DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 62 Nomear o Bacharel em Direito PAULO GONCALVES COSTA, matrícula
N. 316.660, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara Criminal e Tribunal
do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.
Art. 63 Designar o Bacharel em Direito JOSIAS NUNES DE SOUSA, matrícula N.
317.160, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao
Substituto do Diretor de Secretaria da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição
Judiciária do Recanto das Emas.
Art. 64 Nomear o Bacharel em Direito RODRIGO DUARTE TORRES, matrícula
N. 317.040, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da Vara Criminal e Tribunal do
Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.
Art. 65 Designar a Bacharela em Direito WISLENE LILIAN COSTA MARTINS
CIRINEU, matrícula N. 316.385, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de
Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da Vara Criminal e Tribunal do Júri da
Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.
Art. 66 Designar JOSUÉ LEONARDO MACHADO DA SILVA, matrícula N. 321.023,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara Criminal e Tribunal do Júri da
Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.
Art. 67 Designar SUSIE MÁRCIA TELLES DE OLIVEIRA, matrícula N. 320.703,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Criminal e Tribunal do Júri
da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.
Art. 68 Designar IEDA LUCIA LIMA TUNES, matrícula N. 317.772, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Criminal e Tribunal do Júri da
Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.
Art. 69 Nomear o Bacharel em Direito SAMUEL LUCAS CHAGAS, matrícula N.
320.274, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara de
Entorpecentes do Distrito Federal.
Art. 70 Nomear o Bacharel em Direito JOSÉ ELEUTÉRIO FERREIRA GUIMARÃES,
matrícula N. 316.799, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 1ª Vara de
Entorpecentes do Distrito Federal.
Art. 71 Designar o Bacharel em Direito AUGUSTO FREDERICO DE MOURA
GODINHO, matrícula N. 318.909, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de
Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Entorpecentes
do Distrito Federal.
Art. 72 Designar a Bacharela em Direito RAQUEL PÓLVORA DE ALMEIDA,
matrícula N. 318.377, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada
ao Secretário do Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.
Art. 73 Designar LUCIANO GONTIJO DA SILVA, matrícula N. 317.192, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito
Fe d e r a l .
Art. 74 Designar WESLEY CORREIA SANTOS, matrícula N. 319.299, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito
Fe d e r a l .
Art. 75 Designar ISABELA PEREIRA MARTINS, matrícula N. 319.911, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito
Fe d e r a l .
Art. 76 Nomear a Bacharela em Direito ADRIANA ROSA DE MORAIS SOARES,
matrícula N. 317.730, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara
Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.
Art. 77 Nomear a Bacharela em Direito SYNARA VIEIRA BARJUD, matrícula N.
319.097, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 1ª Vara Criminal e Tribunal do
Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.
Art. 78 Designar HELEN XAVIER E SILVA, matrícula N. 312.937, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da
Circunscrição Judiciária de Águas Claras.
Art. 79 Nomear a Bacharela em Direito FLÁVIA ARAÚJO DA SILVA RORATO,
matrícula N. 316.083, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara
Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo
Bandeirante.
Art.
80 Nomear
o
Bacharel em
Direito
FÁGNER
EMERSON LIMA
DE
VASCONCELOS, matrícula N. 320.197, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da Vara
Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo
Bandeirante.
Art. 81 Designar a Bacharela em Direito CRISTIANNE HAYDÉE DE SANTARÉM
MARTINS DA SILVA, matrícula N. 312.686, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro
de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de
Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da Vara Cível, de Família e de
Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.
Art. 82 Designar a Bacharela em Direito ADRIANA MARIA DE ALMEIDA
RABELLO MENDES, matrícula N. 313.991, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial
de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.
Art. 83 Designar VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, matrícula N. 319.262,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara Cível, de Família e de
Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.
Art. 84 Designar VIVIAN JÉSSICA SALLES VIEIRA PINTO, matrícula N. 320.254,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Cível, de Família e de
Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.
Art. 85 Nomear a Bacharela em Direito LISMÁRIA BATISTA DE ANDRADE,
matrícula N. 318.380, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara de
Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de
Taguatinga.
Art. 86 Nomear a Bacharela em Direito STEFFANE FONTINELE TAKIS ATTA,
matrícula N. 320.285, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da Vara de Execução de
Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.
Art. 87 Designar a Bacharela em Direito MARIANNA MACEDO MARQUEZ,
matrícula N. 320.780, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada
ao Substituto do Diretor de Secretaria da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e
Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.
Art. 88 Designar a Bacharela em Direito JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA,
matrícula N. 319.544, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada
ao Secretário do Juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais
da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.
Art. 89 Designar RAFAELA OLIVEIRA SOUSA, matrícula N. 320.895, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.
Art. 90 Designar BRAINER BARROS LUNA SOUSA, matrícula N. 319.637,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara de Execução de Títulos
Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.
Art. 91 Nomear o Bacharel em Direito NEWTON RODRIGUES FREIRE JUNIOR,
matrícula N. 315.898, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara
Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria.
Art. 92 Designar a Bacharela em Direito DIANA FAMA DE FREITAS, matrícula
N. 313.548, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao
Substituto do Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões
da Circunscrição Judiciária de Santa Maria.
Art. 93 Designar MARCELO DOS SANTOS SOUZA, matrícula N. 316.029, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria.
Art. 94 Nomear a Bacharela em Direito WELLIDA DE OLIVEIRA BRITO MELO,
matrícula N. 318.260, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do Juizado de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art. 95 Designar a Bacharela em Direito CLAUDIA FERNANDA VEIGA DA
SILVEIRA
MESSINA
FELISBINO,
matrícula 
N.
319.387,
Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de
Secretaria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição
Judiciária de Planaltina.
Art. 96 Designar a Bacharela em Direito ALINE MENDONÇA STERF, matrícula
N. 320.106, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao
Secretário do Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da
Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art. 97 Designar STELLA DE MARCO AMARAL, matrícula N. 320.301, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art. 98 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 2.906, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI
0031831/2022, resolve:
Art. 1º Nomear o Bacharel em Direito DANIEL DE LIMA FREIRES, matrícula
312.837, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Coordenador da Coordenadoria de Conciliação de
Precatórios, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade.
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito TIAGO FANTINO DA SILVA ASHIUCHI,
matrícula 319.388, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da Coordenadoria de Conciliação de
Precatórios, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Cartório
Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 3º Designar o Bacharel em Direito TIAGO FANTINO DA SILVA ASHIUCHI,
matrícula 319.388, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Coordenador da
Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, os seus impedimentos legais e eventuais,
ficando dispensado DANIEL DE LIMA FREIRES, matrícula N. 312.837, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 1.378 - SGP, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no
uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº
21.232/2022 - PROAD resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor HUGO FRANCO FILHO no cargo
de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos
correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no art. 20,
incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019 observando-se o
acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei
nº 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/2001, c/c
entendimento decorrente do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, bem como da
vantagem do adicional de qualificação disposto no art. 15, III, da Lei nº 11.416/2006.
EDITH TOURINHO
PORTARIA Nº 1.553 - SGP, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo
27926/2022-PROAD, resolve:
Conceder pensão à Srª. LUCINETE DE CAMPOS, na condição de cônjuge do
servidor inativo Jordan Martins de Campos, com duração vitalícia, correspondente a 100 %
(cem por cento) do valor apurado do benefício, que totalizará 60% (sessenta por cento)
dos proventos, com efeitos a contar de 5 de novembro de 2022, nos termos dos arts. 16,
inciso I; 74, I e art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei 8.213/91, com redação da
Lei 13.135/2015, c/c art.1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, c/c art. 23, caput e §4º, da
EC 103/2019, observando-se o art. 40, §8º, da Constituição da República c/c o art. 26, §7º,
da EC 103/2019.
DES. EDITH TOURINHO
PORTARIA Nº 1.554 - SGP, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo
n.º 27.975/2022 PROAD, resolve:
Reverter a cota parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pensão
vitalícia de SONIA MARIA ARAUJO, pela perda da qualidade de beneficiária da pensão por
morte instituída por ARY FERNANDO DE MELO ROCHA, para a beneficiária temporária

                            

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