DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
990004207155-0497/ALUGUEL, R$ 7.376,56/ José de Oliveira, ***.890.111-**, NBP Nº
990004207145-0691/ALUGUEL, R$ 9.648,77/ Luiz Gonçalves, ***.680.861-**, NBP Nº
990000002235-0753/ALUGUEL, R$ 11.902,90/ Jorge Moreira Barreto, ***.383.008-**, NBP
Nº 4200215/ALUGUEL, R$ 7.298,18/ Eurípedes Lelis Dias, ***.698.801-**, NBP Nº
990000002141-0389/ALUGUEL, R$ 4.980,75/ Sebastião Nunes, ***.319.561-**, NBP Nº
4205883/ALUGUEL, R$ 7.282,38/ José Evangelista da Silva, ***.344.321-**, NBP Nº
4205827/ALUGUEL, R$ 8.498,47/ Espólio de Carlos Roberto da Silva, ***.476.931-**, NBP
Nº 4205808/ALUGUEL, R$ 5.683,54/ Lurdes Bernadeti Cordeiros, ***.830.771-**, NBP Nº
990004200314-0176/ALUGUEL, R$ 14.136,43/ Maura Rodrigues Nogueira, ***.803.631-**,
NBP Nº 4205781/ALUGUEL, R$ 14.136,43/ Antônio Alves, ***.702.799-**, NBP Nº
4205865/ALUGUEL, R$ 21.051,32/ Sebastião de Souza Carvalho, ***.940.791-**, NBP Nº
4206821/ALUGUEL, R$ 3.950,61/ Espólio de Sabino Ângelo Gonçalves, ***.636.371-**, NBP
Nº 4206822/ALUGUEL, R$ 3.332,68/ Ramão Pereira Mendes, ***.773.311-**, NBP Nº
4206836/ALUGUEL, R$ 3.332,68/ Anilza Aquino, ***.779.001-**, NBP Nº 990000001904-
1097/ALUGUEL, R$ 92.220,90/ Marcos Aurélio Barbosa, ***. 888.601 -**, Processo
04921.001992/2018-99: multa por ocupação e construção irregulares, R$23.707,58.
LUIZ RIBEIRO ROSA
Superintendente do Patrimônio da União
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000332/2017-18
OBJETO: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 31/2022, relativo ao imóvel composto por quatro lotes
em formato retangular, classificados como lotes urbanos com área total de 1.248,00 m²,
determinados pelos lotes 09, 10, 11 e 12 da quadra 06 e situados na rua Ipiranga, número
841, bairro Centro, Fátima do Sul/MS, objeto de Doação com Encargo em favor da União,
registrados sob as matrículas nº 19.644, 19.645 e 21.269, livro 02, do Cartório do 1º
Serviço Registral da Comarca de Fátima do Sul/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Fátima do Sul, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal
nº 1.120/2013, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo
foi a edificação da 4ª Zona Eleitoral do Cartório Eleitoral de Fátima do Sul/MS, o qual foi
cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 07/12/2022, nas folhas 77 - 78 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000335/2017-43
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 32/2022, relativo ao imóvel classificado como lote urbano
em formato retangular, com área de 800,00 m², situado na rua 7 de Setembro, número 861,
bairro Centro, Miranda/MS, objeto de Doação com Encargo em favor da União, registrado
sob a matrícula nº 9.239 livro 02, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Miranda/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Miranda, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal nº 1.121/2007,
que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo foi a edificação da 15ª
Zona Eleitoral do Cartório Eleitoral de Miranda/MS, o qual foi cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 07/12/2022, nas folhas 79 - 80 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO N º 04921.001646/2017-20
INTERESSADO: UNIÃO
OBJETO: Termo de Incorporação nº 33/2022, relativo ao imóvel de área de 400,00 m²,
determinado pelo Lote 32 da quadra 09, Vila Bandeirantes, Campo Grande/MS; registrado
sob a matrícula nº 144.527, livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Campo
Grande/MS, 2ª Circunscrição.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, art. 2º da Lei 11.483/2007, com base na competência
atribuída pelo arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998; Art. 74 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 08/12/2022, nas folhas 85-86 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul.
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO N º 04921.001646/2017-20
INTERESSADO: UNIÃO
OBJETO: Termo de Incorporação nº 34/2022, relativo ao imóvel de área de 400,00 m²,
determinado pelo Lote 33 da quadra 09, Vila Bandeirantes, Campo Grande/MS; registrado
sob a matrícula nº 147.980, livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Campo
Grande/MS, 2ª Circunscrição.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, art. 2º da Lei 11.483/2007, com base na competência
atribuída pelo arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998; Art. 74 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 08/12/2022, nas folhas 87-88 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04936.001063/2014-97 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa OUTORGANTE:
União OUTORGADO/INTERESSADO: JATIR ANTÔNIO BROCCO - CPF ***.397.390-** OBJETO:
Espaço
físico em
águas
públicas
de domínio
da
União,
cadastrado sob
RIP
nº
7587.00145.500-7, situado no município de Guaratuba/PR, contíguo ao imóvel localizado
na Avenida Damião Botelho de Souza, n° 2.720, Piçarras, Guaratuba/PR. ÁREA DE
TERRENO/ESPAÇO: 360,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: - VALOR DO IMÓVEL: R$ 125.398,80
(cento e vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). FINALIDADE:
regularização de trapiche com espaço para atracação e permanência de embarcações de
uso particular com finalidade de lazer. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, e §§ 2º a 5º
e 7º, e 42 da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, combinado com os arts. 95 e 96 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.508,00 (dois mil quinhentos e oito reais), a serem pagos em
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/01/2022, no Livro nº 11, às folhas 161-165, da
SPU/PR
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 10154.154058/2020-24
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe),
cadastrada no CNPJ sob o nº **.*96.004/0001-**
OBJETO: imóvel da União situado na Av. Marechal Fontenelle, s/nº, Lote 1 do PAL 49143,
Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, RJ, cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 6001.05753.500.1 e
registrado no Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro sob a Matrícula
nº 250819.
ÁREA DE TERRENO - Utilizada: 7.340,50m²
FINALIDADE: preservar o bem da União de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões,
depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais
providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução
Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses, sem prorrogação, a partir de 01 de setembro de 2022.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/10/2022, lavrado às fls. 35/36, do Livro Termos
Decorrentes nº 4 - SPU/RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 10154.154058/2020-24
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe),
cadastrada no CNPJ sob o nº **.*96.004/0001-**.
OBJETO: imóvel da União situado na Av. Marechal Fontenelle, s/nº, Lote 2 do PAL 49143, Jardim
Sulacap, Rio de Janeiro, RJ, cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 6001.05791.500.9 e registrado no
Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro sob a Matrícula nº 250820.
ÁREA DE TERRENO - Utilizada: 7.580,00m²
FINALIDADE: preservar o bem da União de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões,
depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais
providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução
Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses, sem prorrogação, a partir de 01 de setembro de 2022.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/10/2022, lavrado às fls. 37/38, do Livro Termos
Decorrentes nº 4 - SPU/RJ.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CESSÃO
PROCESSO: 04967.004432/2017-89
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Nova Friburgo, cadastrado no CNPJ sob o nº
**.*06.630/0001-**
OBJETO: Rua Augusto Spinelli, nº 154/160, Centro, Nova Friburgo / RJ, cadastrado no
SPIUnet sob RIP Imóvel nº 5867.00017.500-4 e RIP Utilização nº 5867.00018.500-0.
OU, para caso de espaço físico em águas públicas:
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 1.045,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 578,28m2
VALOR DO IMÓVEL: não se aplica.
FINALIDADE: utilização pela Secretaria Municipal de Cultura de Nova Friburgo.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, §3º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 18, I da
Lei n° 9.636, de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/10/2022, lavrado às fls. 128/129, do Livro de
Destinação nº 10 - SPU/RJ
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170271
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 11846.720021/2019-38.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PALMAS. Contratado:
22.068.281/0001-57 - CWF BRASIL SERVICOS EIRELI. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 03/01/2023 a 02/09/2024.. Vigência: 03/01/2023 a 02/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 844.079,80. Data de Assinatura: 21/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2022 - UASG 170040
Nº Processo: 13075135873202224. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de elaboração do
projeto de projeto básico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/12/2022 das 08h00 às
17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, - Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-00022-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 13/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 10480.731748/2022-70.
Pregão Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Contrato
de aquisição de veículos especiais novos para o emprego nas atividades de fiscalização,
controle aduaneiro, vigilância e repressão, descaracterizados ou caracterizados de acordo
com o manual de identificação visual da receita federal do brasil, visando suprir a demanda
dessas atividades no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do
edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/12/2022 a 07/12/2023. Valor
Total: R$ 2.296.000,00. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
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