DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 4.121, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o
disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis
parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
. AL
TRAIPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000484223202200
22890001
660.476,00
660.476,00
1030150192E890027
. CE
G R A N JA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA
36000484992202200
90650004
24.799,00
24.799,00
1030150192E890023
. GO
LU Z I A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000484160202200
91030013
3.694.118,00
3.694.118,00
1030150192E890001
. GO
NOVO GAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000487027202200
29350003
141.500,00
141.500,00
1030150192E890052
. GO
SANTA 
HELENA
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000484335202200
39030002
187.250,00
187.250,00
1030150192E890052
. MA
LAGOA 
GRANDE 
DO
M A R A N H AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGOA GRANDE DO MARANHAO
36000484230202200
40840006
290.000,00
290.000,00
1030150192E890021
. MA
LAGOA 
GRANDE 
DO
M A R A N H AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGOA GRANDE DO MARANHAO
36000484231202200
40840006
19.893,00
19.893,00
1030150192E890021
. MG
FO R M I G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000484477202200
37340001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
. MG
M A L AC AC H E T A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000486371202200
40160001
229.114,00
229.114,00
1030150192E890031
. MG
RAUL SOARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RAUL SOARES
36000486819202200
39040002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890031
. MS
ARAL MOREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARAL MOREIRA
36000485255202200
28360013
150.000,00
150.000,00
1030150192E890054
. MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000484362202200
28360013
479.317,00
479.317,00
1030150192E890054
. MT
CASTANHEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000484359202200
42010003
65.675,00
65.675,00
1030150192E890051
. MT
LUCAS DO RIO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000486973202200
41530001
161.761,00
161.761,00
1030150192E890051
. PA
BREJO 
GRANDE
DO
A R AG U A I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BREJO GRANDE DO ARAGUAIA
36000485711202200
37960002
241.000,00
241.000,00
1030150192E890015
. PA
TAILANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000484641202200
37960002
182.296,00
182.296,00
1030150192E890015
. PA
XINGUARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000485018202200
39330008
100.000,00
100.000,00
1030150192E890015
. PB
ALGODAO 
DE
JA N DA I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO 
DE 
ALGODAO 
DE
JA N DA I R A
36000484366202200
39920009
108.455,00
108.455,00
1030150192E890025
. PB
SANTANA 
DOS
G A R R OT ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANA DOS GARROTES
36000485439202200
42180001
45.491,00
45.491,00
1030150192E890025
.
PI
BELA VISTA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000484162202200
41830003
300.000,00
300.000,00
1030150192E890022
.
PI
CALDEIRAO 
GRANDE
DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000486753202200
12460013
100.000,00
100.000,00
1030150192E890022
.
PI
FARTURA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FARTURA DO PIAUI
36000484161202200
41830003
128.000,00
128.000,00
1030150192E890022
. PR
PEROLA D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEROLA D'OESTE
36000484446202200
37020009
200.000,00
200.000,00
1030150192E890041
. PR
VERE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
VERE
36000484690202200
37020009
300.000,00
300.000,00
1030150192E890041
.
RJ
N I LO P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
N I LO P O L I S
36000484344202200
27870001
300.000,00
300.000,00
1030150192E890033
. RO
MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MACHADINHO D'OESTE
36000485264202200
42270001
20.430,00
20.430,00
1030150192E890011
. RO
NOVA MAMORE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA MAMORE
36000486831202200
41490002
303.727,00
303.727,00
1030150192E890011
. RS
CACIQUE DOBLE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CACIQUE DOBLE
36000486813202200
41210006
180,00
180,00
1030150192E890043
. RS
CERRO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CERRO GRANDE
36000486676202200
28730004
81.879,00
81.879,00
1030150192E890043
. RS
IJUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE IJUI
36000484239202200
28620002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890043
. RS
JAC U I Z I N H O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE JACUIZINHO
36000486401202200
41680005
120.000,00
120.000,00
1030150192E890043
. RS
M O N T E N EG R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
M O N T E N EG R O / R S
36000486629202200
41680005
200.000,00
200.000,00
1030150192E890043
. RS
NOVA PETROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA PETROPOLIS
36000484157202200
28610001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
. RS
NOVA SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
36000486987202200
19830006
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
. RS
SANTO ANGELO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE SANTO ANGELO -
RS
36000484451202200
41680005
35.000,00
35.000,00
1030150192E890043
. RS
SAO BORJA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
36000486300202200
41680005
25.381,00
25.381,00
1030150192E890043
. RS
T R A M A N DA I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T R A M A N DA I
36000487024202200
41680005
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
. SC
WITMARSUM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
WITMARSUM
36000484931202200
22100017
83.814,00
83.814,00
1030150192E890042