DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022121400018
18
Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 115406
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 00000.001996/2019-19.
Inexigibilidade. Nº 1996/2019. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.
Contratado: 08.219.232/0001-47 - MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência e discriminar os dados da nota de empenho para o exercício
financeiro de 2022. Dos Recursos Orçamentários para o exercício financeiro de 2022:
Programa de Trabalho: 24722400120B50001 (Fortalecimento do Sistema Público de
Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa: 339040 (Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação). Nota de Empenho: 2022NE000296. Emissão: 07/02/2022.
Valor da sequência 1 atualizado: R$ 44.220,28 (Quarenta e quatro mil, duzentos e vinte
reais e vinte e oito centavos). Do valor da prorrogação: R$ 95.784,00 (Noventa e cinco mil
setecentos e oitenta e quatro reais). Dos Recursos Orçamentários para a prorrogação:
Programa de Trabalho: 24722400120B50001 (Fortalecimento do Sistema Público de
Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa: 339040 (Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação). Nota de Empenho: 2022NE0001340. Emissão Sequência 1:
20/10/2022. Valor da Sequência 1: R$ 3.991,00 (Três mil novecentos e noventa e um reais).
Vigência: 04/12/2022 a 04/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.784,00. Data
de Assinatura: 02/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22000079/2022 - SE/SPI SE/SPI
Comunicamos que o PGE 22000079/2022 - SE/SPI, cujo objeto é a Prestação de
serviços continuados de apoio aos Centros de Tratamento, Terminais de Carga, Centros
Internacionais, Centros de Logística Integrada e Unidades de Distribuição e Correios
Empresa, no âmbito da Superintendência Estadual de São Paulo Interior - SE/SPI, relativos
às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos
nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de
Registro de Preços - SRP, adiado SINE DIE, conforme publicado no DOU de 06/10/2022,
Seção 3, Pág. 14, teve a data da disputa MARCADA PARA 05/01/2023. Recebimento das
Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até 05/01/2023, às 09h e início da
disputa de preços as 10h. Informações pelo e-mail: licitações@correios.com.br e telefone
(0xx61) 2141- 6468.
ELDA MARCIA MOREIRA DE LIMA
Pregoeira CS
EXTRATOS DE RESCISÃO
Contrato N.º 89/2021 - SE/RJ; Contratada: BTS TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA;
CNPJ: 00.022.168/0001-06. Objeto: prestação de serviço de Coleta e Entrega, na
modalidade Linha de Coleta e Entrega - Grupo de LCEs ou LCE. Data Da Rescisão:
09/12/2022; Motivo: suspensão da prestação dos serviços a partir do dia 18/10/2022.
Contrato N.º 290/2021 - SE/RJ; Contratada: BTS TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA;
CNPJ: 00.022.168/0001-06. Objeto: prestação de serviço de Coleta e Entrega, na
modalidade Linha de Transferência Urbana - GRUPO DE LTUs ou LTU. Data Da Rescisão:
09/12/2022; Motivo: suspensão da prestação dos serviços a partir do dia 13/10/2022.
Contrato N.º 57/2022 - SE/BA; Contratada: J R SILVA FURTADO E CIA LTDA; CNPJ:
23.075.450/0001-49. Objeto: serviço de engenharia para adaptação de acessibilidade sob
demanda em imóveis dos Correios. Data da Rescisão: 09/12/2022; Motivo: cometimento
de reiteradas falhas na execução do referido instrumento contratual, caracterizada pelo
descumprimento das obrigações definidas nos subitens 2.1 da Cláusula Segunda - Prazo de
Início da Execução e 3.1, da Cláusula Terceira - Cronograma de Execução das Condições
Específicas da Contratação.
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio nº: TC. 206/2022 Data da Assinatura: 11/07/2022 Nome do Convenente:
Município de AGUAS FORMOSAS - Nome da AGC: AGC AGUA QUENTE - Vigência:
03/10/2022 a 03/10/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de AGUA QUENTE, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 4215,05 - Aplicação
total de recursos financeiros: R$85.217,40. Conta: 9013-1 Bco: 1 - Agência: 0889-3
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 211/2022 Data da Assinatura: 25/07/2022 Nome do Convenente: Município de
AC MATEUS LEME - Nome da AGC: AGC SERRA AZUL - Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2027
- Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de AGC
SERRA AZUL, pertencente ao Município de AC MATEUS LEME, por meio de Agência de
Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 159/2022 Data da Assinatura: 17/05/2022 Nome do Convenente: Município de
AC BARBACENA - Nome da AGC: AGC SENHORA DAS DORES - Vigência: 17/05/2022 a
16/05/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de AGC SENHORA DAS DORES, pertencente ao Município de AC BARBACENA ,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro
de 2011.
Acordo n.º: 160/2022 Data da Assinatura: 17/05/2022 Nome do Convenente: Município de
AC BARBACENA - Nome da AGC: AGC TORRES DE SAO SEBASTIAO - Vigência: 17/05/2022
a 16/05/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de AGC TORRES DE SAO SEBASTIAO, pertencente ao Município de AC
BARBACENA, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro
de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 174/2022 Data da Assinatura: 19/07/2022 Nome do Convenente: Município de
AC FRANCISCO SA - Nome da AGC: AGC SAO GERALDO DE FRANCISCO SA - Vigência:
02/08/2022 a 02/08/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC SAO GERALDO DE FRANCISCO SA, pertencente ao
Município de AC FRANCISCO SA, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC.
Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do
art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de
24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 138/2022 Data da Assinatura: 15/07/2022 Nome do Convenente: Município de
AC BRUMADINHO - Nome da AGC: AGC TEJUCO - Vigência: 15/07/2022 a 15/07/2027 -
Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de AGC
TEJUCO, pertencente ao Município de AC BRUMADINHO, por meio de Agência de Correios
Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo
de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de
2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial
n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 129/2022 Data da Assinatura: 01/08/2022 Nome do Convenente: Município de
AC GOVERNADOR VALADARES - Nome da AGC: AGC SAO JOSE DO ITAPINOA - Vigência:
01/08/2022 a 01/08/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC SAO JOSE DO ITAPINOA, pertencente ao Município de AC
GOVERNADOR VALADARES, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação
total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º
da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de
novembro de 2011.
Acordo n.º: 251/2022 Data da Assinatura: 14/09/2022 Nome do Convenente: Município de
AC GOVERNADOR VALADARES - Nome da AGC: AGC SAO VITOR - Vigência: 15/09/2022 a
15/09/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de AGC SAO VITOR, pertencente ao Município de AC GOVERNADOR VALADA R ES ,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
Acordo n.º: 252/2022 Data da Assinatura: 14/09/2022 Nome do Convenente: Município de
AC GOVERNADOR VALADARES - Nome da AGC: AGC VILA NOVA FLORESTA - Vigência:
15/09/2022 a 15/09/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC VILA NOVA FLORESTA, pertencente ao Município de AC
GOVERNADOR VALADARES, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação
total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º
da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de
novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 168/2022 Data da Assinatura: 21/06/2022 Nome do Convenente: Município de AC
SANTA RITA DO ITUETO - Nome da AGC: AGC SAO JOSE DO ITUETO - Vigência: 21/06/2022 a
21/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade
de AGC SAO JOSE DO ITUETO, pertencente ao Município de AC SANTA RITA DO ITUETO, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento
de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput,
da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de
2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º
507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 148/2022 Data da Assinatura: 12/05/2022 Nome do Convenente: Município de
AC DESTERRO DE ENTRE RIOS - Nome da AGC: AGC SAO SEBASTIAO DO GIL - Vigência:
12/05/2022 a 11/05/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC SAO SEBASTIAO DO GIL, pertencente ao Município de AC
DESTERRO DE ENTRE RIOS, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação
total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério
das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.