DOU 08/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 230, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.683, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e nas demais informações que
constam do Processo nº 08001.003074/2022-13, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora DANIELA MARTINS COSTA, matrícula Siape nº
2156367, Escrivã de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício
no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.688, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
ADJUNTO DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar MARGARETH ANDRADE SANTOS para exercer a função de Chefe da
Divisão de Gestão de Riscos da Coordenação de Transparência, Integridade e Riscos da
Coordenação-Geral de Transparência, Integridade e Riscos da Assessoria Especial de
Controle Interno, código FCE 1.07.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 807, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c",
item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e na Portaria ME nº 424, de 29 de
dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a JURACY JORGE GOMES, cônjuge do ex-servidor
JOÃO DE DEUS GOMES, matrícula Siape nº 0160607, no valor de 50% da aposentadoria
recebida pelo ex-servidor, no cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão NI-III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por
dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos.
Art. 2º Esse benefício tem efeito financeiro a partir de 05 de outubro de 2022,
data de falecimento do ex-servidor (Processo nº 08007.004389/2022-28).
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 808, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil a ALESSANDRO LIRA DE ARAÚJO na qualidade de
filho incapaz da aposentada DEUSINA LIRA DE ARAUJO, matrícula Siape nº 0748134, em
cumprimento a sentença judicial com antecipação de tutela no Processo Judicial nº
1000006-54.2021.4.01.3600, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de
Mato
Grosso
e
conforme 
Parecer
de
Força
Executória
nº
0 0 1 4 9 / 2 0 2 2 / CO R ES E 1 R / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de março de 2014 com
efeitos financeiros a partir de 3 de janeiro de 2016, respeitada a forma de pagamento de
valor atrasados derivados de decisões judiciais.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 809, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso XVII do art 4º
da Portaria SAA nº 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no D.O.U de 29
subsequente, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e no Processo 08084.007029/2022-65, resolve:
Declarar vago, a partir de 22 de novembro de 2022, o cargo de Analista
Técnico Administrativo, Classe B, Padrão VI, do Quadro de Pessoal deste Ministério,
ocupado pela servidora DANIELLE CRISTINA FONSECA LOVATTO, matrícula siape nº
1799201, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XVI do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 810 - Dispensar MARGARETH ANDRADE SANTOS da função de Assessor Técnico
Especializado da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, código FCE 4.03.
Nº 811 - Designar DANIELA MARTINS COSTA para exercer a função de Assessor Técnico
Especializado da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, código FCE 4.03.
Nº 812 - Dispensar BRUNO DE ARAUJO CHAVES SOARES do encargo de substituto do
Coordenador do Sistema Nacional de Informação Penitenciária da Coordenação-Geral de
Tecnologia de Informação e Comunicações da Diretoria de Inteligência Penitenciária do
Departamento Penitenciário Nacional, código FCE 1.10.
Nº 813 - Designar PEDRO HENRIQUE PEREIRA MATOS para exercer o encargo de substituto
do Coordenador do Sistema Nacional de Informação Penitenciária da Coordenação-Geral
de Tecnologia de Informação e Comunicações da Diretoria de Inteligência Penitenciária do
Departamento Penitenciário Nacional,
código FCE 1.10, em
seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
Nº 815 - Dispensar DANIELA HARTMANN MONTEIRO do encargo de substituta eventual do
Chefe da Divisão de Análise e Acompanhamento Contábeis da Coordenação de
Contabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento da Secretaria Executiva, código CCE 1.07.
Nº 816 - Designar ADRIANA FERNANDES DA SILVA FERRAZ DE AZEVEDO para exercer o
encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Análise e Acompanhamento
Contábeis da Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva, código CCE 1.07, em
seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 487, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 22, inciso XVI, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado
pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 24 de outubro de
2011, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, e considerando o
que consta no Processo SEI nº 08227.000869/2022-25, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à ELAINE DIAS PEREIRA, na qualidade de
companheira do ex servidor LUIZ GUILHERME ALEXANDRE, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 6043715, do quadro de pessoal
deste Arquivo Nacional, falecido em atividade em 11/02/2022, com fundamento no inciso
IV do art. 3º e 18 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c art.
217, III, 219, I, e 222, VII, b, item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e dos arts. 23 e 24 da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito do
instituidor.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 507, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL
SUBSTITUTO, no uso da
competência atribuída pelo Art. 11 da PORTARIA SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o
que consta do Processo nº 08227.004489/2022-60, resolve:
Dispensar a servidora MARIANA MACHADO LAPLACE, matrícula SIAPE nº
2061864, da função de Assessor Técnico Especializado FCE-4.04, da Coordenação Geral de
Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos do Arquivo Nacional, a parir de 1º de dezembro
de 2022.
LEANDO ESTEVES DE FREITAS
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 368, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das
atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da Portaria SE/MJSP Nº 1411, de 25 de
novembro de 2021, resolve:
Dispensar, a partir de 27 de outubro de 2022, o servidor ANSELMO SOARES DA
SILVA, matrícula SIAPE nº 1524931, da função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas
da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO da Diretoria do
Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, Código FCE 1.05.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, tendo
em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das
atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 3º da Portaria nº 279, de 17 de junho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 22 de novembro de 2022, o cargo de Agente
Federal de Execução Penal, Classe 2, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, ocupado por BRUNO DE ARAÚJO CHAVES SOARES, matrícula
SIAPE nº 2360234, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.
VANESSA LUZ
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA DG/PF Nº 16.882, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal REGINALDO DONIZETTI GALLAN
BATISTA, matrícula PF nº 15.354, da função de Chefe da Divisão de Repressão a Crimes
contra o Patrimônio da Coordenação de Repressão a Crimes Violentos, Tráfico de Armas,
Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Coordenação-Geral de Repressão a
Drogas, Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de
Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07.
MARCIO NUNES DE OLIVEIRA