DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 10.587, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 47 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e
Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.131, de 28 de julho de 2022, que abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00;
Considerando que a mencionada Medida Provisória, de acordo com o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80, de 8 de dezembro de 2022, teve
seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro de 2022;
Considerando que o § 3º do art. 47 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, dispõe acerca das dotações de créditos extraordinários
as quais perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, deverão ser reduzidas nos Sistemas Integrados de Planejamento e Orçamento - SIOP e
de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI no montante dos saldos não empenhados durante a vigência da respectiva medida provisória; e
Considerando a existência de saldo não empenhado relativo ao citado crédito extraordinário, no âmbito da Administração Direta, do Ministério do Trabalho e Previdência, e a
necessidade de seu ajuste no SIOP e SIAFI, resolve:
Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, dotações constantes da Medida Provisória nº 1.131, de 28 de julho de 2022, no que concerne ao Ministério do Trabalho e
Previdência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2213
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno
15.175.626
Operações Especiais
2213 00UK
Pagamento de Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas
(Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022)
11 331
234.568
2213 00UK 6500
Pagamento de Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas
(Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022) - Nacional
(Crédito Extraordinário)
11 331
234.568
S
3-
ODC
2
90
0
151
234.568
2213 00UL
Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi (Emenda
Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022)
11 331
14.941.058
2213 00UL 6500
Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi (Emenda Constitucional
nº 123, de 14 de julho de 2022) - Nacional (Crédito Extraordinário)
11 331
14.941.058
S
3-
ODC
2
90
0
151
14.941.058
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
15.175.626
TOTAL - GERAL
15.175.626
PORTARIA SOF/ME Nº 10.592, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e
Considerando a frustração da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais e a possibilidade de uso do excesso de
arrecadação da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, para a execução da ação "Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade", no Fundo
Nacional de Segurança Pública;
Considerando a reestimativa de frustração da fonte 36 - Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas e a viabilidade de utilização do excesso de arrecadação
da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, com vistas ao atendimento da ação "Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade", no
Fundo Nacional de Saúde; e
Considerando a necessidade de ajuste na aplicação da fonte 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público e a oportunidade de
aproveitamento do excesso de arrecadação da fonte 80, de modo a viabilizar a realização da ação "Administração da Unidade", no Fundo Aeronáutico, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne aos Ministérios da
Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento
1.450.086
At i v i d a d e s
5016 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181
1.450.086
5016 21BQ 0001
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181
1.450.086
F
4-INV
1
90
0
180
1.450.086
TOTAL - FISCAL
1.450.086
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.450.086
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5018
Atenção Especializada à Saúde
61.004.879
At i v i d a d e s
5018 8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade
10 302
61.004.879
5018 8585 0031
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado de Minas Gerais
10 302
23.004.879