DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 4º da
Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental
da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o que consta
no processo SEI nº 0052624.000364/2022-70, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Cláudia Domingues Carneiro, matrícula Siape nº
448920, para exercer o encargo de Ordenadora de Despesas da Superintendência do
Inmetro no Estado de Goiás - SURGO, a serem financiadas com recursos repassados pelo
Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do munus, ora outorgado,
praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do
direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes,
tudo, no interesse da boa execução da gestão da SURGO.
Art. 2º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada
a partir de 07 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para
idêntico fim.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Inmetro nº 532, de 29 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União em 02 de dezembro de 2022, seção 2, página 32:
Onde se lê: "...Dispensar JUDSON TRINDADE RAMOS, da Função Comissionada
Executiva de Chefe de Núcleo Executivo Financeiro, código FCE-1.01, da Divisão de
Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro..."
Leia-se: "...Dispensar, a contar de 08/11/2022, JUDSON TRINDADE RAMOS, da
Função Comissionada Executiva de Chefe de Núcleo Executivo Financeiro, código FCE-1.01,
da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro..."
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA DE PESSOAL INPI Nº 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO INTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso
da competência considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas c/c art. 51 c/c art. 12 do Decreto nº 11.207/2022,
aprovado pela Portaria MDIC nº 11.129, de 27 de janeiro de 2017 c/c art. 5º, §5º c/c art.
10, incisos II e XXVIII da Instrução Normativa INPI/PR nº 117, de 22 de outubro de 2020,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 13 de
dezembro de 2022, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização,
instaurada pela Portaria de Pessoal INPI/PR/COGER Nº 04, de 15 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, Nº 113, de 15 de junho de 2022 (0631942),
destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa CIPE
ASSESSORIA E CONSULTORIA - EIRELI, CNPJ 16.615.449/0001-02, constantes no Parecer 01
(0630498), do Processo nº 52402.006099/2022-48.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAETANO CARQUEJA LARA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE PESSOAL INPI/PR/DIRAD/CGRH Nº 125, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em
vista o contido no Processo INPI nº 52402.012855/2022-78, resolve:
Conceder pensão por morte a IVONETE DE OLIVEIRA SILVA MONTEIRO, na
qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor ALMIR MONTEIRO SILVA, ocupante do cargo de
técnico, matrícula SIAPE nº 0449435, do quadro de pessoal deste Instituto Nacional da
Propriedade Industrial, falecido em atividade em 23/09/2022, com fundamento no art. 3º,
inciso II, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022, combinado com o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23/09/2022.
SANDRA CASEIRA CERQUEIRA
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
PORTARIA DECP Nº 5, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A GERENTE EXECUTIVA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A., no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º - Designar a empregada abaixo relacionada para atuar como apoio na
respectiva unidade:
.
FILIAL RIO DE JANEIRO
.
UG
NOME COMPLETO
M AT R Í C U L A
F U N Ç ÃO
. 238014
Alessandra Paiva Rocha
359.408
Apoio
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e tem validade de 12
(doze) meses a partir da publicação no DOU.
CARLA PALUMA CALILE
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 481, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 11, de 9 de outubro de
2022, publicada no D.O.U de 11 de outubro de 2022, no uso das atribuições
que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio
de 2020, e tendo em vista o que consta no processo nº 04600.003841/2022-
84, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte ao senhor ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA, CPF
***.571.021-**, na qualidade de filho da ex-servidora GILDETE BARBOSA DA SILVA ,
matrícula SIAPE nº 0094535, falecida em 21 de julho de 2022, ora ocupante do cargo de
Agente de Portaria, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal desta Fundação, com
fundamento no inciso VI, alínea "d", do art.3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 21/07/2022.
FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA Nº 3.853, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Dispensar MARILIA LOSCHI DE MELO, CPF nº 035.503.427-13, da função
comissionada executiva de Assistente Tecnico, do(a) Gerência de Comunicação Social, do(a)
Coordenacao-Geral De Comunicacao Social, do(a)
Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, FCE - 2.1, desta Fundação, a partir de 09/12/2022.
EDUARDO LUIZ GONCALVES RIOS NETO
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 3.091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR
de RECURSOS HUMANOS da
FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve:
Art 1º Tornar sem efeito a pedido da pensionista, a Portaria CRH nº 1572, de
04/12/1998, publicada no D.O.U. nº 243, de 18/12/1998, Seção 2, página 26, que concedeu
pensão a MARY SILVA MARTINS PEREIRA, na qualidade de esposa do ex-servidor NISIO
PEREIRA, matricula Siape 774972.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05/12/2022 (Processo nº
0023116.00000635/2022-32).
BRUNO TARANTO MALHEIROS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº: 23123.000425/2020-80.
Interessado: Carlos Henrique Figueiredo Alves - Centro de Educação Tecnológica Celso
Suckow da Fonseca.
Assunto: Pedido de Reconsideração de Decisão Ministerial.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e com fulcro no
Parecer nº 00924/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU, 15 de novembro de 2022, da Consultoria
Jurídica, bem como no Ofício nº 1894/2022/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 5 de dezembro de
2022, da Secretaria-Executiva, ambas unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto,
nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
Conheço do pedido de reconsideração e do pedido de concessão de efeito
suspensivo, previstos no art. 106 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 61
da Lei nº 9.784/1999, respectivamente, mas os indefiro no mérito, pelos fundamentos
expendidos em tal Parecer, e mantenho, consequentemente, a decisão relativa ao
peticionante publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 22 de setembro de 2022.
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro
PORTARIA Nº 964, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação dada
pelo Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de 2019, e pelo Decreto nº 10.486, de 11 de
setembro de 2020, resolve:
NOMEAR EDUARDO CHRISTINI ASSMANN para exercer o cargo de Procurador-
Chefe, código CD-03, da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Agreste de
Pernambuco.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 965, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, considerando o disposto no art. 25,
inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, do Decreto nº
3.644, de 30 de outubro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº
23000.032173/2022-14, resolve:
Art. 1º Reverter a aposentadoria concedida ao servidor JEFFERSON SARAIVA DE
OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 1598818, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, no Instituto Federal de Brasília - IFB, código de vaga nº 0953201, em
virtude do contido no Laudo Médico Pericial nº 229.541/2022, emitido por junta médica
oficial do Instituto Federal de Brasília, que declarou insubsistentes os motivos que o
levaram à aposentadoria por invalidez, devendo o servidor exercer suas atribuições no
quadro de pessoal permanente daquele Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 966, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o
disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.073, de 3 de
janeiro de 2002, no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, no Decreto nº
10.148, de 2 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de
2019, no Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, na Portaria MEC nº 656, de
31 de agosto de 2022, e o constante nos autos do Processo nº 23000.017460/2022-
96, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes membros para compor a Subcomissão de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Subsiga, no âmbito
do Ministério da Educação e das entidades vinculadas:
I - como representantes do Ministério da Educação:
a) 
Coordenador
de 
Documentação 
e
Gestão 
de
Processos 
da
Coordenação-Geral
de
Recursos
Logísticos, 
da
Subsecretaria
de
Assuntos
Administrativos - CDGP/CGRL/SAA, que presidirá a Subcomissão;
b) Titular: Riane Ribeiro Carvalho; e
c) Suplente: Edivar Ferreira de Noronha Júnior.
II - como representantes das entidades vinculadas:
a) Centros Federais de Educação Tecnológica:
1. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Cefet-RJ;
1.1. Titular: Mariana Tavares de Melo Costa; e
1.2. Suplente: Felipe Teixeira Lourenço Garrido;
2. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-
MG;
2.1. Titular: André Luiz Ogando Pereira; e
2.2. Suplente: Henry Barros da Silva.
b) Colégio Pedro II:
1. Titular: Jéssica Costa Alves; e
2. Suplente: Michael Marinho Campos.
c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes:
1. Titular: Rubens Vieira Guimarães; e
2. Suplente: Marcella Mendes Gonçalves Braga.