DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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57
Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 9 DEZEMBRO DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 40/02, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 40, de 15 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" do inciso I da cláusula primeira:
"I - conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, constantes do
Anexo Único, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas, pertencentes à CAT-LEO Energia S/A e SPIC Brasil Energia Participações S.A:";
II - o Anexo Único na forma do Anexo Único deste convênio.
Cláusula segunda A alínea "m" fica acrescida ao inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 40/02 com a seguinte redação:
"m) UHE São Simão Energia S.A, situada no município de Santa Vitória, MG;".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Julio Cesar Vieira Gomes, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Benedito Paulo de Souza,
Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito
Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel
Antônio Marcon, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior,
Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande
do Sul - Leonardo Maranhão Busatto, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Felipe Scudeler Salto, Sergipe -
Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio Menezes.
ANEXO ÚNICO
. Item
Descrição do Produto
Código NBM/SH
Unidade UHE 
SÃO
S I M ÃO
ENERGIA S.A
PCH
GUARY
PCH
ANNA
MARIA
PCH
PONTE
PCH
P A L ES T I N A
PCH
T R I U N FO
PCH
G R A N A DA
PCH CACHOEIRA
E N CO B E R T A
PCH BENJAMIM
BA P T I S T A
. 1
Turbina
8410.13.00
Pç.
-
1
1
2
1
2
2
2
1
. 2
Gerador
8501.64.00
Pç.
-
-
-
2
1
2
2
2
1
. 3
Comportas vagão tomada de água
7308.90.90
Pç.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 4
Comportas segmento vertedouro
7308.90.90
Pç.
-
-
-
2
2
2
2
2
-
. 5
Pórtico rolante tomada de água / vertedouro
8426.12.00
Pç.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 6
Pórtico rolante tubulação sucção
8426.12.00
Pç.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 7
Grades para tomada de água
7308.90.90
Pç.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 8
Comporta ensecadeira para tubos de sucção
7308.90.90
Pç.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 9
Blindagem de aço para conduto forçado
7306.90.90
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 10
Leitos para cabos
7326.19.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 11
Luminárias em geral / reatores / lâmpadas
9405.40.90
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 12
Reatores (Balastros) para lâmpadas ou tubos de
descarga
8504.10.00
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 13
Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio,
lâmpadas de halogeneto
8539.32.00
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
.
metálicoEx 01 - De vapor de sódio, de alta
pressão
. 14
OutrosEx 01 - Lâmpadas mistas
8539.39.00
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 12
Cabo pára-raios
7312.10
Ton.
-
-
-
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
. 13
Cabos de cobre
7413.00
Ton.
-
-
-
3
3
3
3
3
3
. 14
Cabos de alumínio
8544.60.00
Ton.
-
-
-
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
. 15
Fe r r a g e n s
7326.19.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 16
Sistema de ventilação da casa de força
8414.59.10
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 17
Sistema de comunicação
8525.20
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 18
Sistema de medição de nível de água
9031.80.90
Cj.
8
-
-
1
1
1
1
1
1
. 19
Stoplog (painéis) do vertedor
7308.90.90
Pç.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 20
Sistema de esgotamento das unidades
8413.81.00
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 21
Sistema de drenagem interna da casa de força
8413.81.00
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 22
Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar
8414.80.10
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 23
Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de
força
8501.31.20
Pç.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 24
Sistema de água potável
3917.23.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 25
Sistema de esgotos sanitários
3917.23.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 26
Transformadores dos serviços auxiliares
8504.22.00
Pç.
2
-
-
1
1
1
1
1
1
. 27
Cubículos dos serviços auxiliares elétricos
8538.10.00
Cj.
6
-
-
1
1
1
1
1
1
. 28
Baterias dos serviços auxiliares
8507.10.10
Pç.
6
-
-
1
1
1
1
1
1
. 29
Conversores CA/CC carregadores
dos serviços
auxiliares
8504.40.10
Pç.
6
-
-
1
1
1
1
1
1
. 30
Eletrodutos e acessórios
3917.39.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 31
Cabos de proteção, controle, alarme e sinalização
8544.59.00
Km .
-
-
-
10
10
10
10
10
8
. 32
Materiais para a malha de aterramento
7413.00.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 33
Sistema de proteção
8537.10.20
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 37
Controladores de demanda de energia elétrica
8537.10.30
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 38
Outros
8537.10.90
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 34
Sistema digital de supervisão e controle
8537.10.20
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 40
Controladores de demanda de energia elétrica
8537.10.30
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 41
Outros
8537.10.90
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 35
Sistema de monitoramento de máquina
8537.10.20
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 43
Controladores de demanda de energia elétrica
8537.10.30
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 44
Outros
8537.10.90
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 36
Sistema de
excitação estática
- gerador
e
equipamentos associados
8504.40.29
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 37
Cubículos blindados - equipamentos sistema de
distribuição MT
8637.10.90
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 38
Comportas do desvio
7308.90.90
Pç.
-
-
-
1
2
2
2
2
1
. 39
Pórtico rolante casa de força - CF
8426.19.00
Pç.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 40
Caminho de rolamento do pórtico rolante
8426.11.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 41
Peças sobressalentes do pórtico rolante
8426.11.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 42
Máquina limpa grades - MLG
8426.30.00
Pç.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 43
Caminho de rolamento da MLG
8426.30.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 44
Peças sobressalentes para MLG
8426.30.00
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
. 45
Sistema monovia c/ talha elétrica
8425.11.00
Pç.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 46
Estrutura de monovia
8425.11.00
Cj.
7
-
-
1
1
1
1
1
1
. 47
Sobressalentes da monovia
8425.11.00
Cj.
1
-
-
1
1
1
1
1
1
. 48
Cubículos para medição de tensão e proteção
contra surto
8537.10.19
Pç.
6
-
-
1
1
1
1
1
1
. 49
Cubículos para o aterramento do gerador
8537.10.19
Pç.
6
-
-
1
1
1
1
1
1
. 50
Módulo de comunicação com COS - COM,
completo com estações portáteis, redes
8537.10.20
Cj.
-
-
-
1
1
1
1
1
1
.
de comunicação, unidades de aquisição e controle,
programas, 
painéis,
no-break, 
back-up,
sincronismo, etc.