DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
AVISO DE PENALIDADE
PREGÃO Nº 390/2021-05
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DA BAHIA no uso de suas
atribuições constantes do art. art. 144 do Regimento Interno do DNIT e art. 37, inciso II, da
Instrução Normativa/DNIT nº. 06, de 24 de maio de 2019 - Publicada no DOU de
28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, resolve MODIFICAR a decisão de Primeira Instância,
proferida pelo Coordenador de Administração e Finanças, em 04 de outubro de 2022, em
face da empresa Múltipla Locação de Mão de Obra Eireli, CNPJ nº 19.898.607/0001-69, que
entendeu pela sanção de MULTA no valor de R$ 3.150,74 (três mil cento e cinquenta reais
e setenta e quatro centavos) combinada a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR NO ÂMBITO DO DNIT pelo prazo de 6 (seis)
meses, contada a partir da publicação da decisão de Primeira Instância em 11 de outubro
de 2022, com fulcro no art. 38 da Instrução Normativa nº 6/2019, apurado no Processo
Administrativo nº 50605.002932/2022-70.
AMAURI SOUSA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
UNILATERAL AO CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 792/2019
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará Substituto, Eng. JOSÉ
ABNER DE OLIVEIRA FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HIDRÍCOS ESTADO DO CEARÁ - COGERH. INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao
Contrato de Permissão Especial de Uso n° 792/2019. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por
decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o CPEU nº
792/2019, celebrado na data de 14/11/2019, publicado no DOU em 19/11/2019, tendo
como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-020/CE; Trecho Div.
PI/CE a PORTO DE MUCURIPE (CONT. DE FORTALEZA) *TRECHO MUNICIPAL*; SNV:
020BCE0590 ao 020BCE0600, Subtrecho: ENTR CE-465 (P/TARGINOS) ao CARIDADE; com
ocupação longitudinal no segmento entre o km 304,06 ao km 310,74 com extensão de
6.758,0m por (0,3m+2x0,2m segurança)=0,7m de largura, e travessia no km 307+940m,
com extensão de 72,19m por (0,65+2x0,2 segurança)= 1,05m de largura, totalizando uma
área ocupada de 4.806,4m² (quatro mil, oitocentos e seis vírgula quatro metros
quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para
implantação de adutora de montagem rápida, visando o atendimento dos municípios de
Canindé/CE e Caridade/CE, com prazo de 14/11/2019 a 19/11/2024. A rescisão se faz em
virtude advento da Resolução nº 09/2020 DG/DNIT, a qual entrou em vigor no dia
01/09/2020, atualmente revogada mas recepcionada pela Resolução em vigor nº 07/2021,
que dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, na qual definiu-se que o
instrumento no qual o DNIT autoriza o uso precário pela permissionária de faixa de
domínio de rodovia federal sob sua jurisdição é o Termo de Permissão de Uso - TPEU,
motivo pelo qual verifica-se a necessidade de extinção do presente CPEU, uma vez que não
se trata mais do documento adequado para a referida tratativa. FUNDAMENTO LEGAL: A
presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição
resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da avença contratual
firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da
data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.003363/2018-13. DATA DA
ASSINATURA: 09.12.2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-171/2022
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos
Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -
UBERLÂNDIA, representada por seu Diretor Geral, Sr. Adicionaldo dos Reis Cardoso.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-171/2022.
O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 00821/2017, celebrado na data de 14/11/2017,
publicado no DOU, seção 3, em 07/12/2017. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na
faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, Trecho: ENTR BR-251(A) (MONT ES
CLAROS) - ENTR BR364(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR
BR050(A)/455/497 (UBERLÂNDIA) - ENTR BR-050(B)(UBERLÂNDIA), km616+200m, Código
SNV365BMG0290, na área lateral externa com extensão de 136,450m (cento e trinta e seis
metros e quarenta e cinco centímetros) por 2,400m (dois metros e quarenta centímetros)
de largura, perfazendo área de 327,480m2 (trezentos e vinte e sete metros quadrados e
quarenta e oito decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 190,100m
(cento e noventa metros e dez centímetros) por 1,500m (um metro e cinquenta
centímetros) de largura, perfazendo área de 285,150m2 (duzentos e oitenta e cinco metros
quadrados e quinze decímetros quadrados), perfazendo área total de 612,630m2
(seiscentos e doze metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), para
implantação de rede de drenagem pluvial e esgotamento sanitário, no Município de
Uberlândia/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT
o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10
(dez) parcelas, anualmente, no valor equivalente a R$5.158,40 (cinco mil e cento e
cinquenta e oito reais e quarenta centavos) cada uma. PRAZO: A permissão de uso terá a
duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021
DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.502144/2017-10. Data da Assinatura: 07/12/2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 2022-08-11,
Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 15.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 30.000,00.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 525/2022 - UASG 393028
Nº Processo: 50609001520/22-82. Objeto: Execução dos Serviços Necessários
de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-476/PR, segmento
entre os municípios de Lapa/PR e Paulo Frontin/PR, e Manutenção de acessos na BR-
116/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR ou
https://www.gov.br/compras/edital/393028-5-00525-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 12/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2022
às 16h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em
www.gov.br/dnit.
HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Superintendente Regional
(SIASGnet - 08/12/2022) 393028-39252-2022NE800025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2022 - UASG 393019
Número do Contrato: 388/2018.
Nº Processo: 50600.030962/2017-59.
Pregão. Nº 467/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT.
Contratado: 40.376.139/0001-59 - JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Readequação da planilha de serviços sem reflexo financeiro. Vigência: 12/12/2022 a
01/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.376.418,69. Data de Assinatura:
08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 393019
Número do Contrato: 842/2020.
Nº Processo: 50607.000305/2020-12.
Pregão. Nº 204/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT.
Contratado: 33.049.586/0001-38 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA - ME. Objeto: Prorrogação
de prazo por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, que venceria em 12/12/2022, passando
a vencer em 12/02/2023. Vigência: 13/12/2022 a 12/02/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.818.550,19. Data de Assinatura: 09/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 476/2020-23 - UASG 393023
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, por meio do Serviço de Cadastro e
Licitações, torna público a todos os interessados na licitação do Edital em epígrafe, que ela
sofreu a 2ª Retificação (2ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser obtida junto a
SCL - Qd. 103 Sul, ACSO 01, Conj. 01 - Avenida JK, Lt: 41-A, Plano Diretor Sul, Edifício JK
Business - 18º Andar - Palmas/TO, CEP: 77.015-012 ou por meio do sítio:
www.dnit.gov.br.
Palmas, 8 de dezembro de 2022
CAROLINE RIBEIRO SIMÕES
Pregoeira
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
DE CONSULTORIA
Contrato: nº 2022/000153. Contratado: Mariângela Barboza de Figueiredo. CPF nº
xxx.194.511-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud,
CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação: Realizar a avaliação de "meio" termo do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/13/013, com ênfase na efetividade dos
resultados alcançados até o momento, com objetivo de se apresentar à nova Empresa Infra
S.A. Justificativa para a Contratação: Execução do Projeto BRA/13/013 - Proposição de
modelos de gestão da melhoria de eficiência econômica, social e ambiental para o
planejamento do sistema de transportes brasileiro - Gestão Eficiente do Projeto.
Responsável pela Contratação: ASSDIRAF - INFRA S.A. Vigência do Contrato: 12/12/2022 a
10/02/2023. Valor Total do Contrato: R$ 68.100,00. Fonte de Recurso: Pnud. Data da
Assinatura: 08/12/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 275075
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 50840.100149/2021-15.
Contratante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, CNPJ (MF) nº
42.150.664/0001-87. Contratado: 22.752.238/0001-06 - PTV DO BRASIL-IMPO R T AC AO,
LICENCAS E SUPORTE DE SOFTWAR. Objeto: Formalizar a alteração subjetiva do
instrumento de contrato original, ocorrida em razão da incorporação da Empresa de
Planejamento e Logística S.A -EPL pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.. Data
de Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 275075
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 50840.000228/2020-38.
Contratante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A.. Contratado:
38.657.403/0001-80 -
CONSÓRCIO DEMAREST/EXE
ENGENHARIA/MIND. Objeto:
O
presente Termo Aditivo tem como objeto
formalizar a alteração subjetiva do
instrumento de contrato original, ocorrida em razão da incorporação da Empresa de
Planejamento e Logística S.A. - EPL pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias
S.A., quando a empresa incorporadora passou a suceder todos os bens, direitos e
obrigações contratuais até então existentes da empresa incorporada, com fulcro no art.
1º do decreto nº 11.081, de 24 de maio de 2022 c/c art. 227, caput e seus parágrafos
1º e 2º, da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como deliberação das
assembleias gerais de acionistas da incorporadora e incorporada, realizadas em 30 de
setembro
de
2022,
conforme
a ata
da
septuagésima
nona
assembleia
geral
extraordinária da Valec e a ata da assembleia geral extraordinária da EPL. Data de
Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).

                            

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