DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a Faculdade de Ciências e
Tecnologias de Campos Gerais, FACICA, CNPJ 02640054/0001-47 e a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Varginha - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal - NAF- junto aos órgãos que compõem a Faculdade de Ciências e Tecnologias de
Campos Gerais, incorporando-o seus programas e projetos educacionais, especialmente aos
de extensão ofertados à comunidade em geral.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
4. DATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o documento o Diretor Geral da Faculdade de Ciências e
Tecnologias de Campos Gerais - FACICA, Dilermando Rabelo CPF: nº 263.542.846-87,
representando a FACICA e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG,
Eduardo Antônio Costa, CPF: 763.787.136-34, representando a Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Varginha - MG.
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial SENAC EM MINAS, CNPJ 03.447.242/0013-50 e a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Varginha - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal - NAF- junto aos órgãos que compõem o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, incorporando-o seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de
extensão ofertados à comunidade em geral.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Sessenta meses
4. DATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o documento o Diretor Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC EM MINAS, Antônio Gonzaga da Silva Filho, CPF: nº
005.940.146-03, representando o SENAC EM MINAS e o Delegado da Receita Federal do
Brasil em Varginha - MG, Eduardo Antônio Costa, CPF: 763.787.136-34, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2022 - UASG 170116
Pregão Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 10.455.201/0001-37 - CANIL CARAIBAS LTDA.
Nº Processo: 10707.720216/2021-24
Aquisição de 20 (vinte) cães de trabalho (faro) das raças Pastor Alemão, ou Pastor
Holandês, ou, ainda, Pastor Belga Malinois, macho ou fêmea, com idade entre 12 (doze) e
30 (trinta) meses, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência, anexo
do Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023. Valor
Total: R$ 490.000,00. Data de Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
INTIMADO: RODRIGO SERENO
CNPJ: 221.798.848-42
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720459/2022-59, relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 63, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
INTIMADO: APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
CNPJ: 34.561.796/0001-73
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo
27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº
6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias
contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar
impugnação ao Auto de Infração entrado no prtocolo sob o nº 12466.720464/2022-61,
relativo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas prevista no
artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei
nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vit ó r i a / ES ,
CEP 29051-015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 62, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
INTIMADO: V. TRINDADE DE GODOY - CELULARES
CNPJ: 33.056.859/0001-71
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720462/2022-72, relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei
nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
DOUGLAS COSTA KOEHLER
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 51, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que
lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe
foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo
com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do
processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. CABOS VIEIRA COMERCIO E ACESSORIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
26.170.090/0001-52
16480.720119/2022-09
. CAP'S FONE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
13.835.203/0001-40
16480.720105/2022-87
. DANIEL MORELLO 33629812830
29.489.789/0001-78
16480.720117/2022-10
. LUCINEIA TEODORO DE OLIVEIRA
43.661.187/0001-87
16480.720113/2022-23
. MOK BAZAR LTDA
19.803.748/0001-50
16480.720107/2022-76
. RODRIGUES & DIEGER COMERCIAL LTDA
40.155.625/0001-47
16480.720115/2022-12
RICARDO TRAVESEDO NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00007/2022 publicado no D.O de 2022-12-08, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 01/12/2022 a 12/12/2022. . Leia-se: Vigência: 12/12/2022 a
01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objetivo é o
intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização de tributos que administram.
CONCEDENTE: União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 6ª
Região Fiscal - CNPJ - 00.394.460/0058-87.
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG - CNPJ 18.715.383/0001-40
OBJETO: O
presente Instrumento tem por
objeto a Denúncia do
Convênio de
Cooperação Técnica, a contar da data desta publicação.
DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 19 de fevereiro de 1999.
SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO: Sr. Geraldo Magela Pinto Garcia - Superintendente da
Receita Federal da 6ª Região Fiscal e Sr. Célio de Castro - Prefeito Municipal
SIGNATÁRIO DO TERMO DE DENÚNCIA: Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago -
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CPF: 779.408.146-72,
em 13/12/2022.