DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
19
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
22
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
24
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
25
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
27
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
28
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
29
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
31
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
32
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
34
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
35
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
36
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
38
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
39
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
40
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
41
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
42
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
43
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
44
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
45
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
46
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
47
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
48
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
49
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
50
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
51
.
Sudeste
MG FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO
32
.
Sudeste
MG FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO
33
.
Sudeste
MG FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA
51
.
Sudeste
MG FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO
46
.
Sudeste
MG FUNDACAO JOAO PAULO II
27
.
Sudeste
MG FUNDACAO JOAO PAULO II
39
.
Sudeste
MG FUNDACAO JOAO PAULO II
42
.
Sudeste
MG FUNDACAO SECULO VINTE E UM
26
.
Sudeste
MG FUNDACAO SECULO VINTE E UM
47
.
Sudeste
MG FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
17
.
Sudeste
MG GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A.
13
.
Sudeste
MG GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A.
18
.
Sudeste
MG GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A.
31
.
Sudeste
MG GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A.
33
.
Sudeste
MG GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A.
35
.
Sudeste
MG INTERVISAO EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA
14
.
Sudeste
MG INTERVISAO EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA
20
.
Sudeste
MG INTERVISAO EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA
21
.
Sudeste
MG INTERVISAO EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA
22
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA
19
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA
20
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA
21
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA
29
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA
30
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA
36
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA
19
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO OM LTDA
18
.
Sudeste
MG RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
44
.
Sudeste
MG RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA
30
.
Sudeste
MG RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA
31
.
Sudeste
MG REDE MINEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA
14
.
Sudeste
MG REDE MINEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA
28
.
Sudeste
MG REDE MINEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA
29
.
Sudeste
MG REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA
32
.
Sudeste
MG REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA
33
.
Sudeste
MG REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICACOES S/A
17
.
Sudeste
MG SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.
11
.
Sudeste
MG SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.
23
.
Sudeste
MG SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.
32
.
Sudeste
MG SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.
34
.
Sudeste
MG SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.
36
.
Sudeste
MG SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.
38
.
Sudeste
MG TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA
39
.
Sudeste
MG TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA
45
.
Sudeste
MG TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA
49
.
Sudeste
MG TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
20
.
Sudeste
MG TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
23
.
Sudeste
MG TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
24
.
Sudeste
MG TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
32
.
Sudeste
MG TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
49
.
Sudeste
MG TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA
15
.
Sudeste
MG TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA
24
.
Sudeste
MG TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA
28
.
Sudeste
MG TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA
44
.
Sudeste
MG TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA
48
.
Sudeste
MG TELEVISAO SUL DE MINAS S/A
25
.
Sudeste
MG TELEVISAO SUL DE MINAS S/A
26
.
Sudeste
MG TELEVISAO SUL DE MINAS S/A
41
.
Sudeste
MG TELEVISAO SUL DE MINAS S/A
42
.
Sudeste
MG TELEVISAO SUL DE MINAS S/A
45
.
Sudeste
MG TV JUIZ DE FORA S/A
21
.
Sudeste
MG TV JUIZ DE FORA S/A
22
.
Sudeste
MG TV JUIZ DE FORA S/A
30
.
Sudeste
MG TV JUIZ DE FORA S/A
31
.
Sudeste
MG TV JUIZ DE FORA S/A
38
.
Sudeste
MG TV LESTE LTDA
31
.
Sudeste
MG TV MINAS SUL LTDA
23
.
Sudeste
MG TV MINAS SUL LTDA
30
.
Sudeste
MG TV OMEGA LTDA
24
.
Sudeste
MG TV OMEGA LTDA
25
.
Sudeste
MG TV SERRA AZUL LTDA
43
.
Sudeste
MG TV TIRADENTES LTDA
32
.
Sudeste
MG TV UNIAO DE MINAS LTDA
21
.
Sudeste
MG TV UNIAO DE MINAS LTDA
30
.
Sudeste
MG TV UNIAO DE MINAS LTDA
31
.
Sudeste
MG TV UNIAO DE MINAS LTDA
38
.
Sudeste
MG TV VALE DO ACO LTDA
22
. Centro-Oeste
MS
CAMARA DOS DEPUTADOS
14
. Centro-Oeste
MS
CAMARA DOS DEPUTADOS
19
. Centro-Oeste
MS
CAMARA DOS DEPUTADOS
24
. Centro-Oeste
MS
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
17
. Centro-Oeste
MS
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
38
. Centro-Oeste
MS
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
40
. Centro-Oeste
MS
FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELEVISAO
EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL
16
. Centro-Oeste
MS
FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELEVISAO
EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL
29
. Centro-Oeste
MS
FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELEVISAO
EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL
30
. Centro-Oeste
MS
FUNDACAO JOAO PAULO II
26
. Centro-Oeste
MS
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
22
. Centro-Oeste
MS
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
51
. Centro-Oeste
MS
RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
32
. Centro-Oeste
MS
REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA
28
. Centro-Oeste
MS
REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA
34
. Centro-Oeste
MS
REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA
33
. Centro-Oeste
MS
REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA
36
. Centro-Oeste
MS
SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA
21
. Centro-Oeste
MS
SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA
39
. Centro-Oeste
MS
TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA
41
. Centro-Oeste
MS
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
43
. Centro-Oeste
MS
TELEVISAO MORENA LTDA
30
. Centro-Oeste
MS
TELEVISAO MORENA LTDA
31
. Centro-Oeste
MS
TELEVISAO MORENA LTDA
35
. Centro-Oeste
MS
TELEVISAO PONTA PORA LTDA
30
. Centro-Oeste
MS
TELEVISAO PONTA PORA LTDA
31
. Centro-Oeste
MS
TELEVISAO PONTA PORA LTDA
35
. Centro-Oeste
MS
TV OMEGA LTDA
20
. Centro-Oeste
MT
CAMARA DOS DEPUTADOS
21
. Centro-Oeste
MT
CAMARA DOS DEPUTADOS
23
. Centro-Oeste
MT
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
16
. Centro-Oeste
MT
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
17
. Centro-Oeste
MT
FUNDACAO JOAO PAULO II
34
. Centro-Oeste
MT
FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA
15
. Centro-Oeste
MT
RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA
40
. Centro-Oeste
MT
TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA
31
. Centro-Oeste
MT
TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA
32
. Centro-Oeste
MT
TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA
35
. Centro-Oeste
MT
TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA
36
. Centro-Oeste
MT
TELEVISAO CIDADE VERDE S/A
40
. Centro-Oeste
MT
TELEVISAO CIDADE VERDE S/A
41
. Centro-Oeste
MT
TELEVISAO CIDADE VERDE S/A
42
. Centro-Oeste
MT
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
19
. Centro-Oeste
MT
TV OMEGA LTDA
46
.
Norte
PA
CAMARA DOS DEPUTADOS
18
.
Norte
PA
CAMARA DOS DEPUTADOS
19
.
Norte
PA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
38
.
Norte
PA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
39
.
Norte
PA
FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO
30
.
Norte
PA
FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO
31
.
Norte
PA
FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA
40
.
Norte
PA
FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA
41
.
Norte
PA
FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA
42
.
Norte
PA
SISTEMA CLUBE DO PARA DE COMUNICACAO LTDA
35
.
Norte
PA
SISTEMA CLUBE DO PARA DE COMUNICACAO LTDA
36
.
Norte
PA
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
16
.
Norte
PA
TELEVISAO LIBERAL LTDA
18
.
Norte
PA
TELEVISAO LIBERAL LTDA
20
.
Norte
PA
TELEVISAO LIBERAL LTDA
21
.
Norte
PA
TELEVISAO LIBERAL LTDA
22
.
Norte
PA
TELEVISAO LIBERAL LTDA
24
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
12
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
13
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
14
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
15
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
18
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
23
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
27
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
28
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
29
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
30
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
32
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
33
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
36
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
39
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
42
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
45
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
46
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
47
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
48
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
50
.
Nordeste
PB
CAMARA DOS DEPUTADOS
51