DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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50
Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de whisky.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de
2014,
e 
conforme
demais 
documentos
integrantes
do 
Dossiê/Processo
nº
10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 28.900 (vinte e oito mil e novecentos) selos de
controle, tipo whisky, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ,
inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de
Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial
de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos
produtos abaixo relacionados, produzidos por William Grant & Sons Distillers Limited, com
endereço no Crescent Strathclyde Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:
. Marca Comercial
Características do Produto
Capacidade
Quantidade
. BLENDED SCOTCH
WHISKY GRANT'S
TRIPLE WOOD
Destilado
alcoólico de
malte
envelhecido 
e 
destilado
alcoólico
de 
cereais
não
maltados
envelhecido -
teor
alcoólico 40% Vol. Alc.
1.000 ml, embalado
em recipiente não
retornável
28.900
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2020, e
conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14,
aprova:
Art. 1o O fornecimento de 653.820 (seiscentos e cinquenta e três mil e
oitocentos e vinte) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua
Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de
Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por
Chivas Brothers Ltd - Distillers, Keith, AB55, Scotland:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade
. WHISKY GLEENLIVET 18YO 6X750ML
310 caixas de 6 garrafas de
750ml, graduação alcoólica de
40%
1.860
. ROYAL SALUTE SIGNATURE 700ML
720 caixas de 6 garrafas de
700ml, graduação alcoólica de
40%
4.320
. BALLANTINE'S 7YO AMERICAN BARREL
6X750ML
9.000 caixas de 6 garrafas de
750ml, graduação alcoólica de
40%
54.000
. WHISKY 
BALLANTINES 
FINEST
12X750ML 2019
19.200 caixas de 12 garrafas de
750ml, graduação alcoólica de
40%
230.400
. WHISKY 
BALLANTINES 
FINEST
12X1000ML
13.200 caixas de 12 garrafas de
1000ml, graduação alcoólica de
40%
158.400
. WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X750ML
(RESTAGE 2021)
2.700 caixas de 12 garrafas de
750ml, graduação alcoólica de
40%
32.400
. WHISKY 
CHIVAS
REGAL 
12YO
12X1000ML (RESTAGE 2021)
13.600 caixas de 12 garrafas de
1000ml, graduação alcoólica de
40%
163.200
. CHIVAS EXTRA 13 ANOS 6X750ML
1.540 caixas de 6 garrafas de
750ml, graduação alcoólica de
40%
9.240
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 164, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2020, e
conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14,
A P R OV A :
Art. 1o O fornecimento de 18.600 (dezoito mil e seiscentos) selos de controle,
tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA .,
CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP
37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos
abaixo relacionados, produzidos por Chivas Brothers Ltd - Distillers, Keith, AB55,
Scotland:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade
. WHISKY 
GLEENLIVET
FOUNDERS
RESERVE 12X750ML
1.000 caixas de 12 garrafas de
750ml, graduação alcoólica de
40%
12.000
. WHISKY CHIVAS REGAL 25YO 3X700ML
NOVA EMBALAGEM
200 caixas de 3 garrafas de
700ml, graduação alcoólica de
40%
600
. WHISKY BALLANTINES 12YO 6X750ML
1.000 caixas de 6 garrafas de
750ml, graduação alcoólica de
40%
6.000
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 175, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2022
Concede,
à 
pessoa
jurídica 
que
menciona,
Cancelamento de Habilitação para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura
(REIDI) de
que
trata a
Instrução
Normativa RFB nº 1.911/2019.
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇ ÃO
DA SRRF7ª, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com
redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria
RFB nº 114 de 27/01/2022, e considerando ainda o que consta do processo nº
13113.324642/2022-90 resolve:
Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007
com suas alterações posteriores.
Empresa: OITIS 7 ENERGIA RENOVÁVEL S/A.
CNPJ nº: 34.211.395/0001-93
Projeto: Geração de energia elétrica da central geradora eólica denominada OITIS 7
Setor de Infraestrutura: Geração de energia elétrica
Localização: Dom Inocêncio -PI
Art 2º Tal cancelamento faz cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF
NIT nº 55, de 12/08/2020, publicado no DOU de 24/08/2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 176, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2022
Concede,
à 
pessoa
jurídica 
que
menciona,
Cancelamento de Habilitação para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura
(REIDI) de
que
trata a
Instrução
Normativa RFB nº 1.911/2019.
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇ ÃO
DA SRRF7ª, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com
redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria
RFB nº 114 de 27/01/2022, e considerando ainda o que consta do processo nº
13113.324640/2022-09 resolve:
Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007
com suas alterações posteriores.
Empresa: OITIS 2 ENERGIA RENOVÁVEL S/A.
CNPJ nº: 34.238.187/0001-88
Projeto: Geração de energia elétrica da central geradora eólica denominada EOL OITIS 2
Setor de Infraestrutura: Geração e Transmissão de Energia
Localização: Estrada rural do município de Dom Inocêncio, Sítio São João, s/nº
- Zona rural. Dom Inocêncio -PI
Art 2º Tal cancelamento faz cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF
NIT nº 52, de 12/08/2020, publicado no DOU de 24/08/2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MELINA GADELHA CARVALHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 14, DE 8 DE
DEZEMBRO DE 2022
Cancela Registro Especial
para estabelecimento
Importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo nº 11543.720.484/2014-
08 declara:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº
07201/0478, concedido ao estabelecimento da empresa PRAIMEX TRADING LTDA, CNPJ
11.843.238/0001-03 através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 37, de
06/05/2015 e publicado no Diário Oficial da União de 08/05/2015.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/VIT nº 37, de
06/05/2015.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE

                            

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