DOMCE 09/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3099 
 
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§ 11. A prova de múltipla escolha será regulamentada pelo Edital do Processo de Promoção, o qual determinará o conteúdo programático.  
§ 12. O Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Iguatu será responsável por determinar quais são as áreas de interesse da Guarda Civil 
Municipal de Iguatu para a apuração dos cursos externos.  
Art. 4º Os valores numéricos negativos na promoção devem ser atribuídos da seguinte maneira:  
I – Punições disciplinares, irrecorríveis administrativamente, por sanção:  
a) Advertência Verbal: 100 (cem) pontos negativos; 
b) Advertência por escrito: 200 (duzentos) pontos negativos; 
c) Suspensão: 400 (quatrocentos) pontos negativos.  
II – Desistência imotivada ou desligamento nos cursos de habilitação às classes subsequentes, cursos de formação, cursos de instrução ou 
aperfeiçoamento de técnicas utilizadas nas atividades dos servidores ou cursos de reciclagem: 100 (cem) pontos negativos por curso;  
§ 1º A pontuação negativa a que se refere o inciso II, deste artigo, será considerada apenas ao servidor que tenha participado ao menos de um 
módulo ou intervalo do curso.  
§ 2º O levantamento dos valores numéricos negativos é de competência da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, órgão autônomo e responsável 
pelo acompanhamento da vida funcional dos servidores.  
§ 3º A Corregedoria da Guarda Civil municipal poderá requerer servidores, que não estejam participando do processo de promoção, para auxiliar os 
trabalhos.  
§ 4º As pontuações previstas neste artigo serão observadas desde a última promoção do interessado.  
Art. 5º Com base na Ficha de Pontuação Positiva, e na Ficha de Pontuação Negativa, a Comissão de Promoção emitirá o Relatório Individual de 
Promoção (RIP), que estabelecerá a nota final do interessado, obtida pela soma dos pontos positivos (PP) e negativos (PN).  
Art. 6º Para fins deste Decreto, considera-se como início do Processo de Promoção, a publicação da Portaria da Comissão de Promoção.  
Art. 7º Os casos omissos serão regulamentados pelo Edital do Processo de Promoção.  
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO 
Prefeita Municipal de Iguatu/CE 
  
ANEXO I – FICHA DE PONTUAÇÃO POSITIVA 
(DECRETO Nº 074, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022) 
  
Anexo I - Ficha de Pontuação Positiva 
NOME: 
MATRICULA: 
CLASSE ATUAL: 
CLASSE PRETENDIDA: 
ADMISSÃO: 
DATA DA ULTIMA PROMOÇÃO: 
REF 
FATORES E DADOS 
REF 
PONTOS OBTIDOS 
1 
ANÁLISE DE TITULOS 
Curso com c/h de até 40 horas/aulas 
2 
  
2 
Curso com c/h de 40 a 79 horas/aulas 
5 
  
3 
Curso com c/h de 80 a 159 horas/aulas 
10 
  
4 
Curso com c/h de 160 a 249 horas/aulas 
15 
  
5 
Curso com c/h acima de 250 horas/aulas 
20 
  
6 
Curso de Habilitação (Média>9,00) 
10 
  
7 
Nível Superior 
100 
  
8 
Pós-Graduação 
150 
  
9 
Mestrado 
200 
  
10 
Doutorado 
300 
  
11 
EXERCICIOS FUNCIONAIS 
Exercicio func. em funços especiais 
  
  
  
20 
  
12 
Condut VTRS: 
A AB 
AD ou + 
5 / 10 / 15 
  
  
  
  
13 
TRABALHOS RELEVANTES 
Exercicio em Comissão Processante 
10 
  
14 
Programas, Projetos e Operações 
5 
  
15 
DESEMPENHO COMPORTAMENTAL 
Elogios 
5 
  
16 
Comportamento 
Bom 
Excelente 
30 / 50 
  
  
  
17 
PRODUTIVIDADE 
Apreensões 
Arma de fogo 
20 
  
Itens recuperados 
15 
  
Arma Branca 
10 
  
Drogas ilicitas 
5 
  
18 
Prisão em Flagrande 
CLVI 
20 
  
DIVERSOS 
10 
  
19 
Administrativa 
20 
  
20 
Aptidão Física 
0 - 100 
  
21 
PROVA DE MULTIPLA ESCOLHA 
0 - 500 
  
ANEXO II – FICHA DE PONTUAÇÃO NEGATIVA 
(DECRETO Nº 074, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022) 
  
Anexo II - Ficha de Pontuação Negativa 
NOME: 
MATRICULA: 
CLASSE ATUAL: 
CLASSE PRETENDIDA: 
ADMISSÃO: 
DATA DA ULTIMA PROMOÇÃO: 
REF 
FATORES E DADOS 
REF 
PONTOS NEGATIVOS 
1 
Punições 
Disciplinares 
Advertência Verbal 
100 
  
2 
Advertência por escrito 
200 
  
3 
Suspensão 
400 
  
4 
Desistência imotivada ou desligamento nos cursos 
100 
 
 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:8AD0CAB9