DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
AVISO DE PENALIDADE
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás - CRMV-GO,
Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, em razão do julgamento definitivo do processo
ético-profissional nº 20/2020, intima a parte denunciada e sua procuradora da decisão
proferida em 2ª em instância pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, o qual julgou
o recurso e reformou a decisão deste Regional. Informamos que o auto de multa e o
respectivo boleto se encontram à disposição para pagamento.
Goiânia-GO, 12 de dezembro de 2022.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO
DO PARANÁ
EDITAL N° 2/2022
PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Paraná - CRMV-PR, por meio da área de Gestão de Pessoas, no uso das suas atribuições
legais e, tendo em vista o contido na Lei Federal n° 11.788/2008 e nas Portarias CRMV-PR
n° 141/2022 e 144/2022, torna pública a abertura de inscrições e estabelece os critérios
para seleção de estagiários de ensino superior, área de Direito, para atuar na Sede do
CRMV-PR, em Curitiba, conforme tabela abaixo:
CURSO DIREITO - Curitiba - 01 (uma) vaga + Cadastro de Reserva- 06hs diárias
- bolsa auxílio mensal de R$ 1.400,00;
CURSO DIREITO - Curitiba - Cadastro de Reserva- 04hs diárias - bolsa auxílio
mensal de R$ 960,00;
As inscrições serão gratuitas e efetuadas no período de 12 a 30 de dezembro
de 2022, mediante envio de currículo e documentos relacionados no item 3.3 do Edital,
para o e-mail rosane@crmv-pr.org.br. A data prevista para a realização da prova é no dia
10 de janeiro de 2022, na cidade de Curitiba. O edital na íntegra está disponível para
consulta na internet no site: www.crmv-pr.org.br, na Sede do CRMV-PR, sito à Rua
Fernandes de Barros, 685, Alto da Rua XV - Curitiba - PR.
COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 64/2022. Processo Administrativo nº 062/2022. Contratante: CRMV-SP.
Contratada: Lito Palace Hotel Ltda, CNPJ 46.221.107/0001-60. Objeto: locação de espaço e
de infraestrutura para realização do evento Escuta CRMV-SP - Edição Registro, para 60
pessoas, das 18h às 22h, dia 1/12/2022, na cidade de Registro/SP, com equipamento
audiovisual e fornecimento de água para os participantes, nos termos do art. art. 75, inciso
II, 
da 
Lei 
nº 
14.133/2021. 
Valor:
R$ 
1.870,00. 
Elemento 
despesa 
nº
6.2.2.1.1.01.02.02.006.055 - Exposições, Congressos, Conferências e Outro - PJ. Nota de
empenho nº 1712/2022, Processo Financeiro nº 308/2022 Vigência: 01/12/2022 a
30/12/2022. Signatários: pelo Contratante, Odemilson Donizete Mossero, Presidente, e
pelo Contratado, Diogo Jum Higaskino Tanaka. Assinatura: 26/10/2022.
Contrato CRMV-SP nº 58/2022. Contratante: CRMV-SP. Contratado: Juliano Kubitza, CPF
220.236.298-37. Objeto: evento online intitulado "ciclo de palestra - Aquicultura".
Fundamento legal: Lei 5.517/68; Lei nº 8666/93; Resoluções CFMV 591/92; CRMV-SP n°
2253/2013. Valor total: R$ 1.650,00. Nota de empenho 1397/2022. Signatários: pelo
Contratante, Odemilson Donizete Mossero, Presidente, e pelo Contratado, Juliano Kubitza.
Data de assinatura: 06/10/2022.
Contrato CRMV-SP nº 60/2022. Contratante: CRMV-SP. Contratado: Marcia Chame dos
Santos, CPF 783.173.987-49. Objeto: palestra on-line a ser proferida intitulada "Ciclo de
Palestras - Zoonoses". Fundamento legal: Lei 5.517/68; Lei nº 8666/93; Resoluções CFMV
591/92; CRMV-SP n° 1660/2013. Valor total: R$ 1.650,00. Nota de empenho 1397/2022.
Signatários: pelo Contratante, Odemilson Donizete Mossero, Presidente, e pelo Contratado,
Marcia Chame dos Santos. Data de assinatura: 08/11/2022.
Primeiro termo aditivo ao Contrato CRMV-SP n° 40/2022 decorrente da Adesão do Pregão
por SRP nº 20/2021 - Ata nº 34/2021, conduzido pela Central de Compras do Ministério da
Economia (UASG nº 201057). Processo CRMV-SP nº 47/2022. Contratante: CRMV-SP.
Contratada: Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada. Objeto: registrar a incorporação de
Lenovo Comercial e Distribuição Limitada ("Lenovo Comercial"), inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 22.797.545/0001-03 pela Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada, inscrita no CNPJ sob o n°
07.275.920/0001-61, passando esta a suceder aquela na execução do contrato que ora se
adita, com efeitos a partir de 01/11/2022. Signatários: pelo Contratante, Odemilson
Donizete Mossero, Presidente, e pelo Contratado, Valter Antonio Sgroi Artea e Augusto
Rosa Filho. Data de assinatura: 29/11/2022.
36º Termo aditivo ao Contrato nº 22/2021. Processo nº 115/2019. Concorrência nº
01/2020. Contratante: CRMV-SP. Contratada: Esteto Engenharia e Comércio LT, CNPJ
52.220.894/0001-29. Objeto: acréscimo contratual de 1,33%, ou R$ 136.524,44, referente
ao item: complemento do custo de pessoal (itens nº 15.3.1, 15.3.2, 15.3.3, 15.3.4, 10
15.3.5 e 15.3.6) e da manutenção dos elevadores (item nº 11 14.1.3), devido a
prorrogação contratual até 16/01/2023, nos termos do art. 65, I, § 1º da Lei 8666/93.
Considerado os aditivos anteriores mais o atual, o total da parcela de acréscimo contratual
passa a ser de 34,2%, ou R$ 3.215.595,12. Elemento despesa nº 6.2.2.1.1.02.01.01.001.005
- Obras em Andamento. Nota de empenho nº 1740/2022. Processo Financeiro nº
153/2022. Vigência: 02/12/2022 a 16/01/2023. Signatários: pelo Contratante, Odemilson
Donizete Mossero, Presidente, e pelo Contratado, Frederico Carlos Krejici. Assinatura:
01/12/2022.
37º Termo aditivo ao Contrato nº 22/2021. Processo nº 115/2019. Concorrência nº
01/2020. Contratante: CRMV-SP. Contratada: Esteto Engenharia e Comércio LT, CNPJ
52.220.894/0001-29. Objeto: acréscimo contratual de 0,07%, ou R$ 7.486,45 (sete mil e
quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao item:
substituição dos vidros das esquadrias das fachadas de 6 mm laminado por 6 mm liso
transparente, nos termos do art. 65, I, § 1º da Lei 8666/93. Considerado os aditivos
anteriores mais o atual, o total da parcela de acréscimo contratual passa a ser de 34,3%,
ou R$ 3.223.081,57. Elemento despesa nº 6.2.2.1.1.02.01.01.001.005 - Obras em
Andamento. Nota de empenho nº 1741/2022. Processo Financeiro nº 153/2022. Vigência:
02/12/2022 a 16/01/2023. Signatários: pelo Contratante, Odemilson Donizete Mossero,
Presidente, e pelo Contratado, Frederico Carlos Krejici. Assinatura: 01/12/2022.
38º Termo aditivo ao Contrato nº 22/2021. Processo nº 115/2019. Concorrência nº
01/2020. Contratante: CRMV-SP. Contratada: Esteto Engenharia e Comércio LT, CNPJ
52.220.894/0001-29. Objeto: acréscimo contratual de 0,38%, ou R$ 38.820,81 (trinta e oito
mil e oitocentos e vinte reais e oitenta e um centavos), referente ao item: substituição dos
vidros das divisórias internas de 10 mm temperado transparente por de 6 mm temperado
transparente, nos termos do art. 65, I, § 1º da Lei 8666/93. Considerado os aditivos
anteriores mais o atual, o total da parcela de acréscimo contratual passa a ser de 34,7%,
ou R$ 3.261.902,38. Elemento despesa nº 6.2.2.1.1.02.01.01.001.005 - Obras em
Andamento. Nota de empenho nº 1742/2022. Processo Financeiro nº 153/2022. Vigência:
02/12/2022 a 16/01/2023. Signatários: pelo Contratante, Odemilson Donizete Mossero,
Presidente, e pelo Contratado, Frederico Carlos Krejici. Assinatura: 01/12/2022.
39º Termo aditivo ao Contrato nº 22/2021. Processo nº 115/2019. Concorrência nº
01/2020. Contratante: CRMV-SP. Contratada: Esteto Engenharia e Comércio LT, CNPJ
52.220.894/0001-29. Objeto: acréscimo contratual de 0,14%, ou R$ 13.923,63, referente ao
item: piso elevado em ardósia com o revestimento em laminado para a execução do palco
no 1º andar, nos termos do art. 65, I, § 1º da Lei 8666/93. Considerado os aditivos
anteriores mais o atual, o total da parcela de acréscimo contratual passa a ser de 34,8%,
ou R$ 3.275.826,00. Elemento despesa nº 6.2.2.1.1.02.01.01.001.005 - Obras em
Andamento. Nota de empenho nº 18442022. Processo Financeiro nº 153/2022. Vigência:
15/12/2022 a 16/01/2023. Signatários: pelo Contratante, Odemilson Donizete Mossero,
Presidente, e pelo Contratado, Frederico Carlos Krejici. Assinatura: 12/12/2022.
Terceiro termo aditivo ao contrato CRMV-SP nº 25/2019. Processo CRMV-SP nº 083/2020.
Contratante: CRMV-SP. Contratada: Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91. Objeto:
renovação do contrato do sistema eletrônico de licitações do Banco do Brasil. Vigência:
10/12/2022 a 10/12/2023. Elemento despesa nº 6.2.2.1.1.01.02.02.006.044 - Hospedagem
de Sistemas - PJ. Valor total estimado: R$ 6.600,00. Nota de empenho nº 1845/2022.
Processo Financeiro nº 132/2022. Signatários: pelo Contratante, Mário Eduardo Pulga,
Presidente, e pelo Contratado, Ricardo Bacci Acunha, Gerente Geral. Data de assinatura:
06/12/2021.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
M A R A N H ÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0340015.00000011/2022-66 SUAP. PARTES: Conselho Regional
de Medicina Veterinária - CRMV/MA. inscrito no CNPJ nº 07.059.025/0001-00
(CONTRATANTE) e a empresa SPE PRISMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS
LTDA, Inscrita no CNPJ/19.789.946/0001-07. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 09 salas
comerciais situadas no oitavo pavimento (salas 806 a 814) do edifício Mocelin Tower,
totalizando uma área total de 341,6 m² com mais 09 (nove) vagas de garagem vinculadas,
sendo 01 (uma) por sala, acrescida de mais 01 (uma) unidade autônoma de vaga de
garagem, totalizando ao todo 10 (dez) vagas de garagem. VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº
30/2022: A vigência da contratação será de 06 (seis) meses. VALOR TOTAL DO CON T R AT O :
R$ 2.541.233,50 (dois milhões e quinhentos e quarenta e um mil e duzentos e trinta e três
reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 6.2.2.1.1.02.01.01.001.002-SALAS
E ESCRITÓRIO. BASE LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
respectivas
alterações.
ASSINATURAS:
Pela Contratante:
Licindo
Rodrigues Pereira,
Presidente CRMV/MA. Pela Contratada: Paulo Roberto Mocelin, representante da empresa.
São Luís/MA. 12/12/2022. Licindo Rodrigues Pereira, CRMV/MA 0486 - Presidente do
CRMV/MA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
O Presidente
do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO
MARANHÃO - CRMV-MA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação
do resultado final do concurso público para provimento de vagas em cargo de nível
superior, mais formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CRMV-MA. O
resultado definitivo está disponível no endereço eletrônico do Instituto Quadrix:
http://www.quadrix.org.br. 2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 Todas as publicações oficiais do
concurso 
público
encontram-se 
divulgadas
no 
endereço
eletrônico
http://www.quadrix.org.br 2.2 O Instituto Quadrix não arcará com prejuízos advindos de
problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, de responsabilidade do
candidato, que impossibilitem a visualização de qualquer publicação. 2.3 O concurso
público fica homologado nesta data.
Em 12 de dezembro de 2022.
LICINDO RODRIGUES PEREIRA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO
GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022
Processo Eletrônico: 0140028.00000028/2022-18. Contratante: CRMV-MS. Contratado:
RODRIGUES & TOLEDO LTDA. Objeto: prestação de serviços de arquitetura para a
elaboração de estudo de necessidades, auxílio na elaboração do termo de referência e o
acompanhamento do processo de locação do imóvel que abrigará a sede da Unidade do
CRMV-MS no município de Dourados. Amparo Legal: Lei nº 14.133/21. Valor Global: R$
15.000,00. Méd. Vet. Thiago Leite Fraga - CRMV-MS n. 3875 - Presidente
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 6º REGIÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 14/2022. Objeto: Contratação de serviços de processamento da votação
eletrônica via internet, mediante a disponibilização do software EleiçãoNet, para
eleição da Diretoria do Conselho Regional dos Nutricionistas da 6ª Região - CRN6 no
ano de 2022 para gestão do triênio de 2023 a 2026. Fundamento legal: Art. 25, I, da
Lei nº 8.666/93 - Processo nº 78/2022. Valor total: R$ 35.167,14 (trinta e cinco mil
cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos). Elemento de Despesa nº
6.3.1.3.04.01.005 -
Serviços de Informática. Contratada:
INCORP TECHNOLO GY
INFORMÁTICA LTDA, CNPJº 41.069.964/0001-73. Vigência: 28/11/2022 a 27/03/2023.
Contrato nº 15/2022. Objeto: Contratação de serviços de pessoa jurídica para ministrar
curso de capacitação teórica e prática sobre a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, para formação dos empregados públicos do
Conselho Regional de Nutricionista da 6ª Região. Fundamento legal: Art. 25, II, e 13,
VI dada Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº 82/2022. Valor total R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais). Elemento de Despesa nº 6.3.1.3.04.01.011 - Serviços
de
seleção, treinamento
e
orientação
profissional. Contratada:
FRANCESCHINI E
MORAES 
ADVOGADOS,
CNPJº 
26.459.054/0001-03.
Vigência: 
28/11/2022
a
27/02/2023.
Contrato nº 16/2022. Objeto: Locação de sala comercial mobiliada, localizada no
Condomínio Difusora, sala 1006, sala privativa 1, situada na Av. Agamenon Magalhães,
nº. 444, Bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE. Fundamento legal: Art. 24, X, da Lei
Federal nº 8.666/93 - Processo nº 84/2022. Valor anual total: R$ 20.400,00 (vinte mil
e quatrocentos reais). Elemento de Despesa nº 6.3.1.3.04.01.027 - Locação de bens
imóveis. Contratada: BNN BRASIL NOVOS NEGÓCIOS LTDA, CNPJº 16.492.538/0004-43.
Vigência: 12/12/2022 a 11/12/2023.

                            

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