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DOU 09/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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39
Nº 231, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
de: Dependentes. 5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e empregador
doméstico: conceito previdenciário. 7. Financiamento da seguridade social. 7.1. Receitas da
União.
7.2.
Receitas
das
contribuições sociais:
dos
segurados,
das
empresas, do
empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos
de prognósticos e de outras fontes. 7.3. Salário de contribuição. 7.3.1. Conceito. 7.3.2.
Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 7.3.3. Limites mínimo e máximo. 7.3.4.
Salário-base: 
enquadramento, 
fracionamento, 
progressão 
e 
regressão. 
7.3.5.
Proporcionalidade. 
7.3.6.
Reajustamento. 
7.4. 
Arrecadação 
e
recolhimento 
das
contribuições destinadas à seguridade social. 7.4.1. Obrigações da empresa e demais
contribuintes. 7.4.2. Prazo de recolhimento. 8. Responsabilidade solidária: conceito,
natureza jurídica e características. 8.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de
obra e em grupo econômico. 9. Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos,
manutenção e perda. 10. Crimes contra a seguridade social. 10 Infrações à legislação
previdenciária.
Brasília/DF, 8 de dezembro de 2022
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2022
A Comissão de Licitação torna público o resultado da Licitação supracitada,
processo nº 10265243450202251. VIABILIZA SOLUCOES PREDIAIS, TECNOLOGICAS E
LUMINOTECNICAS LTDA, CNPJ 13.230.747/0001-88 para Item 1 valor R$632.911,7900.
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 08/12/2022) 170018-00001-2022NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ
SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA
AVISOS DE PENALIDADES
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas a ALEKSANDRO FERREIRA, CNPJ/CPF: 810.084.141-15, a pena de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal
do Brasil pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a aplicação de multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do(s) lote(s) n(s)º 8, 34 e 57,
com fulcro no artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e no item 11 do Edital do Leilão nº
147800/02/2020. A referida multa, no valor de R$ 34.704,20 (trinta e quatro mil setecentos
e quatro reais e vinte centavos) deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe
o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso
ao Delegado da Alfândega de Ponta Porã/MS, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 147800/02/2020. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo nº 10109-724.384/2020-57 ao arrematante ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço: Av. Internacional, 860, centro, Ponta Porã/MS, ou por
meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio
da Receita Federal do Brasil.
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas a FIREWALL COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS WIRELESS EIRELI,
CNPJ/CPF: 28.759.759/0001-71, a pena de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte
por cento) sobre o valor mínimo do(s) lote(s) n(s)º 5, 9, 14, 18, 19, 24, 29 e 76, com fulcro
no artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e no item 11 do Edital do Leilão nº 147800/02/2020.
A referida multa, no valor de R$ 12.673,00 (doze mil seiscentos e setenta e três reais)
deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da
Alfândega de Ponta Porã/MS, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item
13.2 do edital de leilão nº 147800/02/2020. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao
processo nº 10109-724.385/2020-00 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, no
endereço: Av. Internacional, 860, centro, Ponta Porã/MS, ou por meio de consulta ao
portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal
do Brasil.
SANDRA JAKELINE WINCKLER
Chefe da Sacor/ALF/PPA/MS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 10380.749947/2021-81.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. Objeto:
O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato srrf03 nº
08/2022, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº
8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de
setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 18/04/2022 a 17/04/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 229.725,84. Data de Assinatura: 06/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 10380.749947/2021-81.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado:
06.234.467/0001-82
-
FUTURA SERVICOS
PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVOS
EIRELI. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do
valor do contrato srrf03 nº 08/2022, de acordo com os preceitos dispostos no
art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº
05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e cláusula sexta
do contrato.. Vigência: 18/04/2022 a 17/04/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 209.622,72. Data de Assinatura: 09/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170028
Número do Contrato: 3/2018.
Nº Processo: 10325.721063/2016-60.
Dispensa. Nº 18/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado:
044.499.404-15 - CLOVIS SIMPLICIO DE ARAUJO. Objeto: Prorrogação da o prazo vigência
contratual por mais 12(doze) meses, de 02/12/2022 a 01/12/2023.. Vigência: 02/12/2022 a
01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.650,36. Data de Assinatura:
01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2022 - UASG 170047
Número do Contrato: 10/2006.
Nº Processo: 16707.000275/2004-68.
Dispensa. Nº 42/2006. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado:
043.976.734-20 - WANDICK TEIXEIRA LOPES JUNIOR. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais 12 (meses) meses.. Vigência: 22/11/2022 a 21/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 565.113,00. Data de Assinatura: 18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2022 - UASG 170321
Número do Contrato: 3/2004.
Nº Processo: 13878.000072/1998-49.
Dispensa. Nº 16/2004. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PIRACICABA. Contratado:
748.856.428-68 - LUZIA PIZOL BUFON. Objeto: Prorrogação de vigência contratual por 60
meses.. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
150.000,00. Data de Assinatura: 06/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170147
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 16175.720018/2018-05.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado:
09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 1º de
fevereiro de 2023 até 31 de janeiro 2024. Vigência: 01/02/2023 a 31/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 375.452,76. Data de Assinatura: 01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00004/2022 publicado no D.O de 2022-
12-09, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 10.308.136,05. Leia-se: Valor Total: R$
10.260.168,61. onde se lê: repactuação dos postos de secretária executiva e secretáriado
técnico do contrato srrrf09 nº 02/2022 com a empresa avantt - seleção e treinamento de
mão
de obra - eireli, cnpj nº 10.328.740/0001-05,conforme convenção coletiva de
trabalho - cct 2022/2023 n° pr 0001845/2022. . Leia-se: correção repactuação dos postos
de secretária executiva e secretáriado técnico do contrato srrrf09 nº 02/2022 com a
empresa avantt - seleção e treinamento de mão
de obra - eireli, cnpj nº 10.328.740/0001-05, conforme convenção coletiva de
trabalho - cct 2022/2023 n° pr 0001845/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00003/2022 publicado no D.O de 2022-
12-09, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 10.251.357,02. Leia-se: Valor Total: R$
10.214.556,08.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00006/2022 publicado no D.O de 2022-
12-09, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 10.429.602,78. Leia-se: Valor Total: R$
10.349.978,26.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00005/2022 publicado no D.O de 2022-
12-09, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 10.429.602,78. Leia-se: Valor Total: R$
10.350.188,26. onde se lê: repactuação do contrato srrf09 nº 02/2022, exclusivamente
quanto aos itens referentes à folha de salários, para adequação do preço contratual ao
incremento no custo da mão de obra decorrente do aumento dos salários e encargos
levado a efeito pela convenção coletiva de trabalho - cct 2022/2023 - com número de
registro no ministério do trabalho e
emprego, pr 0001669/2022, das categorias
profissionais dos motoristas e carregadores, a partir de 01/06/2022. Contratada avantt -
seleção e treinamento de mão de obra - eireli, cnpj nº 10.328.740/0001-05. . Leia-se:
correção repactuação do contrato srrf09 nº 02/2022, exclusivamente quanto aos itens
referentes à folha de salários, para adequação do preço contratual ao incremento no custo
da mão de obra decorrente do aumento dos salários e encargos levados a efeito pela
convenção coletiva de trabalho - cct 2022/2023 - com número de registro no ministério do
trabalho e emprego, pr 0001669/2022, das categorias profissionais dos motoristas e
carregadores, a partir de 01/06/2022. Contratada avantt - seleção e treinamento de mão
de obra - eireli, cnpj nº 10.328.740/0001-05.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).

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