DOU 08/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 230, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
8.429/1992). Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº
14.133/2021). Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico,
princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público:
autorização,
permissão e
concessão. Bens
públicos:
regime jurídico,
classificação,
administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso,
permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
Intervenção do
Estado na propriedade: desapropriação,
servidão administrativa,
tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
Terceiro Setor: Entes paraestatais. Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018)
Direito Tributário e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Competência Tributária.
2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios
Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de
Competência da União. 5. Tributos de Competência dos Estados. 6. Tributos de
Competência dos Municípios. 7. Simples. 9. Legislação Tributária. 10. Fontes do Direito
Tributário. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12.
Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e
Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva.
Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade
Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de
Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 18.1.
Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3.
Hipóteses de alteração do lançamento. 18.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito
Tributário. Modalidades. 18.5. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 19. Pagamento
Indevido. 20. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do
Crédito Tributário. 22. Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3.
Certidões Negativas. 24. Sigilo Fiscal. 25. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972). Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da
Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução
legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3.
Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas
previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos
tribunais superiores. 4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,
atualizada até a data de publicação do edital). 4.3. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em
seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio4.4 Segurados
obrigatórios. 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de:
empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao
contribuinte individual,
microempreendedor individual
(MEI), trabalhador
avulso e
segurado especial e Segurado facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição.
4.9. Dos dependentes. 5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e
empregador doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social.
6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das
empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional,
de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1.
Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e
máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5.
Proporcionalidade. 
6.3.6.
Reajustamento. 
6.4. 
Arrecadação 
e
recolhimento 
das
contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1. Obrigações da empresa e demais
contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito,
natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de
obra e em grupo econômico. 8. Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos,
manutenção e perda. 9. Crimes contra a seguridade social. 9. Infrações à legislação
previdenciária.
8 No ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, inclui-se:
AU D I T O R - F I S C A L
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Comércio Internacional: 1. - Fundamentos Econômicos de Comércio. 1.1 -
Principais Teorias do Comércio Internacional. 1.2. - Política Econômica em Economias
Abertas. 1.3. - Mercados Internacionais. 1.4 - Balanço de Pagamentos. 1.5 - Evolução do
Sistema Monetário Internacional. 2. Comércio Internacional. 2.1 - Conceitos Básicos de
Comércio Internacional. 2.1.1. - GATT. 2.1.2. - Protecionismo. 2.1.3. - Barreiras Comerciais
e Desenvolvimento. 2.2. - Integração Comercial. 2.2.1. - Zona de Preferência Tarifária, Área
de Livre Comércio e União Aduaneira. 2.2.2. - ALALC, ALADI, Comunidade Andina de
Nações. 2.3. - OMC e Acordos da Rodada Uruguai. 2.3.1. - Acordo Constitutivo da OMC.
2.3.2. - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - 1994. 2.3.3. - Acordo sobre Barreiras
Técnicas ao Comércio. 2.3.4. Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral
- Antidumping. 2.3.5. - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral -
Valoração Aduaneira. 2.3.6. - Acordo sobre Inspeção Pré-embarque. 2.3.7. - Acordo sobre
Regras de Origem. 2.3.8. - Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de
Importações. 2.3.9. - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. 2.3.10. - Acordo
de Salvaguardas. 2.4 - OMC na Rodada de Doha. 2.4.1. - Acordo sobre Facilitação de
Comércio. 2.5. - Mercosul. 2.5.1 - Estrutura Institucional, Composição e Objetivos. 2.5.2. -
Tratado de Assunção para a Constituição de um Mercado Comum. 2.5.3.- Protocolo de
Ouro Preto (Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do
Mercosul.2.5.4 - Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. 3.
Políticas de Comércio Exterior e Tratamento Administrativo. 3.1. - Políticas de Comércio
Exterior do Brasil. 3.2. - Órgãos Nacionais Intervenientes do Comércio Exterior do Brasil.
3.3. - Financiamento às Exportações. 3.4. - Incentivos à Exportação. 3.5. - Aspectos
Administrativos na Exportação e Importação. 4. - Câmbio, Pagamento e Seguros no
Comércio Internacional. 4.1. - Pagamentos Internacionais e Mercado de Câmbio Brasileiro.
4.2. - Fatores e Determinação da Taxa de Câmbio. 4.3. - Capitais Internacionais. 4.4 -
Modalidades ou Métodos de Pagamento. 4.5. - Contratação de Câmbio. 4.6. Trava,
Deságio, Prêmio, Desconto. 4.7. - Liquidação, Alteração, Prorrogação, Cancelamento e Baixa
de contrato de câmbio. 4.8. Despesas Bancárias. 4.9. - Comissão de agentes. 4.10. -
Disponibilidades no Exterior. 4.11. - Pagamentos usados na exportação e na importação.
4.12. - Aspectos Fiscais nas Operações de câmbio. 4.13. - Seguros Internacionais. 5. -
Logística Internacional. 5.1. - Integração das funções logísticas e Suply Chain. 5.2. - Termos
Comerciais Internacionais - Incoterms. 5.3. - Tipos de carga. 5.4 - Sistema de Transporte
Internacional. 5.5. - Custos Logísticos. 5.6. - Multimodalidade. 5.7. - Operadores Logísticos
Internacionais. 6. Aspectos Tributários. 6.1. - Classificação Fiscal de Mercadorias. 6.2 Tarifa
Externa Comum. 6.3. - Regime de Origem do Mercosul.
ANALISTA-TRIBUTÁRIO
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
Contabilidade Geral: 1. Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de
atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e Normas Brasileiras de
Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3. Conceitos, forma
de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos. 5.
Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6. Variação do patrimônio líquido.
Receita, despesa, ganhos e perdas. 7. Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração.
Caixa e competência. 9. Escrituração contábil. Lançamentos contábeis; contas patrimoniais,
resultado. 10. Fatos contábeis. Permutativos, modificativos e mistos. 11. Itens Patrimoniais.
Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais
do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12. Demonstrações contábeis. Balanço
patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos
acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos
de caixa e demonstração do valor adicionado. 13. Notas explicativas às demonstrações
contábeis. Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14.
Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas
contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e suas alterações e Lei
Federal nº 11.941/09 e suas alterações. 15. Estoques. Tipos de inventários, critérios e
métodos de avaliação. 16. Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento
contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.
Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.
Brasília-DF, 7 de dezembro de 2022.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2022 - UASG 170010
Número do Contrato: 2/2018.
Nº Processo: 12440.720301/2017-18.
Dispensa. Nº 1/2018. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB. Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA - DATAPREV. Objeto: Sem modificar o objeto do contrato nem seu equilíbrio
econômico-financeiro, prorroga a data de vigência contratual e altera o Anexo IV
(Detalhamento do Orçamento) para ajustá-lo ao novo período de vigência: 01/12/2022 a
10/01/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 13.257.620,86. Data de Assinatura: 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2022 - UASG 170217
Nº Processo: 10280734310202208.
Pregão Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência,
para atender as unidades da RF02.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023. Valor
Total: R$ 2.870.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 170201
Nº Processo:
10240736249202200. Objeto:
Contratação de
serviço de
engenharia consistente na elaboração de projetos básico e executivo para as seguintes
demandas da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho: construção de fossa séptica,
elevação de muros, com troca de grades e portões, reparo do calçamento existente e
criação de área de recreio para o cão farejador, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 08/12/2022 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Rogerio Weber, 1752 - Centro, -
Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/170201-5-00007-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 08/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/12/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO AMORIM ANTUNES
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 170028
Nº Processo: 13075.095048/2022-80.
Dispensa Nº 10/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS.
Contratado: 10.833.144/0001-82 - MARANET TELECOM LTDA. Objeto: Dispensa de licitação
drf/sls nº 10/2022 - contratação dos serviços de banda larga para acesso à internet na
unidade de santa inês-ma..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: V. Vigência: 01/12/2022 a . Valor
Total: R$ 1.198,80. Data de Assinatura: 01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170028
Nº Processo: 13075.095048/2022-80.
Dispensa Nº 10/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS.
Contratado: 12.183.982/0001-83 - BITMAIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto:
Dispensa de licitação drf/sls nº 10/2022 - contratação dos serviços de banda larga para
acesso à internet na unidade de caxias-ma..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: V. Vigência: 01/12/2022 a . Valor
Total: R$ 1.920,00. Data de Assinatura: 01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 420100/000005/2022
MERCADORIAS: Celular para Exportação, Barco Veleiro, Veículos, Informática, Relógios,
Smartwatch, Videogame, Pneus, Acessórios de Veículos e Outros.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 14/12/2022, às 08h00, até 28/12/2022, às 21h00 (horário
de Brasília).
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 29/12/2022 às 14h00 (horário de
Brasília).
LOCAL: www.receita.economia.gov.br.: Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-
CAC) - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN - Telefones:
(84) 9 9857-1034, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região
Fiscal - através do e-mail: carolina.araujo@rfb.gov.br e Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Suape/PE, através do e-mail: olavojoseferreira@rfb.gov.br e no sítio:
www.receita.economia.gov.br.
GILBERTO VIRGÍNIO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Itaperuna,
por intermédio da Secretaria Municipal de Receita-SMR, para o compartilhamento da
Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED).
2. OBJETO: Compartilhamento e o acesso à SMR das informações relativas às Escriturações
Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED), no limite de sua respectiva competência e sem prejuízo da
observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes
modalidades de acesso: I - Integral, para cópia do arquivo da ECD e II - parcial, para cópia
e consulta à base de dados agregados por contribuinte.

                            

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