DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 2.238 - LUCIANO COSTA NETO, UHE Furnas, Município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 2.239 - SILVIA CREUSA DE FREITAS SCARELI TORRES, PCH São Joaquim, Município de
Guará/SP, irrigação.
Nº 2.240 - SILVIA CREUSA DE FREITAS SCARELI TORRES, PCH São Joaquim, Município de
Nuporanga/SP, irrigação.
Nº 2.241 - ANA PAULA LEITE SANTOS, rio Urucuia, Município de São Romão/MG, irrigação.
Nº 2.242 - AGRICOLA SANTA OLGA LTDA, ARTHUR WILLIAM PRETYMAN, rio Paraíba do
Sul, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, irrigação.
Nº 2.243
- AMGUIMARAES PARTICIPACOES
E EMPREENDIMENTOS
LTDA., UHE
Marimbondo, Município de GUAÍRA/SP, irrigação.
Nº 2.245
- EVERTON
QUADROS FILHO, UHE
Cachoeira Dourada,
Município de
Itumbiara/GO, irrigação.
Nº 2.247
- LUCIANO COSTA NETO,
UHE Furnas, Município
de FORMIGA/MG,
irrigação.
Nº 2.248
- LUCIANO COSTA NETO,
UHE Furnas, Município
de FORMIGA/MG,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2,244 - Revogar, a contar de 3 de dezembro de 2022, a outorga emitida a SIDMARA TORRES
ARAUJO, por meio da Outorga ANA nº 1919, de 23 de novembro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União em 23 de novembro de 2018, seção 1, página 302, por motivo de desistência
do usuário.
Nº 2,246 - Revogar, a contar de 5 de dezembro de 2022, a outorga emitida a JADER LIMA
RUBACK JUNIOR, por meio da Outorga ANA nº 673, de 20 de abril de 2021, publicada no Diário
Oficial da União em 23 de abril de 2021, seção 1, página 92, por motivo de desistência do
usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo SEI nº 17944.100453/2022-00
Interessado: Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação
e Refinanciamento de Dívidas nº 014/98/STN/COAFI, de 15 de abril de 1998, e minuta de
contrato, a serem celebrados entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, de que tratam,
respectivamente, os incisos I e II do § 6º do art. 49 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de
2021, com amparo nos §§ 1º, 2º e 6º do art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no § 6º do art. 49 do Decreto nº 10.681, de 2021, AUTORIZO a
celebração do aditivo e contrato, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
PORTARIA ME Nº 10.478, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Companhia Docas do Pará
- CDP e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no
valor de R$ 13.279.087,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA tendo em vista a autorização constante do §1º, do art. 7º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e a delegação de competência
de que trata o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 10.937, de 12 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), crédito suplementar no valor de R$ 13.279.087,00 (treze milhões, duzentos e setenta
e nove mil e oitenta e sete reais), em favor das empresas Companhia Docas do Pará - CDP e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender às programações
constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
ANEXO I
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
13.279.087
TOTAL GERAL
13.279.087
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781- Transporte Aéreo
4.576.547
784- Transporte Hidroviário
8.702.540
TOTAL GERAL
13.279.087
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
13.279.087
781- Transporte Aéreo
4.576.547
784- Transporte Hidroviário
8.702.540
TOTAL GERAL
13.279.087
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004- Aviação Civil
4.576.547
3005- Transporte Aquaviário
8.702.540
TOTAL GERAL
13.279.087
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000- Ministério da Infraestrutura
13.279.087
TOTAL GERAL
13.279.087
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
13.279.087
TOTAL GERAL
13.279.087
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
13.279.087
TOTAL GERAL
13.279.087
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo
4.576.547
784 - Transporte Hidroviário
8.702.540
TOTAL GERAL
13.279.087
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
13.279.087
781- Transporte Aéreo
4.576.547
784- Transporte Hidroviário
8.702.540
TOTAL GERAL
13.279.087