DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 70/2018.
Nº Processo: 67215.017235/2018-23.
Inexigibilidade. Nº 6.070.4/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 83.365.700/0001-07 - CEMAZA - INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA .
Objeto:O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 70/GAP-BE-HABE/2018,
CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM EXAMES
LABORATORIAIS,
BIOQUÍMICA,
COPROLOGIA,
HEMATOLOGIA
LABORATORIAL,
ENDOCRINOLOGIA
LABORATORIAL,
ENDOCRINOLOGIA,
IMUNOLOGIA,
CEFALORRAQUIDIANO,
SEMINAL,
AMNIÓTICO,
SINOVIAL,
URINÁLISE,
TOXOLOGIA,
MONITORIZAÇÃO TERAPÊUTICA
E BIOLOGIA
MOLECULAR E
CORONAVÍRUS(COVID-
19,PESQUISA POR MÉTODO MOLECULAR E TESTE RÁPIDO) AOS USUÁRIOS DO FUNDO DE
SAÚDE DA AERONÁUTICA. Vigência: 12/12/2022 a 12/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 100.000,00. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 66/2018.
Nº Processo: 67215.015894/2018-25.
Inexigibilidade. Nº 6.066.4/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 13.578.200/0001-78 - MEDCARE CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.
Objeto: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 66/GAP-BE-
HABE/2018. CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
NAS ESPECIALIDADES DE ALERGIA E IMUNOLOGIA, CARDIOLOGIA, CLÍNICA MÉDICA,
DERMATOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA ,
NEFROLOGIA PEDIÁTRICA, PEDIATRIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, MÉDICO DO TRABA L H O,
ANGIOLOGIA. PNEUMOLOGIA PEDIÁTRICA, UROLOGIA E ESPECIALIDADES NÃO MÉDICAS,
FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO,
NUTRIÇÃO PEDIÁTRICA,
ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA,
PSICOPEDAGOGIA, NEUROPSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, ULTRASSONOGRAFIA GERAL,
ULTRASSONOGRAFIA
COM
DOPPLER,
TESTES
ALÉRGICOS,
MAPA,
HOLTER,
TESTE
ERGOMÉTRICO, AVALIAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL (PAC), TERAPIA DE
CABINE, AUDIOMETRIA TONAL E VOCAL, FIBRONASOLARINGOSCOPIA, IMITANCIOMETRIA ,
VIDEOLARINGOSCOPIA, ENDOSCOPIA NASAL E RETIRADA DE CERUME AOS USUÁRIOS DO
FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. Vigência: 10/12/2022 a 10/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 10/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 32/2018.
Nº Processo: 67215.007693/2018-54.
Inexigibilidade. Nº 6.032.4/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 63.846.455/0001-42 - HOSPITAL E MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA LTDA .
Objeto: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 32/GAP-BE-HABE/2018, CUJO OBJETO É
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO/HOSPITALAR EM ANESTESIOLOGIA,
CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA, CIRURGIA GERAL, CIRURGIA PEDIÁTRICA, CIRURGIA PLÁSTICA ,
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, HEMODIÁLISE, INFECTOLOGIA, MASTOLOGIA, MEDICINA
INTENSIVA, OFTALMOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, PEDIATRIA, UROLOGIA PEDIÁTRICA ,
ULTRASSONOGRAFIA, UTI ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICA E APOIO DIAGNÓSTICO E
ASSISTÊNCIA PARAMÉDICA
EM FISIOTERAPIA,
NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA
E TERAPIA
OCUPACIONAL AOS USUÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. Vigência:
10/12/2022 a 10/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.500.000,00. Data de
Assinatura: 10/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 61/2018.
Nº Processo: 67215.015763/2018-48.
Inexigibilidade. Nº 6061/2018. Contratante: GRUPAMENTO
DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 10.678.790/0001-12 - HOSPITAL MODELO DE ANANINDEUA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência e execução
do termo de credenciamento nº 61/gap-be-habe/2018, cujo objeto é a prestação do
serviço de assistência médiaca hospitalar em cardiologia, cirutgia geral, cirurgia infantil,
clinica
geral,
dermatologia,
gastroenterologia,
neurologia,
oftalmologia,
otorrinolaringologia, pediatria, proctologia,
traumatologia/ortopedia, bucomaxilofacial,
nutrição e psicologia aos usuários do fundo de saúde da aeronáutica. Vigência: 12/12/2022
a 12/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.000,00. Data de Assinatura:
12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 67215.002135/2018-01.
Inexigibilidade. Nº 6.004.4/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 04.885.398/0001-41 - DIAGNOSTICO POR IMAGENS LTDA. Objeto: O P R ES E N T E
TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO
DE CREDENCIAMENTO Nº 06/GAP-BE-HABE/2018, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERV I ÇO
DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NAS ESPECIALIDADES DE DENSITOMETRIA ÓSSEA ,
ECOCARDIOGRAFIA
COM
DOPPLER COLORIDO,
ELETROCARDIOGRAMA,
ENDOSCOPIA
DIGESTIVA, COLONOSCOPIA, HOLTER, MAPA, MAMOOGRAFIA DE ALTA RESOLUÇÃO, PUN ÇÕ ES
E BIÓPSIA DIRIGIDAS, RADIOLOGIA E
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, RADIOLOGIA
ODONTOLÓGICA,
RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA,
TESTE
ERGOMÉTRICO,
TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA, ULTRASSO OGRAFI COM DOPPLER COLORIDO AOS USUÁRIOS DO FUNDO
DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. Vigência: 12/12/2022 a 12/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 67215.002119/2018-18.
Inexigibilidade. Nº 6.006.4/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 09.646.569/0001-01 - INSTITUTO DE SAUDE TADACHIMAGEM LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do
termo de credenciamento nº 04/GAP-BE-HABE/2018, cujo objeto é a prestação do
serviço de assistência médico hospitalar em radiologia e diagnóstico por imagem.
Ultrassonografia geral e doppler, ecocardiograma, tomografia multi-slice, mamografia e
densitometria óssea aos usuários do fundo de saúde da aeronáutica. Vigência:
05/12/2022 a 05/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.000,00. Data de
Assinatura: 05/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 17/2018.
Nº Processo: 67215.003621/2018-38.
Inexigibilidade. Nº 6.016.4/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 04.234.637/0001-01 - CION - CENTRO INTEGRADO DE ONCOLOGIA LTDA - EPP.
Objeto: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E A INCLUSÃO DE NOVOS SERVIÇOS NO TERMO DE
CREDENCIAMENTO Nº 17/GAP-BE-HABE/2018, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PARAMÉDICA EM ONCOLOGIA CLÍNICA E CIRÚRGICA,
ONCOLOGIA
PEDIÁTRICA,
CIRURGIA
GERAL,
COLOPROCTOLOGIA,
MASTOLOGIA,
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, INFECTOLOGIA, GINECOLOGIA, UROLOGIA, CIRURGIA DO
APARELHO DIGESTIVO, CIRURGIA TORÁCICA, CARDIOLOGIA, REUMATOLOGIA, ORTOPEDIA E
TRAUMATOLOGIA ONCOLÓGICA, OFTALMOLOGIA, CIRURGIA PLÁSTICA, NUTRICIONISTA ,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RAIO X, RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA, TOMOSÍNTESE (MAMA), DENSITOMETRIA ÓSSEA, MAMOGRAFIA DIGITAL, USG
EM GERAL COM DOPPLER COLORIDO, ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, COLONOSCOPIA E
RETOSSIGMOIDOSCOPIA, PAPILOTOMIA ENDOSCÓPICA, COLOCAÇÃO DE PRÓTESE BILIAR,
POLIPECTOMIA VIA ENDOSCÓPICA, POLIPECTOMIA VIA COLONOSCOPIA, DILATAÇÃO VIA
ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA, MUCOSECTOMIA COLPOSCOPIA, VULVOSCOPIA E
ANUSCOPIA AOS USUÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. Vigência: 10/12/2022
a 10/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.000.000,00. Data de Assinatura:
10/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2022).
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 83/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
02/12/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material permanente e de consumo
para o Pelotão de Cães de Guerra do Grupo de Segurança e Defesa de Manaus
ANTONIO CARLOS NEVES TRIGUEIRO
Ordenador de Despesas por Delegação
(SIDEC - 13/12/2022) 120630-00001-2022NE800663
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2022 - UASG 120630
Nº Processo: 67436.004206/2022. Objeto: Aquisição de material médico-
hospitalar para atender às necessidades do Hospital de Aeronáutica de Manaus (HAMN),
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:. Total de
Itens Licitados: 108. Edital: 14/12/2022 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 15h30.
Endereço:
Av
Rodrigo
Otavio,
430
-
Crespo,
Crespo
-
Manaus/AM
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120630-5-00081-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 14/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/01/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO CARLOS NEVES TRIGUEIRO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 13/12/2022) 120630-00001-2022NE800663
GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 118/2021 - UASG 120636
Nº Processo: 67441.011913/2020-95.
Inexigibilidade Nº 5/2021. Contratante: CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
Contratado: 01.690.595/0001-17 - IMOL INSTITUTO MINEIRO DE OLHOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do contrato de despesa nº
118/HFAG-ESLS/2021 por 12 (doze) meses, conforme prevê o art. 57 da Lei 8.666/93 e
cláusula terceira do instrumento de contrato, que versa sobre a possibilidade de
prorrogação do contrato por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses,
considerando a data de 12 de novembro de 2020, quando foi publicado o edital de
credenciamento nº 01/2021 cujo objeto é a prestação de serviço de assistência
complementar de saúde. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência:
01/12/2022 a 31/12/2022. Valor Total: R$ 50.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 120636
Número do Contrato: 127/2021.
Nº Processo: 67441.012769/2020-12.
Inexigibilidade. Nº 29/2020. Contratante: CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA
AERONÁUTICA. Contratado: 05.376.758/0001-42 - TERAPIA INTENSIVA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do contrato de despesa nº
127/HFAG-ESLS/2021 por 12 (doze) meses, conforme prevê o art. 57 da Lei 8.666/93 e
cláusula terceira do instrumento de contrato, que versa sobre a possibilidade de
prorrogação do contrato por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses,
considerando a data de 12 de novembro de 2020, quando foi publicado o edital de
credenciamento nº 01/2021 cujo objeto é a prestação de serviço de assistência
complementar de saúde. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2022).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS),
neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa a
JOSINALDO EPIFANIO DA SILVA, inscrita no CNPJ 12.261.184/0001-22,
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da aplicação da sanção
administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento
de contratar com esta Administração, aplicada pelo prazo de 12 (doze) meses, com
fulcro nos itens 16.1.1 e 16.2.5 do Termo de Referência do Edital do Pregão 43/GAP-
LS/2021 e
itens 22.1.5 e
22.4.3 do Edital do
citado Pregão, em
virtude do
descumprimento das obrigações elencadas nos itens 7.1, 7.1.1, e 7.1.4 do Termo citado,
após conclusão das verificações apuradas no PAAI, cuja instauração fora publicada no
Diário Oficial da União. Assim, com fundamento no item 4.4.21 do Manual de
Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada,
bem como da rescisão contratual e de acordo com o rito processual, o cancelamento do
empenho 2021NE1083, ressaltando que foi oportunizado o contraditório, ampla defesa
e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento
previsto na Lei nº 8.666, de 1993, Lei nº 10.520, de 2002, e subsidiariamente na Lei nº
9.784, de 1999. Cabe ressaltar que essa contratada não exerceu o direito de resposta
em tempo hábil no PAAI, ensejando a preclusão temporal. Vale mencionar, também, que
o prazo de 12 (doze) meses é proporcional, haja vista que essa contratada inexecutou
totalmente qualquer das obrigações assumidas e ensejou no retardamento da entrega
dos produtos, implicando assim, em rescisão contratual, com fulcro na letra "d" do item
6.1.12 da ICA 12-23/2019, e inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, por força do Art.
7º da Lei nº 10.520/2002. Por conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente
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