DOU 09/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 231, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
18 -
Processo nº: 16045.000313/2009-28 -
Recorrente: CONSTRUTORA
GUIMARES TORRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10940.000922/2008-16 - Recorrente: M. H. WEIBER BRAGA
CONSTRUTORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10940.000907/2008-78 - Recorrente: M. H. WEIBER BRAGA
CONSTRUTORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13839.721037/2012-14 - Recorrente: FRIZARIN COMERCIO DE
MATERIAIS ELETRONICOS , HIDRAULICOS, E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 35011.001198/2007-89 - Recorrente: DARCY LACERDA ANDRE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19515.006254/2009-14 - Recorrente: EDITORA PAZ E TERRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19515.006252/2009-17 - Recorrente: EDITORA PAZ E TERRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19515.006253/2009-61 - Recorrente: EDITORA PAZ E TERRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13864.720127/2011-91 - Recorrente: ARACI CARRASCO
MARTINS MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13864.720128/2011-36 - Recorrente: ARACI CARRASCO
MARTINS MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13629.001735/2009-61 - Recorrente: HGS IND E COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13629.001736/2009-14 - Recorrente: HGS IND E COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11444.000953/2009-11 - Recorrente: CRIATIVO EDUCACAO
INFANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11444.000954/2009-66 - Recorrente: CRIATIVO ENSINO
BASICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11444.000952/2009-77 - Recorrente: CRIATIVO ENSINO
FUNDAMENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
33 - Processo nº: 13603.722050/2013-27 - Recorrente: ADELCIO ALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16045.000368/2010-71 - Recorrente: JOSE LUIZ FERREIRA DE
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16045.000366/2010-82 - Recorrente: JOSE LUIZ FERREIRA DE
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16045.000367/2010-27 - Recorrente: JOSE LUIZ FERREIRA DE
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13609.721440/2012-49 - Recorrente: MARCUS GERALDO
BRUNETTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15889.000615/2008-21 - Recorrente: EDITORA ALTO ASTRAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.720719/2012-86 - Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS
PSICANALITICOS DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- 
Processo
nº: 
13603.724537/2011-82
- 
Recorrente:
DECMINAS
DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16682.720129/2014-50 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19515.005413/2009-55 - Recorrente: COOPMED C DE SERV
MED E HOSPITALARES LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12898.001927/2009-35 - Recorrente: ANTONIO MARTINS DE
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10660.724896/2018-33 - Recorrente: AUTO POSTO PILOTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10410.003867/2009-95 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA
DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 18088.720116/2011-72 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE
RESIDENCIAL DAMHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.001168/2010-70 - Recorrente: CREDIT SUISSE (BRASIL)
S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
48 - Processo nº: 19515.722458/2012-93 - Recorrente: MAIA COMERCIAL E
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
49 - Processo nº: 13637.000411/2010-41 - Recorrente: FARMACIA GLORIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 18050.002909/2008-38 - Recorrente: FERREIRA FERRAZ CONST
E INCORP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 18050.003097/2008-48 - Recorrente: FERREIRA FERRAZ CONST
E INCORPORACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 18050.003516/2008-41 - Recorrente: FERREIRA FERRAZ CONST
E INCORPORACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 18050.003025/2008-09 - Recorrente: FERREIRA FERRAZ
CONSTRUCOES E INCORPORAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12259.002422/2010-57 - Recorrente: FORJA RIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12259.002420/2010-68 - Recorrente: FORJA RIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10630.000216/2010-92 - Recorrente: GV CLINICAS ASSIST
MEDICA ESPEC LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10630.000217/2010-37 - Recorrente: GV CLINICAS ASSIST
MEDICA ESPEC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10630.000219/2010-26 - Recorrente: GV CLINICAS ASSIST
MEDICA ESPEC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10630.000220/2010-51 - Recorrente: GV CLINICAS ASSIST
MEDICA ESPEC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10630.000218/2010-81 - Recorrente: GV CLINICAS ASSIST
MEDICA ESPEC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13827.000160/2009-23 - Recorrente: ND - CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA. - EPP. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13827.000161/2009-78 - Recorrente: ND - CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA. - EPP. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12269.004523/2008-29 - Recorrente: TRANSWEG LOCACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
Presidente da 5ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo
de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de novembro de 2022, consignadas no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:
I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:
a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e
b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças
de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX;
II - somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e C do Anexo Único, aplicam-se:
a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter mais de uma
LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite fixado; e
b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:
1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e
2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada;
III - no caso dos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e B do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo
"Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; e
IV - o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria" dos pedidos de LI para os produtos abrangidos pelo código da NCM
3921.19.00 (Ex 001), a quantidade a ser importada em metros quadrados (m²), conforme unidade de medida de concessão da cota apresentada na coluna "Cota Global" do Anexo
Único.
Art. 2º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERLON ALVES BRANDÃO
ANEXO ÚNICO
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022,
PUBLICADA NO DOU EM 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
. ITEM
CÓ D I G O
NCM
D ES C R I Ç ÃO
A L Í Q U OT A
DO II
COTA GLOBAL
COTA 
MÁXIMA
INICIAL 
POR
E M P R ES A
VIGÊNCIA
.
A
3404.90.19
Outras
0%
3.100 toneladas
310 toneladas
05/12/2022 a 04/12/2023
.
Ex 001 - De dímero de alquilceteno com dois grupos alternados n-alquila de
C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos, contendo pelo menos 40% de C18
.
A
3907.29.39
Outros
0%
2.000 toneladas
200 toneladas
15/12/2022 a 14/12/2023
.
Ex 001 - Poliacetal poliéter (Pape), em solução aquosa
.
B
3921.19.00
-- De outro plástico
0%
600.000 m²
N/A
05/12/2022 a 04/12/2023
.
Ex 001 - Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou
superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a
200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3
e inferior ou igual a 3000 Kg/m3, dos tipos utilizados no processo de fabricação
de pás eólicas
.
C
5503.30.00
-Acrílicas ou modacrílicas
0%
9.000 toneladas
1.200 toneladas
15/12/2022 a 14/12/2023
.
C
7502.10.10
Catodos
0%
7.200 toneladas
600 toneladas
06/01/2023 a 05/01/2024
.
A
9018.90.69
Outros
0%
3.500.000 unidades
700.000 unidades
05/12/2022 a 04/12/2023
.
Ex 001 - Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos,
próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial
.
A
9018.90.69
Outros
0%
1.200 unidades
120 unidades
05/12/2022 a 04/12/2023