DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
7. Portaria nº 891, de 10 de maio 2016 - Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Pedro Ometto (AMAJPO), no município de Jaú - SP;
8. Portaria nº 892, de 10 de maio 2016 - Associação Comunitária de Sumaré, no
município de Sumaré - SP;
9. Portaria nº 4.045, de 28 de setembro 2017 - Associação de Desenvolvimento Social
Cultural da Localidade Itaúna, no município de Castelo do Piauí - PI;
10. Portaria nº 4.058, de 28 de setembro 2017 - Associação de Desenvolvimento
Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE), no município de Teresina - PI;
11. Portaria nº 6.017, de 20 de dezembro 2017 - Associação Comunitária de
Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce, no município de Olinda
- PE;
12. Portaria nº 6.154, de 20 de dezembro 2017 - Associação de Desenvolvimento Comunitário
Cultural e Social de Água Branca (ADECAB), no município de Água Branca - PI;
13. Portaria nº 7.023, de 16 de janeiro 2018 - Associação Rádio Comunitária Agroana
FM, no município de Poconé - MT;
14. Portaria nº 7.028, de 16 de janeiro 2018 - Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de São Romão, no município de São Romão - MG;
15. Portaria nº 757, de 14 de março 2018 - Ótima - Organização de Transformação
Social, Inclusão e Meio Ambiente, no município de Jaru - RO;
16. Portaria nº 1.693, de 4 de abril 2018 - Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social
de Erechim (CODESE), no município de Erechim - RS;
17. Portaria nº 2.405, de 16 de maio 2018 - Associação Comunitária Solidária de São
Lourenço do Sul, no município de São Lourenço do Sul - RS;
18. Portaria nº 3.848, de 2 de agosto 2018 - Associação de Comunicação Comunitária
Araraquarense, no município de Araraquara - SP;
19. Portaria nº 4.187, de 28 de setembro 2018 - Associação Cultural Comunitária
Jardim Viel e Adjacência, no município de Sumaré - SP;
20. Portaria nº 4.744, de 8 de novembro 2018 - Associação Rádio Comunitária
Buritirana FM, no município de Palmas - TO;
21. Portaria nº 5.159, de 8 de novembro 2018 - Associação Comunitária e Educativa
de José Bonifácio, no município de José Bonifácio - SP;
22. Portaria nº 5.197, de 8 de novembro 2018 - Associação Comunitária e Cultural
Fenix, no município de Várzea Paulista - SP;
23. Portaria nº 5.295, de 8 de novembro 2018 - Associação Cultural Artística Uma Nova
Voz Para Campinas, no município de Campinas - SP;
24. Portaria nº 5.723, de 8 de novembro 2018 - Associação Comunitária e Cultural Amigos de
Santiago do Norte, no município de Paranatinga - MT;
25. Portaria nº 2.487, de 24 de julho 2019 - Associação Cantina Velha, no município
de Vista Gaúcha - RS;
26. Portaria nº 4.174, de 27 de agosto 2019 - Associação de Difusão Comunitária
Unistalda Campeira, no município de Unistalda - RS;
27. Portaria nº 4.180, de 27 de agosto 2019 - Associação Comunitária de Comunicação
Social Arroio Ratense FM, no município de Arroio dos Ratos - RS;
28. Portaria nº 4.309, de 30 de agosto 2019 - Associação Comunitária do Bairro José
Carlos de Oliveira e Adjacências, no município de Caruaru - PE;
29. Portaria nº 4.979, de 24 de setembro 2019 - Associação Comunitária Cultural Ação
e Cidadadania de Vinhedo, no município de Vinhedo - SP;
30. Portaria nº 4.984, de 24 de setembro 2019 - Associação Cultural e Artística de
Dobrada, no município de Dobrada - SP;
31. Portaria nº 407, de 31 de janeiro 2020 - Associação Comunitária de Comunicação
Social e Educacional de Capivari ACSEC, no município de Capivari - SP;
32. Portaria nº 6.749, de 10 de fevereiro 2020 - Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento
Comunitário de Taperuaba, no município de Sobral - CE;
33. Portaria nº 362, de 17 de agosto 2020 - Associação de Desenvolvimento Artístico
e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC, no município de Monte Verde - MT;
34. Portaria nº 364, de 17 de agosto 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão
e Cultura de Luzilândia, no município de Luzilândia - PI;
35. Portaria nº 1.209, de 28 de outubro 2020 - Associação Cultural Nova Geração de
Dois Irmãos - ACNGDI, no município de Dois Irmãos - RS;
36. Portaria nº 1.770, de 7 de janeiro 2021 - Associação de Comunicação Comunitária
Progresso, no município de Peritiba - SC;
37. Portaria nº 1.771, de 21 de janeiro 2021 - Associação Cultural de Radiodifusão
Palmas, no município de Palmas - TO;
38. Portaria nº 1.772, de 7 de janeiro 2021 - Associação Comunitária Rádio Votorantim,
no município de Votorantim - SP e
39. Portaria nº 6.617, de 5 de setembro 2022 - Associação Cultural de Radiodifusão
Comunitária Campomaiorense, no município de Campo Maior - PI.
Nº 651, de 12 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional de
permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em
Frequência Modulada, conforme os seguintes atos:
1. Portaria nº 537, de 6 de dezembro 2011 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda.,
no município de Itaara - RS;
2. Portaria nº 217, de 18 de julho 2013 - Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda., no
município de Bandeira do Sul - MG; e
3. Portaria nº 4.014, de 24 de novembro 2021 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda.,
no município de São Lourenço do Sul - RS.
Nº 652, de 12 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 11.279, de 8 de dezembro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União do dia 9 de dezembro de 2022, que "Renova a concessão outorgada
à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento da AR 3 TENTOS. Processo nº 00100.002454/2022-19.
DEFIRO o credenciamento da AR MR SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO.
Processo nº 00100.002433/2022-95.
DEFIRO o credenciamento da AR ALTERNATIVA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
LTDA. Processo nº 00100.002421/2022-61.
CARLOS ROBERTO FORTNER
Diretor-Presidente
S EC R E T A R I A - G E R A L
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA IN/SG/PR Nº 406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e o art. 1º
Portaria nº 45, de 17 de outubro de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da
Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe os Processos nºs
00034.001412/2022-93 e 00001.009287/2022-47, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.267.406/0001-00, estabelecida à SAAN, Quadra 1, Lote 860 - Asa Norte - Brasília
- DF, a penalidade de MULTA no valor de R$ 60.678,46 (sessenta mil, quatrocentos e setenta
e oito reais e quarenta e seis centavos), com base no Inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93,
por infringência ao subitem 8.9 da Cláusula Oitava - Regime de Execução dos Serviços,
combinado com a alínea "d" do subitem 12.2.2, e Tabela de Infrações dispostas no subitem
12.4 da Cláusula Décima Segunda - Das Sanções Administrativas do Contrato nº 5/2020.
Art. 2º O referido processo encontra-se com vista franqueada ao interessado na
Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.
HELDO FERNANDO DE SOUZA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA ANPD/PR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e
o § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Efetivar, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo Comissionado
Executivo, CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, por uma Função Comissionada Executiva, FCE
1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo único. A permuta do Cargo Comissionado Executivo e da Função
Comissionada Executiva a que se refere o caput será refletida nas alterações do decreto de
aprovação de Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 14 de dezembro de 2022.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
ANEXO I
PERMUTA DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO E DE FUNÇÃO COMISSIONADA
EXECUTIVA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PREVISTOS NO
QUADRO "A" DO ANEXO II AO DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
.
UNIDADES DA
AU T O R I DA D E
NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
.
CARGO/
F U N Ç ÃO
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
CÓ D I G O
CARGO/
F U N Ç ÃO
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
CÓ D I G O
. GABINETE
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. COORDENAÇÃO -
GERAL DE
A D M I N I S T R AÇ ÃO
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 527, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Fixa a meta global de avaliação de desempenho
institucional no âmbito do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.133, de
19 de março de 2010, e o que consta do Processo nº 21000.106526/2022-96, resolve:
Art. 1º Fica fixada, na forma do disposto no Anexo, a meta global de avaliação
de desempenho institucional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
referente ao 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho, para fins de percepção das
gratificações de desempenho a seguir:
I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -
GDPGPE;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - GDM-PGPE;
III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE;
IV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização
Agropecuária - GDATFA;
V - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização
Agropecuária - GDTAF;
VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento -
G DAT P ;
VII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental -
G DA E M ;
VIII - Gratificação de Desempenho de Atividade e de Suporte do Meio Ambiente
- GTEMA;
IX - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT;
e
X - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS.
§ 1º O 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho corresponderá ao período de 1º
de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023.
§ 2º A meta global de avaliação de desempenho será mensurada com base no
Índice de Alcance de Resultados Intermediários Selecionados do Plano Plurianual -
PPA/2020-2023 - Ano-base 2023, constituído pela média aritmética dos valores apurados
no segundo evento de monitoramento do PPA, calculados para o período indicado pela
Secretaria do Plano Plurianual da União, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério
da Economia, na forma do disposto no Anexo.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - número de Municípios com Tecnologias do Plano ABC financiadas (N): o
indicador do Resultado Intermediário 0201 (ampliar a utilização das tecnologias do Plano
ABC nos municípios do Brasil) do Plano Plurianual - PPA/2020-2023;
II - oferta de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (T): o indicador
do Resultado Intermediário 0202 (ampliar a oferta de serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural - ATER aos agricultores familiares, médios produtores, técnicos agrícolas e
outros atores) do Plano Plurianual - PPA/2020-2023;
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