DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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22
Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
II - a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor ANDRÉ
RICARDO SURCIN FILGUEIRAS, em observância aos incisos IV (improbidade administrativa),
X, prima pars (lesão aos cofres públicos) e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 1990.
A ele caberá também responsabilidade no ressarcimento ao Erário.
III - ao servidor FERNANDO
CÉSAR PIMENTEL GUSMÃO, remeto às
considerações do item 123, b.3 do citado Parecer, acerca do ressarcimento ao Erário.
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto
nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º da Portaria MEC nº 205, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:
Nº 861 - Dispensar ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA, Matrícula SIAPE nº 1380105, do encargo
de substituto eventual do cargo de Chefe de Assessoria, Código DAS-101.4, ocupado por
Roberta de Sant´Anna Teixeira Siston, da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro
deste Ministério - GM-MEC.
Nº 862 - Designar LÍDIA HELENA NAGI PASSAMANI, Matrícula SIAPE nº 1065365, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Assessoria, Código DAS-
101.4, ocupado por Roberta de Sant´Anna Teixeira Siston, da Assessoria de Cerimonial do
Gabinete do Ministro
deste Ministério - GM-MEC, durante
os afastamentos e
impedimentos regulamentares do titular.
JOSE DE CASTRO BARRETO JUNIOR
PORTARIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao
disposto no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e no uso da competência que
lhe foi subdelegada na alínea "d" do inciso I do art. 1º da Portaria/MEC nº 205, de 6 de
fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º Designar RICARDO CÉZAR BLEZER, CPF nº ***.150.827-**, para exercer
o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral,
código FCE-1.13, da Coordenação-Geral de Editoração e Publicações da Diretoria de
Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira, durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE CASTRO BARRETO JUNIOR
PORTARIA Nº 864, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao
disposto no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e no uso da competência que
lhe foi subdelegada na alínea "d" do inciso I do art. 1º da Portaria/MEC nº 205, de 6 de
fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º Designar ELZAHRA MOHAMED RADWAN OMAR OSMAN, CPF nº
***.239.288-**, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Coordenador-Geral, código FCE-1.13, da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica da Diretoria de Avaliação da Educação Básica do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE CASTRO BARRETO JUNIOR
SECRETARIA DE MODALIDADES ESPECIALIZADAS DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 39, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA
DE MODALIDADES
ESPECIALIZADAS DE
EDUCAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
MEC nº 849, de 22 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23
de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Designar a servidora IRLANE MARIA CAVALCANTE MEDEIROS, Matrícula
SIAPE nº 1511995, para exercer a função de Ordenadora de Despesa substituta, no âmbito
da Unidade Gestora nº 156570.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 12, de 11 de dezembro de 2019.
KARINE SILVA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA
DE MODALIDADES
ESPECIALIZADAS DE
EDUCAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
MEC nº 849, de 22 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23
de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ANA PAULA XAVIER ANTUNES, matrícula SIAPE
nº1087987 e o servidor LEONARDO CESAR ANDRADE, matrícula SIAPE nº1748242, para
exercerem a função de Gestor Financeiro e Gestor Financeiro substituto, respectivamente,
no âmbito da Unidade Gestora nº 156570.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogar a Portaria n 3, de 16 de maio de 2019.
KARINE SILVA DOS SANTOS
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW
DA FONSECA
PORTARIA CEFET-RJ Nº 1.290, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela
Portaria MEC nº 165, de
24/03/2021, publicada no DOU de 25/03/2021, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Portaria UFRN nº 1.452, de 07 de dezembro de
2022, publicada no DOU de 08/12/2022, resolve:
Art. 1º - Encerrar a partir de 29/11/2022, o afastamento para prestar
colaboração técnica junto a este Centro Federal, concedido ao servidor WALKER
ALVES DA COSTA E SILVA, ocupante do cargo de Técnico em Segurança do
Trabalho, matrícula SIAPE nº 1140637, pertencente ao Quadro de Pessoal da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação,
ressalvado o disposto no Art. 1º.
MAURICIO SALDANHA MOTTA
PORTARIA CEFET-RJ Nº 1.298, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO
SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no
DOU de 25/03/2021, tendo em vista a subdelegação de competência prevista na Portaria
MEC nº 1.373, de 18/07/2019, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no
Ofício 37/2022 - CORREG/CEFET/RJ,  resolve:  
Art. 1º - Dispensar a servidora JULIANA RIBEIRO AZEVEDO, ocupante do cargo
de Assistente em Administração, matrícula SIAPE nº 1600590, do encargo de substituto
eventual do Chefe da Corregedoria, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso
Suckow da Fonseca, código CD-04.
Art. 2º - Designar a servidora NELMA TAVARES DA SILVA, ocupante do cargo de
Assistente em Administração, matrícula SIAPE nº 0391107, para o encargo de substituto
eventual do Chefe da Corregedoria, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso
Suckow da Fonseca, código CD-04, durante os afastamentos e impedimentos
regulamentares do titular, e na vacância do cargo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União
MAURICIO SALDANHA MOTTA
PORTARIA CEFET-RJ Nº 1.300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO
SUCKOW DA FONSECA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, c/c a Portaria nº
679, de 9 de novembro de 2022, da Casa Civil, da Presidência da República, e demais
informações constantes no Processo nº 23063.003852/2022-33 e na Portaria nº 66, de
01/12/2022, da Coordenação da Equipe de Transição de Governo 2022-2023, da
Presidência da República, resolve:
Art. 1º - Efetivar, pelo período de 01/12/2022 a 10/01/2023, a requisição do
servidor ROBERTO CARLOS DA SILVA BORGES, matrícula SIAPE nº 1445815, ocupante do
cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro de
pessoal do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, para compor
o Grupo Técnico de Igualdade Racial da Equipe de Transição de Governo 2022-2023, de
que trata a Portaria nº 42, de 17/11/2022, da Coordenação da Equipe de Transição de
Governo 2022-2023, da Presidência da República.
Art. 2º - O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º - Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o
disposto no Art. 1º.
MAURICIO SALDANHA MOTTA
PORTARIA CEFET-RJ Nº 1.302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO
SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela Portaria MEC nº 165, de 24 de março de 2021,
publicada no DOU de 25/03/2021, no uso das suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 1.225, de 21 de novembro de 2022,
publicada no DOU em 12/12/2022, que trata da efetivação da requisição do servidor LUIZ
FELIPE SILVA DE RESENDE, matrícula nº 2177814, pertencente ao Quadro de Pessoal do
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO, para exercício na ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO.
Art. 2º - Ficam mantidos os efeitos da Portaria nº 1.271, de 06 de dezembro de
2022, publicada no DOU em 12/12/2022.
Art. 3º - O Art. 3º da Portaria 1.271/2022 passará a vigorar com a seguinte
redação:
"Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente
ao órgão requisitante no prazo de trinta dias".
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURICIO SALDANHA MOTTA
COLÉGIO PEDRO II
PORTARIAS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 19 de outubro
de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Nº 3.422 - Tornar sem efeito a Portaria nº 2802, de 25 de outubro de 2022, que designou
JESSICA SILVA BARCELLOS matrícula Siape nº 2114917.
Nº 3.424 - Designar VANESSA CERON DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1721027 para
exercer a função de Substituta Eventual da Diretoria Pedagógica do campus Humaitá I,
código CD-4, a partir da publicação no D.O.U.
(Processo 23775.000389/2022-41)
ANA PAULA GIRAUX LEITÃO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 3.404, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Conceder aposentadoria a EDUARDO VICENTE DO COUTO, no cargo de
Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-IV, Nível 04, matrícula SIAPE nº
1206133, do Quadro Permanente desta Autarquia, com regime de Dedicação
Exclusiva/Mestrado - RSC III, de acordo com o artigo 20, §2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. Fica assegurada a gratificação
de 2% (dois por cento), a título de adicional por tempo de serviçoProcesso nº
23779.000580/2022-53.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA Nº 3.405, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
PRORROGAR, pelo período correspondente na tabela abaixo, o contrato de
prestação de serviço do Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
relacionado a seguir:
P R O F ES S O R
DISCIPLINA
PRORROGAR ATÉ
JOÃO PAULO SOUZA GOMES DA SILVA
Física
31/12/2022
KELLY DO CARMO MACHADO ROMAY
Anos Iniciais
02/01/2023
ALESSANDRO GARCIA DE CASTRO
Administração
28/03/2023
ALEXSANDRE DE CASTRO
Administração
28/03/2023
FÁBIO GONÇALVES RODRIGUES
Administração
28/03/2023