DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Concea, após análise do pedido de credenciamento da instituição,
concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o
Parecer nº 75/2022/CONCEA/MCTI. A
instituição apresentou
todos os
documentos, conforme
disposto na
Resolução
Normativa nº 50, de 13 de maio de 2021.
O
Concea
esclarece
que
este parecer
não
exime
a
requerente
do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
Concea, aplicáveis ao objeto do requerimento.
KÁTIA DE ANGELIS LOBO D'AVILA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 6.126, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 9337/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.047571/2016-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto
pela RÁDIO LIBERTAS DO VALE DO AÇO LTDA., Fistel nº 50415916100, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº
251, na localidade de Ipatinga, estado de Minas Gerais, bem como alterar o valor da multa
constante da Portaria nº 3368/2019/SEI-MCTIC, de 22 de outubro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2019, para R$ 22.675,49 (vinte e dois mil
seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) e lhe atribuir 8 (oito)
pontos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 6.766, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 13545/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53000.043128/2013-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE TREVISO, Fistel nº 50408208368, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na
localidade de Treviso, estado de Santa Catarina, bem como alterar o valor da multa
constante da Portaria nº 1395/2019/SEI-MCTIC, de 01 de outubro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 01 de novembro de 2019, para R$ 456,93 (quatrocentos e
cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) e lhe atribuir 4 (quatro) pontos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 7.770, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Dá publicidade à relação final das entidades elegíveis
à utilização do canal de rede, com a indicação do
canal e da unidade federativa, nos termos do art. 14-
B do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições, e considerando o disposto no art. 14-B do Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à relação final das entidades elegíveis à utilização do
canal de rede, com a indicação do canal e da unidade federativa, nos termos do art. 14-
B do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Parágrafo Único. Na análise quanto à elegibilidade de utilização do canal de
rede foram considerados os requisitos definidos no inciso XX do art. 6º do Decreto nº
5.371, de 2005, e nos arts. 5º e 34 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020.
Art. 2º A relação de que trata o art. 1º está especificada no Anexo desta
Portaria e também estará disponível no site do Ministério das Comunicações, por meio do
endereço eletrônico https://www.gov.br/mcom/canalderede.
Parágrafo Único. Na hipótese de alteração no Plano Básico de Distribuição de
Canais de Televisão Digital - PBTVD que motive a atualização da relação de entidades elegíveis
à utilização do canal de rede, será publicada nova Portaria da Secretaria de Radiodifusão com
a especificação das entidades que se tornaram ou deixaram de ser elegíveis.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 829/SEI-MCOM, de 15 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO
.
Região
UF
Entidade
Canal
.
Norte
AC
AMAZONIA CABO LTDA
46
.
Norte
AC
CAMARA DOS DEPUTADOS
19
.
Norte
AC
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
21
.
Norte
AC
FUNDACAO ALDEIA DE COMUNICACAO DO ACRE-FUNDAC
20
.
Norte
AC
RADIO E TELEVISAO NORTE LTDA
36
.
Norte
AC
RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
14
.
Norte
AC
RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
15
.
Norte
AC
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
26
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
8
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
9
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
27
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
30
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
31
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
34
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
36
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
40
.
Nordeste
AL
CAMARA DOS DEPUTADOS
51
.
Nordeste
AL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
12
.
Nordeste
AL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
16
.
Nordeste
AL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
30
.
Nordeste
AL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
39
.
Nordeste
AL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
40
.
Nordeste
AL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
48
.
Nordeste
AL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
50
.
Nordeste
AL
FUNDACAO JOAO PAULO II
40
.
Nordeste
AL
FUNDACAO JOAO PAULO II
41
.
Nordeste
AL
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
38
.
Nordeste
AL
TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA
49
.
Nordeste
AL
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
26
.
Nordeste
AL
TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA
21
.
Nordeste
AL
TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA
22
.
Nordeste
AL
TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA
23
.
Nordeste
AL
TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA
24
.
Nordeste
AL
TV PAJUCARA LTDA
43
.
Nordeste
AL
TV PAJUCARA LTDA
44
.
Nordeste
AL
TV PONTA VERDE LTDA
15
.
Nordeste
AL
TV PONTA VERDE LTDA
19
.
Norte
AM AMAZONIA CABO LTDA
45
.
Norte
AM AMAZONIA CABO LTDA
46
.
Norte
AM CAMARA DOS DEPUTADOS
20
.
Norte
AM CAMARA DOS DEPUTADOS
23
.
Norte
AM EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
18
.
Norte
AM EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
35
.
Norte
AM EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
36
.
Norte
AM EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
39
.
Norte
AM EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
42
.
Norte
AM FUNDACAO EVANGELICA BOAS NOVAS
30
.
Norte
AM FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO
27
.
Norte
AM RADIO E TELEVISAO RIO NEGRO LTDA
21
.
Norte
AM RADIO E TELEVISAO RIO NEGRO LTDA
22
.
Norte
AM RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
15
.
Norte
AM RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
16
.
Norte
AM RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
17
.
Norte
AM SOCIEDADE DE TELEVISAO MANAUARA LTDA
34
.
Norte
AM TELEVISAO A CRITICA LTDA
17
.
Norte
AM TELEVISAO A CRITICA LTDA
18
.
Norte
AM TELEVISAO A CRITICA LTDA
24
.
Norte
AM TELEVISAO A CRITICA LTDA
25
.
Norte
AM TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
38
.
Norte
AM TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
39
.
Norte
AP
CAMARA DOS DEPUTADOS
20
.
Norte
AP
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
35
.
Norte
AP
FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO
51
.
Norte
AP
RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
28
.
Norte
AP
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
39
.
Norte
AP
TV AMAZONIA LTDA
36
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
14
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
15
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
16
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
18
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
19
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
23
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
34
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
36
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
38
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
40
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
44
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
45
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
49
.
Nordeste
BA
CAMARA DOS DEPUTADOS
50
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
16
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
17
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
18
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
34
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
36
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
38
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
39
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
44
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
46
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
47
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
48
.
Nordeste
BA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
51
.
Nordeste
BA
FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS
18
.
Nordeste
BA
FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS
19
.
Nordeste
BA
FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS
38
.
Nordeste
BA
FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS
44
.
Nordeste
BA
FUNDACAO JOAO PAULO II
41
.
Nordeste
BA
INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB
23
.
Nordeste
BA
INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB
24
.
Nordeste
BA
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA
35
.
Nordeste
BA
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA
42
.
Nordeste
BA
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA
46
.
Nordeste
BA
TELEVISAO BAHIA S.A.
27
.
Nordeste
BA
TELEVISAO BAHIA S.A.
28
.
Nordeste
BA
TELEVISAO BAHIA S.A.
29
.
Nordeste
BA
TELEVISAO BAHIA S.A.
30
.
Nordeste
BA
TELEVISAO BAHIA S.A.
31
.
Nordeste
BA
TELEVISAO BAHIA S.A.
32
.
Nordeste
BA
TELEVISAO BAHIA S.A.
33
.
Nordeste
BA
TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA
49
.
Nordeste
BA
TELEVISAO CONQUISTA LTDA
27
.
Nordeste
BA
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
14
.
Nordeste
BA
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
15
.
Nordeste
BA
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
43
.
Nordeste
BA
TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA
20
.
Nordeste
BA
TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA
21
.
Nordeste
BA
TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA
22
.
Nordeste
BA
TELEVISAO NORTE BAIANO LTDA
27
.
Nordeste
BA
TELEVISAO NORTE BAIANO LTDA
28
.
Nordeste
BA
TELEVISAO SANTA CRUZ LTDA
34
.
Nordeste
BA
TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA
40
.
Nordeste
BA
TV ARATU S/A
21
.
Nordeste
BA
TV ARATU S/A
25
.
Nordeste
BA
TV ARATU S/A
26
.
Nordeste
BA
TV CABRALIA LTDA
17
.
Nordeste
BA
TV CABRALIA LTDA
20
.
Nordeste
BA
TV CABRALIA LTDA
21