DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 293, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 1º e Anexo ll da Portaria SRRF06 nº 334, de 28 de julho de 2020
e, no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
nos artigos 2º e 4º e tendo em vista o disposto nos artigos 625 a 642 da Instrução
Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) em 15 de outubro de 2019 e, considerando o que consta no dossiê nº
13031.130432/2022-42, declara:
Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS
FARTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.519.791/0001-09, titular de projeto de
realização
de
investimentos
destinados
a auxiliar
produtores
rurais
de
leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
14/03/2022 a 13/03/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 000014.1834268/2022.
Art. 2º A fruição dos benefícios instituídos pelo Programa Mais Leite Saudável,
fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto nº
8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31
do mesmo Decreto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 294, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 1º e Anexo ll da Portaria SRRF06 nº 334, de 28 de julho de 2020
e, no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
nos artigos 2º e 4º e tendo em vista o disposto nos artigos 625 a 642 da Instrução
Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) em 15 de outubro de 2019 e, considerando o que consta no dossiê nº
13031.198693/2022-60, declara:
Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS
COALHADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.380.283/0001-07, titular de projeto de
realização
de
investimentos
destinados
a auxiliar
produtores
rurais
de
leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
01/06/2022 a 30/04/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 000014.2041990/2022.
Art. 2º A fruição dos benefícios instituídos pelo Programa Mais Leite Saudável,
fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto nº
8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31
do mesmo Decreto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SIMPMEI-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 177, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2022
Extingue e arquiva os processos que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA EQUIPE DE BENEFÍCIOS
FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhes
conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457,
de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, declara:
Art. 1º Extintos os processos relacionados no Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Após a ciência, os processos serão arquivados.
Parágrafo Único. O arquivamento não impede a reabertura do processo, seja de
ofício ou a requerimento da parte interessada.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
PAULA FONTENELLE VILLAÇA
ANEXO ÚNICO
. CNPJ nº
Processo nº
Nome da Pessoa Jurídica
. 00.108.243/0001-48
12448.734513/2012-90 TRAFEGO MARKETING CULTURAL LTDA
. 00.190.808/0001-89
18470.729252/2011-12 CRECHE ESCOLA TERRA DA CRIANCA
LT DA
. 00.300.744/0001-21
18470.723972/2013-28 ROLLTEC - MANUTENCAO E SERVICOS
LT DA
. 00.310.554/0001-95
13708.004728/2008-51 MO
SPORT DE
RAMOS INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
. 00.333.036/0001-97
18470.721900/2013-46 CONFEITARIA E RESTAURANTE PANELA DE
PEDRA LTDA
. 00.482.282/0001-00
18470.724197/2013-28 EAGLE GROUP EXPO COMUNICACAO E
PUBLICIDADE LTDA
. 00.488.768/0001-56
18470.721875/2013-09 PARCERIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
. 00.534.005/0001-02
18239.002427/2009-61 RIO 2016 EROS ADMINISTRACAO DE BENS
E PARTICIPACOES LTDA
. 00.567.112/0001-29
13708.000065/2009-86 LIVRARIA E EDITORA PREVENCAO LTDA
. 00.664.200/0001-49
13708.004939/2008-93 DALMO'S
DA 
VILA
DA
PENHA
CHURRASCARIA LTDA
. 00.766.286/0001-10
12448.721682/2015-11 REFRIMAC COMERCIO
DE MAQUINAS
LT DA
. 01.111.069/0001-55
18470.720632/2013-45 QUEBRA COCO EDICOES MUSICAIS LTDA
. 01.138.632/0001-89
15471.004267/2010-87 INSTALACOES ELETRICAS E ELETRONICAS
SLANG LTDA
. 01.467.875/0001-60
18470.726208/2013-12 RODAN TECNOLOGIA DE CONTROLE DE
PRAGAS LTDA
. 01.491.274/0001-93
18470.723798/2013-13 WM COFRES LTDA
. 01.523.975/0001-67
18239.001840/2009-16 RRM INFORMATICA LTDA
. 01.580.527/0001-03
18470.727351/2013-13 E & G DE MELLO CANTINA LTDA
. 01.601.347/0001-52
18470.721907/2013-68 COMPACT 
PRODUCOES
E 
EDICOES
MUSICAIS LTDA
. 01.635.778/0001-30
13701.000566/2009-22 IDEAL STAR CONFECCAO DE ROUPAS E
UNIFORMES LTDA
. 01.725.901/0001-03
12448.734549/2012-73 MACISA 
MATERIAIS
DE 
CONTRUCAO
EIRELI
. 01.725.901/0001-03
12448.735789/2012-95 MACISA 
MATERIAIS
DE 
CONTRUCAO
EIRELI
. 01.783.861/0001-56
19395.720014/2013-16 ARMSTRONG P MAIA
. 01.875.562/0001-41
13746.720199/2013-47 ARTINOX 
COZINHAS
INDUSTRIAIS,
INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
. 01.933.064/0001-08
13708.004979/2008-35 CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA
. 02.049.509/0001-54
13708.000288/2009-43 WHITE STUFF COMERCIO DE PRODUTOS
DE SEX SHOP LTDA
. 02.049.509/0001-54
13708.004933/2008-16 WHITE STUFF COMERCIO DE PRODUTOS
DE SEX SHOP LTDA
. 02.109.264/0001-03
18470.721473/2013-04 CASSELOS 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LT DA
. 02.112.576/0001-76
17613.720092/2015-27 TUTIFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
. 02.166.356/0001-25
18470.721705/2013-16 AGENCIA 
AGUIA
DE 
PREST.SERV.E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
. 02.177.700/0001-81
15467.000004/2009-24 CARIB COMERCIAL ELETRICA LTDA
. 02.212.643/0001-24
18470.721209/2013-62 LITHOPRINT LTDA
. 02.229.366/0001-62
11543.004201/2008-21 E.M. FRAGA EDMOVEIS
. 02.266.664/0001-22
12448.722849/2015-52 I N T E R F R A N C ES A
T R A N S P . LO C ACO ES , CO M . E
REPRESENTACOES LTDA
. 02.270.723/0001-36
12448.723519/2013-12 EDNEWS EDITORA E GRAFICA EIRELI
. 02.296.612/0001-07
13707.001299/2009-51 PA 221 MATERIAIS DE CONSTRUCOES
EIRELI
. 02.313.259/0001-18
15471.003095/2009-91 GUIN-GO'S JEANS DA MODA LTDA
. 02.342.760/0001-02
10768.004799/2009-31 M.B. EFEITOS ESPECIAIS LTDA.
. 02.384.011/0001-48
10768.007184/2010-09 RESTAURANTE 
MINEIRO
DO 
RECREIO
LT DA
. 02.455.901/0001-01
12448.726758/2013-24 EMANTEC - EMPRESA DE MANUTENCAO
TECNICA LTDA
. 02.510.749/0001-04
10768.007116/2008-17 AZIMUTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
. 02.537.226/0001-51
12448.722083/2013-44 RIO-COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA
. 02.537.521/0001-08
18470.728262/2013-94 JCCE SERVICOS AUTOMOTORES LTDA
. 02.547.924/0001-38
12448.733842/2012-13 RIANELLI & CONTADORES ASSOCIADOS
LT DA
. 02.645.482/0001-62
18470.724116/2013-90 TOLDOS 
Y
TOLDOS 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
. 02.744.693/0001-52
12448.723501/2013-11 JSILVA 
CONSULTORIA
TRIBUTARIA 
E
CONTABIL LTDA
. 02.786.908/0001-06
18470.720445/2013-61 S&T SISTEMAS E TECNOLOGIA DO BRASIL
LTDA .
. 02.805.494/0001-07
18239.002937/2009-38 BARRA EXECUTIVE SERVICE - EIRELI
. 02.816.609/0001-69
12448.722858/2013-81 COLEGIO ICARO LTDA.
. 02.828.576/0001-77
12448.733835/2012-11 GAS TOTAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA
. 02.846.214/0001-09
18239.001117/2010-62 CRECHE ESCOLA ARTE INFANTIL LTDA
. 02.851.725/0001-19
18470.722179/2013-10 MENDONCA & SILVA - MANUTENCAO DE
EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL
E SISTEMA DE EXAUSTAO LTDA.
. 02.876.611/0001-23
12448.722076/2013-42 CHAVEIRO EM CASA LTDA
. 02.917.067/0001-10
13746.720126/2015-17 GUATEMALA COMERCIO DE MADEIRAS
EIRELI
. 03.001.058/0001-48
15465.720013/2013-31 TRANSPORTADORA MAX LTDA
. 03.008.287/0001-94
13767.720076/2015-20 ELBA ROJANE PASSOS GAGNO
. 03.028.387/0001-82
10768.009006/2009-71 F.B. 
LOCACAO
E 
TRANSPORTES
EXECUTIVOS LTDA
. 03.090.348/0001-05
13708.004834/2008-34 RESTAURANTE E LANCHONETE ANCERO
LT DA
. 03.105.810/0001-09
18470.722498/2013-17 VIDRACARIA NOVA CANAA LTDA
. 03.144.526/0001-33
18239.001306/2009-00 ENGLISH 
CORNER
COMERCIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
. 03.265.727/0001-99
12448.733242/2012-55 OTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA
. 03.396.556/0001-37
13702.000836/2009-95 CENTRO 
EDUCACIONAL 
JURANDYR
RIBEIRO LTDA
. 03.425.090/0001-50
13708.000269/2009-17 STARTECH ASSISTENCIA ELETROTECNICA
LT DA
. 03.545.526/0001-45
13701.000243/2009-39 MILLENNIUM TRAVEL - OPERADORA DE
TURISMO LTDA
. 03.562.098/0001-69
11707.720783/2015-03 SIGAMAR SERVICOS TECNICOS LTDA
. 03.573.828/0001-27
18470.720800/2013-01 DISTRIBUIDORA CIRURGICA 19 DE ABRIL
LT DA
. 03.641.154/0001-50
13766.720454/2013-13 MAURINETE AMORIM JUVANHOL LOPES
. 03.662.979/0001-51
18470.724046/2013-70 CHRIS FELICCE FLOWERS EIRELI
. 03.693.982/0001-32
12448.721370/2013-37 CURSOS ANA BARTHEL LTDA
. 03.715.087/0001-71
12448.720988/2013-80 BARCELLOS 
&
TAVARES 
ASSESSORIA
CONTABIL E CONSULTORIA FINANCEIRA
LT DA
. 03.836.171/0001-43
18239.001150/2010-92 BARRABALSAS SERVICOS
NAUTICOS E
TURISTICOS LTDA
. 03.882.753/0001-66
18470.725905/2013-48 BRILAR 2000 MOVEIS
E DECORACOES
LT DA
. 03.889.936/0001-03
15467.002628/2009-86 DISTRION II INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
. 03.965.630/0001-99
18470.723194/2013-77 COSMETICA E ESTETICA SAPIENCE DO
MEIER LTDA
. 04.008.050/0001-76
13701.000567/2009-77 REQUINTE - REGULAGENS E INSTALACOES
DE GAS AUTOMOTIVO LTDA
. 04.026.485/0001-43
11543.720107/2015-41 PREMIUM 
EMPREENDIMENTOS
RESTAURANTE E SERVICOS EIRELI
. 04.027.742/0001-61
18470.720291/2013-16 BOM TEMPO REFRIGERACAO E SERVICOS
LT DA
. 04.034.448/0001-87
18470.722252/2013-45 CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE LTDA
. 04.037.162/0001-55
12448.722165/2015-51 VENEZIANAS COLONOS LTDA