DOU 14/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/107651 -
DPF/RPO/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BA E P E N D I
AGROPECUARIA S/A, CNPJ nº 06.165.908/0001-31 para atuar em São Paulo.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 7.960, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/107720 -
DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: CONCEDER autorização à empresa PVH-SEG SERVICO DE
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 37.168.007/0001-27, sediada em Rondônia, para
adquirir:
Da empresa cedente ACTION SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
14.287.268/0001-60:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
8 (oito) Pistolas calibre .380
4 (quatro) Espingardas calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
Da empresa cedente ACTION SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
14.287.268/0001-60:
80 (oitenta) Munições calibre 38
96 (noventa e seis) Munições calibre 12
360 (trezentas e sessenta) Munições calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
48 (quarenta e oito) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 7.961, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/108057 - D P F/ J T I / G O,
resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança
Privada concedida por meio do Alvará nº 2720 de 04/08/2014 à empresa RAIZEN
CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ/MF nº 08.619.844/0003-99, localizada no
Estado de GOIÁS.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 7.962, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/108153 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa MASTRO´S S EG U R A N Ç A
E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 07.211.944/0001-57, sediada no Distrito Federal, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
150 (cento e cinquenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 7.963, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/108388 -
DPF/BRU/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESPAÇO PACEM-FORMAÇÃO E
TREINAMENTO ESPECIALIZADO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº
11.555.990/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
4 (quatro) Revólveres calibre 38
10000 (dez mil) Munições calibre .380
5000 (cinco mil) Munições calibre 12
10000 (dez mil) Munições calibre 38
10000 (dez mil) Espoletas calibre 38
6000 (seis mil) Gramas de pólvora
10000 (dez mil) Espoletas calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 7.552/2022/ DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0077898/2021
Interessado: ABDOU LAHAT MBAYE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, deixando,
assim, de anexar todos os documentos exigidos pela Portaria nº 623, de 13 de
novembro de 2020, não cumprindo, portanto, os requisitos do art. 65 da Lei
13.445/2017.
FLAVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 1.402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o art.1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08505.004940/2022-12, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDINSON PEREZ GARCIA, de nacionalidade
uruguaia, filho de Mardinor Perez e de Angela Garcia Marquez, nascido na República
Oriental do Uruguai, em 30 de maio de 1980, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.403, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das
atribuições que lhe confere o art.1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08505.009408/2022-91, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOHANA ANDREA SANDOVAL LOPEZ, de
nacionalidade colombiana, filha de Edwin Fabian Sandoval Caro e de Yulieth Lopez
Marulanda, nascida na República da Colômbia, em 17 de abril de 1999, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.404, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das
atribuições que lhe confere o art.1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08000.026741/2021-65, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DEBAZOLA BONIFACIO PRINCE, de
nacionalidade angolana, filho de Joaquim Bonifacio e de Bela Lutete, nascido na República
de Angola, em 24 de novembro de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.405, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das
atribuições que lhe confere o art.1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08018.025624/2022-76, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GROVER MOSCOSO ALVIRI, de nacionalidade
boliviana, filho de Angel Moscovo Choque e de Sabrina Alviri Choque, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 21 de abril de 1997, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.406, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.002744/2020-41, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MELANYE MISHELL SANCHEZ MACAS, de
nacionalidade equatoriana, filha de Marta Sanchez, nascida na República do Equador, em
19 de dezembro de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.407, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das
atribuições que lhe confere o art.1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08018.033482/2021-30, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PRETTY LINDOKUHLE MHLANGA, de
nacionalidade sul-africana, filha de Queen Londokuhle Nhlanga, nascida em Gauteng,
República da África do Sul, em 6 de janeiro de 1970, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze)
anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.412, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de
direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos
políticos: