DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e o item 11 do Edital de Licitação
nº 0717600/0003/2022 e, visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado
e, ainda, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, intimo a empresa IMPORTHEO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇAO EIRELI, CNPJ nº 36.241.473/0002-09, a contrapor suas razões de defesa com
relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10711-721325/2022-81
no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da publicação deste Edital de
Intimação.
O envio de quaisquer documentos relacionados a esta Intimação deverá ser
feito diretamente para :
Comissão de Leilão ALF/RJO
Av. Rodrigues Alves, 81 sala 311
Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-250
Informo, ainda, que é facultada vista do processo ao representante da empresa
ou a pessoa legalmente autorizada, dentro do mesmo prazo, no endereço acima. O
processo também poderá ser consultado pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de At e n d i m e n t o
ao 
Contribuinte) 
no 
endereço 
eletrônico 
da 
Receita 
Federal 
do 
Brasil:
www.receita.fazenda.gov.br
Em 12 de dezembro de 2022.
ELAINE LUIZ COSTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, à empresa
BIDNOW COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 39.338.106/0001-35, com base no que
dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2022, o artigo 87, inciso
III da Lei 8.666/93 e a decisão de fl. 42 do processo nº 10814.721729/2022-16.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Oficial da União.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, § 1°, inciso
III, do Decreto-Lei nº 70.235/72, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, ficam os
interessados abaixo indicados, intimados a tomar ciência do Termo de Revelia e Aplicação
de Perdimento e do Despacho Decisório, insertos no Processo Administrativo
correspondente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16° (décimo sexto) dia da data
da publicação deste Edital.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado
em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Fls.
Processo Administrativo
. GILDALTHA 
RODRIGUES
CAMPOS DE OLIVEIRA
067.159.523-70
21/22 PA 10814.720296/2022-81/ AI
15001/2022
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 85, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do
Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos
respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Processo Administrativo
. VALENTIN GARCIA ROBLES
711.037.822-58
PA 
10814.721032/2022-45/
AI
15019/2022
. RAPHAEL RIBEIRO DA COSTA
314.674.818-58
PA 
10814.721811/2022-41/
AI
143558/2022
. JOAO PEDRO CEMIN
034.363.020-66
PA 
10814.721810/2022-04/
AI
143729 /2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem - por meio do e-mail cac.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170147
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 16175.720011/2018-85.
Contratante:
DELEGACIA 
DA
RFB
EM
SANTO 
ANDRE.
Contratado:
61.262.382/0001-16 -
MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA
LTDA. Objeto:
Reajuste dos valores pactuados, nos termos da Cláusula Sexta do Contrato.
Vigência: 01/08/2018 a 31/07/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
118.140,33. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2022 - UASG 170156
Nº Processo: 10980.734622/2022-16.
Inexigibilidade Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A
R F.
Contratado: 018.309.739-40 - THAMMY ANDRE WALTRICK TESSAROLLO. Objeto: Locação de
imóvel situado no endereço rua Francisco de Paula Ramos, 158 - 3º andar, Bairro Coral -
Lages/SC, Cep 88523-020,
objeto da matrícula nº 8.582, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Lages, para abrigar
as
instalações da agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 12/12/2022 a 11/12/2027. Valor
Total: R$ 86.400,00. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2007 - UASG 170156
Nº Processo: 10920.000665/2006-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 82.899.352/0001-95 - CORAL EMPREENDIMENTOS E PARTICI P ACO ES
S A. Objeto: Rescisão contratual a partir de 31/01/2023. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 .
Data de Rescisão: 13/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 18/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 6/2007.
Nº Processo: 10920.003720/2007-83.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 155.849.769-20
- EDESIO HIRT. Objeto: O valor do contrato será reajustado de R$ 7.762,84 (sete mil,
setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos) para R$ 8.226,63 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três
centavos), devido à
aplicação do INPC/IBGE no percentual de 5,974440 %. Vigência: 01/12/2007 a 30/11/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 493.597,80. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2022
O Chefe do Sepol/Dipol divulga o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico
SRRF10 nº 11/2022, que teve por objeto a contratação de serviços contínuos de vigilância
armada com dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 20 (vinte) meses. Foi
declarada 
vencedora 
do 
certame 
a 
empresa 
EPAVI 
VIGILÂNCIA 
LTDA., 
CNPJ
92.966.571/0001-01, pelo valor global de R$ 6.375.155,20. os recursos interpostos foram
julgados improcedentes e o resultado do pregão foi homologado.
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe do Sepol
(SIDEC - 12/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2022 - UASG 170178
Número do Contrato: 12/2017.
Nº Processo: 11020.722337/2017-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 04.056.257/0001-16 -
ADVANCE ELEVADORES LTDA. Objeto: Reajuste anual do valor da contratação, do contrato
12/2017. Vigência: 01/01/2018 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
12.356,00. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2022 - UASG 170178
Número do Contrato: 9/2010.
Nº Processo: ,1030.001438/2010-54.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 92.728.286/0001-44 -
TREVIPART EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Objeto: Reajuste anual da
locação do imóvel do dma da arf/pfo. Vigência: 22/11/2010 a 07/11/2028. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 583.109,28. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 23/2020.
Nº Processo: 19957.004174/2020-22.
Inexigibilidade. Nº 8/2020. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
BLOOMBERG FINANCE L.P. Objeto: Contratação do serviço de acesso ao terminal
Bloomberg e do serviço Data License. Vigência: 31/12/2022 a 30/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 430.703,06. Data de Assinatura: 20/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 19957.004787/2019-26.
Pregão. Nº 4/2019. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
31.344.070/0001-90 - COOPARIOCA COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA
LTDA. 
Objeto:
Prestação 
de
serviços 
de
transporte 
terrestre
ou
agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da administração pública federal - APF,
por demanda e no âmbito da região metropolitana do Rio de Janeiro. Vigência:
09/03/2023 a 08/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.608,08. Data de
Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).

                            

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