mesma Emenda, aplicando-se a vantagem
do artigo 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo artigo 3º da
Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2001.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 954, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 499, de 15 de julho
de 2022, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I ou II da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00504906/2022, resolve:
1. Exonerar JUCILENE VENTURA MARTINS, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 8824, do cargo em comissão de Coordenadora de
Estudos Estratégicos da Atuação Finalística, CC-3, da Secretaria de Gestão Estratégica da
Procuradoria Geral da República.
2. Exonerar CARLOS CALANDRINE DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 23190, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de
Melhoria de Processos, CC-2, da Secretaria de Gestão Estratégica da Procuradoria Geral da
República.
3. Nomear JUCILENE VENTURA MARTINS, Bacharela em Direito, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 8824, para exercer o cargo em
comissão de Subsecretária de Inovação e Disseminação da Estratégia, CC-4, da Secretaria
de Gestão Estratégica da Procuradoria Geral da República, em vaga decorrente da
exoneração de Michele Monteiro Coelho Castelo Branco, matrícula nº 29170, ocorrida em
30 de novembro de 2022, publicada no DOU de 1º de dezembro de 2022.
4. Nomear CARLOS CALANDRINE DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº
23190, para exercer o cargo
em comissão de
Coordenador de Estudos Estratégicos da Atuação Finalística, CC-3, da Secretaria de Gestão
Estratégica da Procuradoria Geral da República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 284, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO
FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar
nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:
Nomear a servidora ANNA KAROLINA VIANA PIRES NORONHA, matrícula nº
26082, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para a função de Assessora Nível II
do GABPR10-MAM, Código CC-2, da Procuradoria da República no Distrito Federal.
ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
PORTARIA PR/AC Nº 107, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE, no uso da
atribuição
conferida pelo
disposto
no art.
33, inciso
VI,
do Regimento
Interno
Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5
de maio de 2015, considerando o teor do MEMORANDO N. 6/2022/PR/AC/GABPC,
resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora ANDREIA DE OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, matrícula 30663, a contar
de 09/01/2023, da Função de Confiança de Assistente Nível II, FC-02, do Gabinete do 3º
Ofício da Procuradoria da República no Acre.
Art. 2º Designar a servidora ANA CAROLINA CASAROTTI FRANCO, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, matrícula 25874, a
contar de 09/01/2023, para exercer a Função de Confiança de Assistente Nível II, FC-02, do
Gabinete do 3º Ofício da Procuradoria da República no Acre.
Art. 3º Esta Portaria produz efeitos a partir de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS
PORTARIA PR/AC N° 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE, no uso da
atribuição
conferida pelo
disposto
no art.
33, inciso
VI,
do Regimento
Interno
Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5
Fechar