DOU 09/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 231, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO AMIGÁVEL DE CESSÃO
PROCESSO: 04947.001281/2009-35
INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável de Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
OBJETO: imóvel encravado em terreno de marinha e acrescido de marinha, composto
pelas salas 601, 602 e 603 do Edifício do Palácio do Café, atual Edifício Micheline,
localizado na Praça Costa Pereira, n.° 52, Centro, Vitória/ES, cadastradas sob RIP nº
5705.00426.500-1.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 14,66 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 148,14 m²
FINALIDADE: Rescisão Amigável de Contrato de Cessão de Uso Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, II da Lei nº 8.666/93, bem como documentos que
integram os autos do presente processo.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 07/12/2022
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.131937/2022-43
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Rogério Ferreira Paranhos - CPF ***.045.071-**
OBJETO: área em ilha fluvial no rio Araguaia, no Município de Britânia/GO
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.870 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 278,25 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.324,70
FINALIDADE: instalação de acampamento de lazer, composto por rancho de lazer rústico, com
estrutura em madeira e cobertura em palha, dotado de copa, cozinha, área de convivência e
banheiros, bem como áreas para instalação de barracas de camping (recreativas)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001
e Portaria SPU n° 1/2014
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1/7/2022 a 28/9/2022
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 a título de permissão de uso do imóvel e R$
250,00 a título de custos administrativos incorridos pela União
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
PROCESSO: 11080.012760/1990-63
INSTRUMENTO: TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO DE
I M ÓV E L
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, CNPJ
**.*20.619/0001-**
OBJETO: imóvel localizado na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nºs 952 e 964, em
Porto Alegre/RS, registrado sob Matrícula nº 90.173 do livro 2 do Registro de Imóveis
da 2ª Zona de Porto Alegre, cadastrado sob RIP 8801 00485.500-3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.194,79m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.693,83m²
VALOR DO IMÓVEL: R$
FINALIDADE: retificação e ratificação de Termo de Devolução de imóvel
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/12/2022
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00375.000977/2007-53
INSTRUMENTO: Entrega (SEI nº 29877109)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA
- CPF/CNPJ **.*46.948/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº
6519.00019.500-1, situado no município de Ipaussu/Timburi, Estado de São Paulo, no
Reservatório da UHE de Chavantes.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.823.222,00m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.551.000,00
FINALIDADE: entrega de espaço físico em corpo d'água de domínio da União para fins
de aquicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, da Lei
nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e da Instrução Normativa.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de novembro de 2022, no Livro nº 39, às
folhas 226 à 228, da SPU/SP.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EDITAL
2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL - Nº 1/2022 - RFB/2022
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria RFB
nº 256, de 28 de novembro de 2022, torna pública a seguinte retificação do Edital
supracitado, publicado no DOU de 05/12/2022, seção 3, páginas 41 a 50, cujas alterações
estão a seguir elencadas:
1 No Anexo I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, onde se lê:
AU D I T O R - F I S C A L
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e
Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2.
Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária.
3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1.
Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4.
Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1. O Conselho Nacional de
Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a data
de publicação do edital). 4.3. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque
jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 4.4 Segurados obrigatórios. 4.5.
Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado
doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual,
microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado
facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição. 4.9. Dos dependentes. 5.
Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e empregador doméstico: conceito
previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas
das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do
produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras
fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas
não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento,
fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento.
6.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1.
Obrigações da empresa e demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7.
Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na
construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenções e
parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 9. Crimes contra a
seguridade social. 9. Infrações à legislação previdenciária. 10. Questão do equilíbrio
financeiro da Previdência Social. 11. Problemas estruturais da Previdência Social.
ANALISTA-TRIBUTÁRIO
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECIFICOS
Direito Tributário e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Competência Tributária.
2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios
Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de
Competência da União. 5. Tributos de Competência dos Estados. 6. Tributos de
Competência dos Municípios. 7. Simples. 9. Legislação Tributária. 10. Fontes do Direito
Tributário. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12.
Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e
Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva.
Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade
Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de
Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 18.1.
Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3.
Hipóteses de alteração do lançamento. 18.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito
Tributário. Modalidades. 18.5. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 19. Pagamento
Indevido. 20. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do
Crédito Tributário. 22. Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3.
Certidões Negativas. 24. Sigilo Fiscal. 25. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972). Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da
Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução
legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3.
Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas
previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos
tribunais superiores. 4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,
atualizada até a data de publicação do edital). 4.3. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em
seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio4.4 Segurados
obrigatórios. 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de:
empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao
contribuinte individual,
microempreendedor individual
(MEI), trabalhador
avulso e
segurado especial e Segurado facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição.
4.9. Dos dependentes. 5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e
empregador doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social.
6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das
empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional,
de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1.
Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e
máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5.
Proporcionalidade. 
6.3.6.
Reajustamento. 
6.4. 
Arrecadação 
e
recolhimento 
das
contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1. Obrigações da empresa e demais
contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito,
natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de
obra e em grupo econômico. 8. Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos,
manutenção e perda. 9. Crimes contra a seguridade social. 9. Infrações à legislação
previdenciária.
leia-se:
AU D I T O R - F I S C A L
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e
Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2.
Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária.
3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1.
Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4.
Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.2. O Conselho Nacional de
Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque
jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 4.4 Segurados obrigatórios. 4.5.
Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado
doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual,
microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado
facultativo; 4.7 Conceito, características, filiação e inscrição de: Dependentes. 5.
Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e empregador doméstico: conceito
previdenciário. 7. Financiamento da seguridade social. 7.1. Receitas da União. 7.2. Receitas
das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do
produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras
fontes. 7.3. Salário de contribuição. 7.3.1. Conceito. 7.3.2. Parcelas integrantes e parcelas
não integrantes. 7.3.3. Limites mínimo e máximo. 7.3.4. Salário-base: enquadramento,
fracionamento, progressão e regressão. 7.3.5. Proporcionalidade. 7.3.6. Reajustamento.
7.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 7.4.1.
Obrigações da empresa e demais contribuintes. 7.4.2. Prazo de recolhimento. 8.
Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 8.1. Aplicação na
construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 9. Isenções e
parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 10. Crimes contra a
seguridade social. 11. Infrações à legislação previdenciária. 12. Questão do equilíbrio
financeiro da Previdência Social. 13. Problemas estruturais da Previdência Social.
ANALISTA-TRIBUTÁRIO
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECIFICOS
Direito Tributário e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Competência Tributária.
2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios
Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de
Competência da União. 5. Tributos de Competência dos Estados. 6. Tributos de
Competência dos Municípios. 7. Simples. 9. Legislação Tributária. 10. Fontes do Direito
Tributário. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12.
Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e
Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva.
Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade
Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de
Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 18.1.
Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3.
Hipóteses de alteração do lançamento. 18.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito
Tributário. Modalidades. 18.5. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 19. Pagamento
Indevido. 20. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do
Crédito Tributário. 22. Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3.
Certidões Negativas. 24. Sigilo Fiscal. 25. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972). Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da
Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução
legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3.
Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas
previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos
tribunais superiores. 4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.2.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991,
em seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 4.4 Segurados
obrigatórios. 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de:
empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao
contribuinte individual,
microempreendedor individual
(MEI), trabalhador
avulso e
segurado especial e Segurado facultativo; 4.7 Conceito, características, filiação e inscrição